PRORROGADOS PRAZOS PARA CELEBRAR ACORDOS DE REDUÇÃO DE JORNADA E SUSPENSÃO DE CONTRATO


O Governo Federal, por meio deste Ato, prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuaro pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei 14.020, de 6-7-2020 (Fascículo 28/2020 e Portal COAD), e o Decreto 10.422, de 13-7-2020 (Fascículo 29/2020 e Portal COAD).


Os prazos máximos para celebrar acordo de redução propor­cional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, consideradas as prorrogações já concedi­das que totalizaram 120 dias (Decreto 10.422/2020), ficam acresci­dos de 60 dias, de modo a completar o total de 180 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública.


Os prazos máximos para celebrar acordo de redução propor­cional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou inter­calados, consideradas as prorrogações do Decreto 10.422/2020, ficam acrescidos de 60 dias, de modo a completar o total de 180 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública.


Os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho utiliza­dos até 24-8-2020 serão computados para fins de contagem dos limi­tes máximos resultantes dos acréscimos de prazos de que tratam o Decreto 10.422/2020, limitados à duração do estado de calamidade pública.

O empregado com contrato de trabalho intermitente, formali­zado até 1-4-2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período adicional de 2 meses, contado da data de encerramento do período total de 4 meses de que tratam a Lei 14.020/2020 e o Decreto 10.422/2020.


A concessão e o pagamento do BEm - Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, observadas as prorrogações de prazos previstas no Decreto 10.422/2020, e neste Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública.


Para melhor ilustrar, a seguir apresentamos o histórico dos prazos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, de suspensão temporária de contrato de trabalho e de pagamento do benefício emergencial mensal de R$ 600,00 garantido ao trabalha­dor intermitente:



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