FIQUE ATENTO AOS PRAZOS DE RECLAMAÇÃO E DEFESA SUSPENSOS

Atualizado: Ago 5


A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, informa que, com a publicação das Portarias SMFA 044/2020 e 046/2020, os prazos processuais e administrativos suspensos pelo caput e § 1º do art. 14 do Decreto Nº 17.298, de 2020, inclusive aqueles referentes ao contencioso administrativo, e os prazos concedidos ao sujeito passivo para apresentação de reclamação, defesa ou interposição de recursos voltam a fluir no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda em 24 de agosto de 2020.


O contribuinte deverá ficar atento ao retorno dos prazos para reclamação, defesa, interposição de recursos, reclamação de lançamento de estimativa, taxas, requerimento de ajuste de conduta, atendimento a intimações, etc.


Atenciosamente,


DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda


Fonte: PBH

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