GOVERNO LANÇA MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS E FLEXIBILIZAÇÃO TRABALHISTA.



Foi publicado nessa terça-feira no Diário Oficial da União medidas para tentar conter o avanço da crise econômica e do desemprego no país. A MP 1045/2021 e MP 1046/2021 vem nos mesmos moldes da MP 927/2020 e MP 936/2020 que já foram utilizadas com o mesmo intuito no ano passado, permitindo que as empresas tomem algumas atitudes para manter seus funcionários em tempos de crise. Dentro das medidas se encontram:


SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

• O empregador poderá realizar a suspensão do contrato de trabalho pelo prazo de 120 dias a partir de 28/04/2021, desde que informe ao funcionário com 48hs de antecedência.

• O empregado terá garantia do empregado por período equivalente ao período em que teve seu contrato de trabalho suspenso.

• Ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, nesse caso, o empregador estará sujeito:

- Ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

- Às penalidades previstas na legislação.

- Às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo


REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO

• O empregador poderá reduzir a jornada e trabalho e salário proporcionalmente nos percentuais de 25%, 50%, e 70% pelo prazo de 120 dias a partir de 28/04/2021 desde que informe ao funcionário com 48hs de antecedência.

• O empregado terá garantia do empregado por período equivalente ao período em que teve sua jornada de trabalho e salário reduzidos.

• Demissões sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto de que trata o caput sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação, de indenização no valor de:

- Cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual de vinte e cinco por cento.

- Setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual de cinquenta por cento.

- Cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual de setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.


BENEFÍCIO EMERGENCIAL

• O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será pago exclusivamente enquanto durar a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

• O valor do benefício será calculado com base no valor do seguro-desemprego.

• O benefício não será devido ao trabalhador que estiver:

- ocupando cargo ou emprego público;

- ou em gozo de:

a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social

b) do seguro-desemprego, em quaisquer de suas modalidades; ou

c) do benefício de qualificação profissional de que trata

• O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, a partir da data da celebração do acordo.

• A primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I deste parágrafo, tendo em vista que o pagamento será estabelecido na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.


PARCELAMENTO DO FGTS

• Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.

- Os depósitos das competências de abril, maio, junho e julho de 2021 poderão ser realizados de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos, porém esse pagamento poderá ser realizado em quatro parcelas mensais com o vencimento a partir de setembro de 2021. E caso tenha demissões os recolhimentos serão também sem incidência de multas e demais encargos.

- A falta de pagamento das parcelas do parcelamento ensejará no bloqueio do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.


CONCESSÃO ANTECIPADA DE FÉRIAS

• O empregador poderá antecipar a concessão das férias dos funcionários, desde que, informe-o com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

• Em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) O pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

• Para concessão das férias deverão ser observados os seguintes detalhes:

- Não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos;

- Poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, os valores das férias, individuais ou coletivas, ainda não adimplidos, serão pagos juntamente com as verbas rescisórias devidas.


PAGAMENTO DE UM TERÇO DE FÉRIAS

• O adicional de um terço relativo às férias concedidas durante o prazo de vigência dessa MP poderá ser pago após a sua concessão, a critério do empregador, até a data em que é devida a gratificação natalina (13º salário).]


ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

• Os empregadores poderão, durante o prazo de vigência dessa MP, antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, com a indicação expressa dos feriados aproveitados.


BANCO DE HORAS

• Ficam autorizadas, durante o prazo de vigência dessa MP, a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do período de que trata o artigo.





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