LEI ALTERA NORMA DE REGISTRO DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO


A mencionada Lei, mediante acréscimo do artigo 9º-A à Lei 9.430, de 27-12-96 (Portal COAD) dispõe que, na hipótese de inadimplência do débito, as exigências de judicialização para registro perdas no recebimento de crédito sem garantia de valor, superior a R$ 100.000,00, vencidos há mais de 1 ano, e de crédito com garantia, vencido há mais de 2 anos, de valor superior a R$ 50.000,00, como também na previsão de exclusão do lucro líquido de encargos financeiros do crédito vencido, poderão ser substituídas pelo instrumento de protesto de títulos de que trata a Lei 9.492, de 10-9-97. Neste caso, os credores deverão arcar com o pagamento antecipado de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e de demais despesas por ocasião da protocolização e dos demais atos.

A íntegra da Lei 14.043/2020 pode ser consultada no Portal COAD, em Legislação > Busca de Atos.


Fonte: COAD

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