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FISCO ESCLARECE SOBRE A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO ICMS POR EMPRESAS TRANSPORTADORAS

01/12/2016

Esta consulta esclarece que as empresas prestadoras de serviço de transporte de cargas poderão apropriar o crédito do ICMS relativo ao óleo “diesel” destinado ao consumo, desde que o mesmo seja adquirido diretamente da empresa distribuidora.

Já as aquisições de pneus, câmeras de ar, lubrificantes e peças de reposição, consideradas como materiais de uso e consumo, somente darão direito a crédito do ICMS a partir de 1-1-2020, conforme prevê o inciso I do artigo 33 da Lei Complementar Federal 87/96.

Em substituição à apropriação de quaisquer créditos, a transportadora poderá optar pelo crédito presumido previsto no Convênio ICMS 106/96, que concede um crédito de 20% do valor do ICMS devido na prestação.

Ressaltamos que, além dos créditos passíveis de apropriação tratados nesta Consulta, a transportadora poderá se creditar do ICMS decorrente da entrada de mercadoria no estabelecimento destinada ao ativo fixo, à razão de 1/48 por mês, desde que o bem seja vinculado à atividade-fim do contribuinte, conforme prevê os §§ 2º, 3º e 7º do artigo 26 do Livro I do Dec