RICMS É ALTERADO COM RELAÇÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS

Atualizado: Nov 15



Este Ato, cuja íntegra pode ser consultada no Portal COAD > Legislação > Busca de Atos, promove modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, relativamente à isenção do imposto nas operações com mercadorias destinadas ao combate à Covid-19, com efeitos até 31-12-2020.


Foram acrescidos o item 226 à Parte 1 e a Parte 29, ambos ao Anexo I, que relacionam medicamentos e insumos para o combate da Covid-19.


Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, relativos às operações e prestações a que se refere o item 226 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1° de março a 19 de agosto de 2020.


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