SAIBA QUEM ESTÁ SUJEITO AO ITR E A APRESENTAR A DITR

Atualizado: Set 3



Examinaremos a seguir as normas para apresentação da DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), referente ao exercício de 2020, que deve ser entregue até o dia 30-9-2020, por meio do Programa ITR 2020 e através do programa de transmissão Receitanet, ou, ainda, em mídia removível, tais como pen drive ou disco rígido externo, nas unidades da RFB, durante o respectivo horário de expediente.


1. CONTRIBUINTE DO ITR

É contribuinte do ITR aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, na data da efetiva apresentação da declaração, seja:

a) proprietário;

b) titular do domínio útil (enfiteuta ou foreiro);

c) possuidor a qualquer título, inclusive o usufrutuário. Também é contribuinte do ITR a pessoa física ou jurídica que, entre 1-1-2020 e a data da efetiva entrega da declaração, tenha perdido:

a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia ou provisória do expropriante na posse, em processo de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;

b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;

c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, bem assim às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.


2. FATO GERADOR DO IMPOSTO

O fato gerador do ITR, cuja apuração é anual, é a propriedade, o domínio útil ou a posse (inclusive por usufruto) de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano.

O imposto também incide sobre a propriedade rural desapropriada por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária.

Quando a desapropriação for promovida por pessoa jurídica de direito público, o ITR incide sobre o imóvel rural até a data da perda:

a) da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse;

b) do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público.

Quando a desapropriação for promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, continua incidindo o ITR sobre o imóvel rural expropriado. No ano em que ocorrer a desapropriação, o imposto é de responsabilidade do expropriado, caso esta ocorra entre 1° de janeiro e a data de apresentação da DITR.


2.1. DEFINIÇÃO DE IMÓVEL RURAL

Para efeito de incidência do ITR, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras confrontantes, do mesmo titular, localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte da área, o contribuinte detenha apenas a posse.

0 Ato Declaratório Normativo 9 Cosit/98 determina que a expressão "área contínua" tem o sentido de continuidade econômica, de utilidade econômica e de aproveitamento da propriedade rural. Sendo assim, para efeito de apuração do imposto, considera-se área con¬tínua a área total do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por ruas, estradas, rodovias, ferrovias ou por canais ou cursos de água.


3. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DITR

Está obrigado a apresentar a DITR referente ao exercício de 2020 aquele que seja, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento:

1 - na data da efetiva apresentação:

a) a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;

b) um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultanea¬mente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum; ou

c) um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possui¬dora do imóvel rural;

II - a pessoa física ou jurídica que, entre 1-1-2020 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu:

a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ou

c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto;

III - a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural nas hipóteses previstas no item II, desde que os fatos descritos nessas hipóteses tenham ocorrido entre 1-1 e 30-9-2020; e

IV- nos casos em que o imóvel rural pertencera espólio, o inventariante enquanto não ultimada a partilha, ou, se este não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qual¬quer título.

Para os fins do disposto na letra "a" do item I, considera-se possuidora a qualquer título a pessoa que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso da usufrutuária, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. Os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR/2020 não devem ser anexados à declaração, mas sim man¬tidos em boa guarda à disposição da RFB, até 31-12-2025. Havendo questionamento administrativo ou judicial de lançamento do ITR, o contribuinte deve guardar a documentação comprobatória até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram.


4. DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A DITR

A Declaração do ITR correspondente a cada imóvel rural e é com¬posta pelos seguintes documentos:

a) Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), que contém as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular; e

b) Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), que contém as informações necessárias à apuração do ITR correspondente a cada imóvel rural.


4.1. DIAC

O Diac, correspondente a cada imóvel rural e a seu titular, deverá ser preenchido obrigatoriamente pelo sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, exceto em relação ao imóvel rural imune ou isento, mesmo porque nessa condição a apresentação da DITR não é obrigatória.

Alteração dos Dados Cadastrais do Imóvel Rural

Desde o exercício de 2019, as informações prestadas no Diac não serão mais utilizadas para fins de alteração dos dados cadastrais do imóvel rural no Cafir (Cadastro de Imóveis Rurais), qualquerque seja a sua área. A alteração dos dados cadastrais será feita a partir das informações constantes no CNIR (Cadastro Nacional de Imóveis Rurais), mediante a vinculação cadastral entre o Código do imóvel atribuído pelo Incra e o Nirf (Número do Imóvel na Receita Federal), conforme ferramenta on-line disponível no Portal Cadastro Rural, no endereço https://cnir.serpro.gov.br/.

Excepcionalmente, apenas para as situações específicas em que não for possível utilizar a ferramenta on-line citada anteriormente, as alterações cadastrais poderão ser realizadas pelo contribuinte medi¬ante a apresentação do Formulário Diac previsto no Anexo IV da Instrução Normativa 1.467 RFB/2014.


4.2. DIAT

O Diat será preenchido, obrigatoriamente, por toda pessoa física ou jurídica, inclusive a expropriada ou alienante, desde que o imóvel rural não se enquadre nas condições de imunidade ou isenção do imposto.

O contribuinte expropriado ou alienante, pessoa física ou jurídica, apresenta a DITR considerando a área desapropriada ou alienada como integrante da área total do imóvel rural, mesmo que este tenha sido, depois de 1-1-2020, total ou parcialmente:

a) desapropriado ou alienado a entidades imunes do ITR; ou

b) desapropriado por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público.


5. ELABORAÇÃO DA DECLARAÇÃO

A DITR deve ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do programa gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2020 (Programa ITR 2020), disponível na internet, no endereço http://receita.economia.gov.br. O Programa ITR 2020, desenvolvido em Java multiplataforma, pode ser executado em diversos sistemas operacionais, desde que tenha no computador a máquina virtual Java (JVM) versão 1.7.0 ou superior, instalada.

A declaração apresentada em desacordo com o disposto anterior¬mente deverá ser cancelada de ofício.


6. PRAZO E MEIO DE ENTREGA

A DITR/2020 deverá ser apresentada pela internet até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 30-9-2020, por meio do Programa ITR 2020.

A declaração pode ser apresentada, também, por meio do programa de transmissão Receitanet, ou pode ser gravada em mídia removível, tais como pen drive ou disco rígido externo, e entregue a uma unidade da RFB, durante o respectivo horário de expediente. Na entrega da DITR, a utilização de assinatura digital mediante certificado digital válido é opcional.


6.1. RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO

O recibo que comprova a apresentação da DITR é gerado pelo Programa ITR 2020 no ato da sua transmissão e gravado no disco rígido do computador ou na mídia removível e deve ser impresso pelo contribuinte por meio do Programa.


7. ENTREGA APÓS O PRAZO

A apresentação da DITR após 30-9-2020 deverá ser feita de acordo com as mesmas regras da entrega no prazo, ou seja, pela internet, por meio do Programa ITR 2020 ou mediante a utilização do pro¬grama de transmissão Receitanet ou em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o respectivo horário de expediente.


7.1. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA

A entrega espontânea da DITR após o referido prazo, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o valor total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00, quando se tratar de imóvel rural sujeito à apuração do ITR, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do valor integral do imposto ou de suas quotas.

A multa será objeto de lançamento de ofício e terá por termo inicial o primeiro dia seguinte ao do final do prazo fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o mês de sua entrega. Após a transmissão da declaração em atraso, a notificação da multa será gravada no disco rígido do equipamento ou em mídia removível que contenha a declaração transmitida, cuja impressão deve ser realizada pelo contribuinte mediante a utilização do Programa ITR 2020.

O Darf para pagamento da multa por atraso na entrega da declaração também poderá ser impresso por meio do referido programa, e apresenta o código 5300.


8. APURAÇÃO DO IMPOSTO

A apuração do ITR deve ser feita pelo contribuinte ou responsável, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, sujeitando-se a homologação posterior. O valor do imposto a ser pago é obtido mediante a multiplicação do Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) pela alíquota correspondente, prevista na tabela a seguir, considerados a área total e o Grau de Utilização do imóvel rural:


Inexistindo área aproveitável depois de excluídas as áreas não tributáveis e as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias, serão aplicadas as alíquotas correspondentes aos imóveis rurais com grau de utilização superior a 80%, observada a área total do imóvel.

Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00, independentemente de o valor calculado ser menor.

Sendo assim, se o imposto calculado for, por exemplo, de R$ 8,00, o programa informará na declaração, como imposto devido, o valor mínimo de R$ 10,00.


8.1. VALOR DA TERRA NUA TRIBUTÁVEL

O VTNt é obtido mediante a multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total do imóvel.

VTNt = VTN x (Área tributável ■ Área total do imóvel)


8.1.1. Valor da Terra Nua

O VTN é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural, excluídos os valores de mercado relativos a:

a) construções, instalações e benfeitorias;

b) culturas permanentes e temporárias;

c) pastagens cultivadas e melhoradas; e

d) florestas plantadas.

Incluem-se no conceito de construções, instalações e benfeitorias, para efeito de exclusão do VTN, os prédios, depósitos, galpões, casas de trabalhadores, estábulos, currais, mangueiras, aviários, pocilgas e outras instalações para abrigo ou tratamento de animais, terreiros e similares para secagem de produtos agrícolas, eletrificação rural, captação de água subterrânea, abastecimento ou distribuição de águas, barragens, represas, tanques, cercas e, ainda, as benfeitorias não relacionadas com a atividade rural. O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1-1-2020, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado.


8.1.2. Área Tributável

É composta pela área total do imóvel rural, excluídas as áreas não tributáveis:

a) de preservação permanente;

b) de reserva legal;

c) de RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural);

d) de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão ambiental competente, federal ou estadual, que sejam:

- destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal;

- comprovadamente imprestáveis para a atividade rural;

e) sob regime de servidão ambiental;

f) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;

g) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.

A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas anteriormente, deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável.

Para serem consideradas como não tributáveis na DITR/2020, as áreas de Reserva legal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural e de Servidão Ambiental devem estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural, no Registro de Imóveis competente, na data de ocorrência do fato gerador (1-1-2020). O contribuinte cujo imóvel rural já esteja inscrito no CAR deverá informar na DITR o respectivo número do recibo de inscrição. As áreas do imóvel rural enquadradas como não tributáveis devem se referir à situação existente em 1-1-2020.


8.1.3. Entrega do ADA

Para exclusão das áreas não tributáveis da área total do imóvel rural, o contribuinte deverá apresentar ao Ibama, até o dia 30-9-2020, o

ADA (Ato Declaratório Ambiental), por meio do formulário eletrônico ADAWeb, encontrado na página do mencionado órgão na internet (www.ibama.gov.br), em Serviços > Cadastros > Ato Declaratório Ambiental (ADA), e que as áreas assim declaradas atendam às demais disposições da legislação pertinente. O contribuinte que não apresentar o ADA e excluir da tributação na DITR as áreas de informação obrigatória em ADA ficará sujeito ao pagamento da diferença de imposto que deixou de ser recolhida em virtude da exclusão das referidas áreas, com multa e juros. O mesmo ocorrerá se o ADA apresentado não for acatado pelo Ibama.


8.2. GRAU DE UTILIZAÇÃO

Considera-se grau de utilização (GU) a relação percentual entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a área aproveitável do imóvel rural.

GU = (Área utilizada ■ Área aproveitável) x 100


8.2.1. Área Utilizada pela Atividade Rural

É a porção da área aproveitável do imóvel rural que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador do ITR, tenha:

a) sido plantada com produtos vegetais, inclusive com reflorestamentos de essências exóticas ou nativas destinadas ao corte, ou permanecido em descanso para a recuperação do solo, desde que por recomendação técnica expressa de profissional legalmente habilitado, constante de laudo técnico;

b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados, quando aplicáveis, os índices de lotação por zona de pecuária, ou sido ocupada com pastagens ainda em formação;

c) sido objeto de exploração extrativa, observados, quando aplicáveis, os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental;

d) servido para a exploração de atividades granjeira ou aquícola;

e) sido objeto de implantação de projeto técnico, desde que atendidas as condições previstas na legislação;

f) comprovadamente se situado em área de ocorrência de calamidade pública, decretada pelo Poder Público local no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR e reconhecida pelo Governo Federal, da qual tenha resultado frustração de safras ou destruição de pastagens; e

g) sido oficialmente destinada à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura.


8.2.2. Área Aproveitável

Área aproveitável, passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, é a área total do imóvel, excluídas as áreas:

a) não tributáveis relacionadas no subitem 8.1.2;

b) ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, tais como:

- casas de moradia, galpões para armazenamento, banheiros para gado, valas, silos, currais, açudes (sem exploração aquícola) e estradas internas de acesso;

- edificações e instalações destinadas a atividades educacionais, recreativas e de assistência à saúde dos trabalhadores rurais;

- instalações de beneficiamento ou transformação da produção agropecuária e de seu armazenamento; e

-outras instalações que se destinem a aumentar ou facilitaro uso do imóvel rural, bem como a conservá-lo ou evitarque ele se deteriore. As áreas ocupadas com benfeitorias, construções e instalações empregadas diretamente na exploração de atividade granjeira ou aquícola não são excluídas da área aproveitável, por serem consideradas áreas utilizadas pela atividade rural.


9. FORMAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO

O valor do imposto apurado poderá ser pago de uma só vez, em quota única, ou em até 4 quotas, iguais, mensais e consecutivas. O pagamento integral do imposto ou de suas quotas e de seus respectivos acréscimos legais poderá ser efetuado das seguintes formas:

a) transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação; ou

b) em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Darf, preenchido com o código 1070, no caso de pagamento efetuado no Brasil.

É facultado ao sujeito passivo o pagamento de até 50% do valor original do ITR com TDA (Títulos da Dívida Agrária) do tipo escritural, ou seja, custodiado em uma instituição financeira.


10. PRAZO PARA PAGAMENTO

A primeira quota ou quota única do imposto relativo ao exercício de 2020 deverá ser paga até o dia 30-9-2020, independentemente da entrega da declaração.

O contribuinte que optar pelo recolhimento parcelado deverá efetuar o pagamento da segunda, terceira e quarta quotas até os dias 30-10, 30-11 e 30-12-2020, respectivamente. É facultado ao contribuinte:

a) antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento; ou

b) ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na DITR original, até a data de vencimento da última quota pretendida, observada a quantidade máxima de 4 quotas, mediante apresentação de declaração retificadora.


10.1. PAGAMENTO PARCELADO

O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado do imposto deverá observar o seguinte:

a) nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00;

b) o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única;

c) a 2a quota terá acréscimo de juros de 1%, enquanto que a 3a e 4a quotas serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de outubro/2020 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1 % no mês do pagamento.

Assim, relativamente ao exercício de 2020, se as quotas forem pagas nos respectivos prazos de vencimento, os contribuintes deverão observar o seguinte:


10.2. PERDA DA POSSE/PROPRIEDADE DO IMÓVEL RURAL

O pagamento do ITR por pessoa física ou jurídica que tenha perdido a posse ou a propriedade do imóvel rural entre 1-1-2020 e a data da efetiva apresentação da DITR, nas hipóteses previstas no item II do número 3, deve ser efetuado no mesmo período e nas mesmas condições previstos para os demais contribuintes, sendo considerado antecipação o pagamento realizado antes do referido período.


10.3. PAGAMENTO FORA DO PRAZO

A falta ou insuficiência de pagamento do imposto, no prazo fixado, sujeitará o contribuinte ao pagamento do valor que deixou de ser pago acrescido de:

a) multa de mora calculada à taxa de 0,33%, por dia de atraso, não podendo ultrapassar 20%, calculada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento; e

b) juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de outubro/2020 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1 % no mês do efetivo pagamento.


11. EXEMPLO PRÁTICO DE CÁLCULO DO IMPOSTO

Apresentamos, a seguir, exemplo de cálculo do ITR, tendo como

base os seguintes dados hipotéticos:

a) área total do imóvel ................. 195,0 ha

b) área ocupada c/ benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural ........ 20,0 ha

c) área utilizada

- área de produtos vegetais ................ 95,0 ha

- área de pastagens ............... 72,0 ha

d) área não utilizada na atividade rural ..................... 17,0 ha

e) valor de mercado do imóvel em 1-1-2020

(valortotal) ............ R$ 5.760.000,00

f) valor de mercado das benfeitorias em 1-1-2020 ............. R$ 1.350.500,00

g) valorde mercado das culturas em 1-1-2020 ........... R$ 937.900,00

Assim, temos:


Área Tributável

O valor da área tributável corresponde à área total do imóvel, ou seja, 195,0 ha, uma vez que não existem áreas não tributáveis.


Área Aproveitável

Área tributável - Área ocupada c/ benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural 195,0 ha-20,0 ha = 175,0 ha


Grau de Utilização

(Área utilizada ■ Área aproveitável) x 100 167,0 ha ■ 175,0 ha x 100 = 95,4%


Valor da Terra Nua

Valor total do imóvel - Valor das benfeitorias - Valor das culturas R$ 5.760.000,00 - R$ 1.350.500,00- R$ 937.900,00 = R$ 3.471.600,00


Valor da Terra Nua Tributável

(Área tributável ■ Área total do imóvel) x Valor da terra nua (195,0 ha ■ 195,0 ha) x R$ 3.471.600,00 = R$ 3.471.600,00


Cálculo do Imposto

Alíquota = 0,07% (conforme tabela constante do item 8) 0,07% de R$ 3.471.600,00 = R$ 2.430,12 O imposto de R$ 2.430,12 poderá ser pago em quota única ou parcelado em até 4 quotas mensais de R$ 607,53 cada uma, conforme subitem 10.1 desta Orientação.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 9.393, de 19-12-96 (Informativo 51/96); Lei 12.651, de 25-5-2012 (Fascículo 22/2012); Decreto 4.382, de 19-9-2002 (Informativo 39/2002); Decreto 7.830, de 17-10-2012; Instrução Normativa 5 Ibama, de 25-3-2009 (Fascículo 13/2009); Instrução Normativa 256 SRF, de 21-7-2020 (Informativo 52/2002); Instrução Normativa 1.967 SRF, de 21-7-2020 (Informativo 30/2002); Ato Declaratório Normativo 9 Cosit, de 31-7-98 (Informativo 31/98); Ato Declaratório Executivo 6 Cocad, de 8-8-2017 (Fascículo 33/2017); Ato Declaratório Executivo 24 Codac, de 23-7-2020 (Fascículo 31/2020); Manual de Preenchimento da DITR/2020.





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