PRONAMPE PARA PROFISSIONAIS LIBERAIS


LEI N° 14.045. DE 20 DE AGOSTO DE 2020


Art. 3°- A. Os profissionais liberais, assim entendidos, para fins desta Lei, as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto de nivel superior, poderão contratar operações de crédito garantidas pelo Pronampe nas seguintes condições:


I - taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 5% (cinco por cento);


II - prazo de até 36 (trinta e seis) meses para o pagamento, dos quais até 8 (oito) meses poderão ser de carência com capitalização de juros; e


III - valor da operação limitado a 50% (cinqüenta por cento) do total anual do rendimento do trabalho sem vinculo empregatício informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2019, no limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).


Parágrafo único. Ficam excluídos das operações de crédito garantidas pelo Pronampe os profissionais liberais que tenham participação societária em pessoa jurídica ou que possuam vinculo empregatício de qualquer natureza.'"

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