INSS DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS


O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por meio deste Ato, dispensa a apresentação de documentos originais necessários à atualização do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e à análise de requerimentos de benefícios e serviços.


A dispensa da autenticação supracitada não impede a rejeição do documento nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, ressalvada a possibilidade de o INSS exigir, a qualquer tempo, os documentos originais, situação em que o responsável pela apresentação das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis, conforme já previsto no § 2o do artigo 19-B do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6-5-99 (Portal COAD).


O registro da juntada do documento com uso de login e senha no "MEU INSS" é suficiente para identificação do responsável.


A previsão constante desta norma é aplicável imediatamente, inclusive aos requerimentos em curso e em qualquer fase do processo de reconhecimento e manutenção de direitos, inclusive à procuração ou outro instrumento de representação, para segurados urbanos e rurais, exceto em processos de apuração de indícios de irregularidade, cuja origem sejam as informações contidas nesses documentos.


A Portaria 892 INSS/2020 também altera a Portaria 412 INSS, de 20-3-2020 (Fascículo 13/2020), que fixou medidas para resguardar os direitos dos segurados e beneficiários em razão da suspensão do atendimento ao público, para, dentre outras, estabelecer a dispensa de autenticação de cópias de documentos específicos nas unidades de atendimento, nos termos do § 2o do artigo 19-Bdo RPS.

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