URGENTE: SANTA CATARINA: PRAZO DO ICMS FOI PRORROGADO EM DECORRÊNCIA DAS CATÁSTROFES CLIMÁTICAS

Atualizado: Ago 5



Comunicamos de acordo com a Alteração 4120, introduzida pelo Decreto nº 713, de 9 de julho de 2020, o prazo de vencimento do ICMS relativo à referência JUNHO A NOVEMBRO DE 2020, foi prorrogado para os correspondentes vencimentos no DIA 10 DE SETEMBRO DE 2020 A 10 DE FEVEREIRO DE 2021, alcançando aqueles estabelecimentos de contribuintes que, comprovadamente, tenham sido atingidos pela catástrofe climática ocorrida no mês de JUNHO de 2020, situados em Município em que foi decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência.

A prorrogação do prazo de recolhimento não alcança o imposto devido no regime do Simples Nacional, o relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação, o relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal, o devido por substituição tributária e o devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

Para se beneficiar da prorrogação do prazo conforme dispõe o decreto, a partir de 10 de julho de 2020 o contribuinte deverá efetuar a comunicação do ocorrido em aplicativo disponibilizado pelo sistema S@T, até o prazo limite de 10 de setembro de 2020, ficando sujeito a apresentação ao fisco, sempre que solicitado, da comprovação de sua condição de atingido, mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, que ateste o dano ocorrido.


Fonte: MCX


ESTAMOS AGUARDANDO SUA COMUNICAÇÃO DE ACEITE DO DECRETO!!!!!!

12 visualizações

Grupo MCX

Matriz: Rua José Cláudio Rezende, 300 - 2º e 3º andar - Estoril - Belo Horizonte - MG - CEP 30.494-230 - Telefone (31) 2515-4745

Filial SC: Rua 2500 n:1300 conj 101 A - Centro - Balneário Camboriú/SC - CEP 88.330.396 - Telefone (47) 3081-2030

Filial ES: Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451 - sl 1809 - Edifício Petro Tower - Enseada dp Suá - Vitória - ES - CEP 29.050-917

© 2017 - Grupo MCX