RS: DECRETA ISENÇÃO MEDICAMENTO ZOLGENSMA

Atualizado: 27 de Ago de 2020


MEDICAMENTO ZOLGENSMA (PRINCÍPIO ATIVO ONASEMNOGENE ABEPARVOVEC-XIOI) NCM 30029092

1 - Esta isenção fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela agência nacional de vigilância sanitária (anvisa).

2 - O benefício aplica-se ao medicamento destinado ao tratamento da atrofia muscular espiral (ame).

FONTE: ARTIGO 9°, INCISO CCVIII DO LIVRO I DO RICMS/RS



Notícia: DECRETO Nº 55.449, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

(DOE 20/08/20)


Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º -

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 52/20, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 13/20, publicado no Diário Oficial da União de 06/08/20, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5319 - No art. 9º, fica acrescentado o inciso CCVIII com a seguinte redação:

"CCVIII - operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da NBM/SH-NCM, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXXVI.

NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

NOTA 03 - O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal."

ALTERAÇÃO Nº 5320 - No art. 35, é dada nova redação ao inciso XXXVI, conforme segue:

"XXXVI - às entradas que corresponderem a saídas beneficiadas com as isenções previstas no art. 9º, CCI e CCVIII;

NOTA - Os dispositivos mencionados referem-se às operações com os medicamentos Spinraza (CCI) e Zolgensma (CCVIII), destinados a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME."

Art. 2º -

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de agosto de 2020.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.



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