GOVERNO ALTERA NORMAS PARA CÁLCULO DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA




Foi introduzida modificação no Decreto 46.927, de 29-12-2015 (Fascículo 01/2016), a fim de atualizar a lista de alimentos para atletas sujeitos ao acréscimo de dois pontos percentuais na operação interna que tenha como destinatário consumidor final.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 12-A da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:


Art. 1° - O inciso VII do art. 2° do Decreto n° 46.927, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 2°- (...)


Remissão COAD: Decreto 46.927/2015 "Art. 2° -A alíquota do ICMS prevista no inciso I do art. 42 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n°43.080, de 13 de dezembro de 2002, será adicionada de dois pontos percentuais na operação interna que tenha como destinatário consumidor final, realizada até 31 de dezembro de 2022, com as seguintes mercadorias:"


VII - alimentos para atletas, assim considerados:


a) suplemento energético para atletas: produto destinado a complementar as necessidades energéticas;


b) suplemento proteico para atletas: produto destinado a complementar as necessidades proteicas;


c) suplemento para substituição parcial de refeições de atletas: produto destinado a complementar as refeições de atletas em situações nas quais o acesso a alimentos que compõem a alimentação habitual seja restrito;


d) suplemento de creatina para atletas: produto destinado a complementar os estoques endógenos de creatina;


e) suplemento de cafeína para atletas: produto destinado a aumentar a resistência aeróbia em exercícios físicos de longa duração;


f) PDCAAS (Protein Digestibility CorrectedAmino Acid Score): escore aminoacídico corrigido pela digestibilidade da proteína para a determinação de sua qualidade biológica;".


Art. 2° - No período entre 27 de julho de 2018 e o dia imediatamente anterior ao de publicação deste decreto, para fins de aplicação do adicional de alíquota do ICMS destinado a financiar o Fundo de Erradicação da Miséria - FEM, nos termos do inciso VII do art. 2° do Decreto n° 46.927, de 2015, considera-se a relação de alimentos para atletas constante da Resolução da Diretoria Colegiada- RDC - n° 18, de 27 de abril de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, vigente em 30 de dezembro de 2015.


Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Romeu Zema Neto)


11 visualizações

Grupo MCX

Matriz: Rua José Cláudio Rezende, 300 - 2º e 3º andar - Estoril - Belo Horizonte - MG - CEP 30.494-230 - Telefone (31) 2515-4745

Filial SC: Rua 2500 n:1300 conj 101 A - Centro - Balneário Camboriú/SC - CEP 88.330.396 - Telefone (47) 3081-2030

Filial ES: Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451 - sl 1809 - Edifício Petro Tower - Enseada dp Suá - Vitória - ES - CEP 29.050-917

© 2017 - Grupo MCX