CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: EMPREGADOS


A partir de 11.11.2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, passando a ser facultativa (artigo 579 da CLT).

Com a Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), a partir de 11.11.2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, passando a ser facultativa (artigo 579 da CLT). A MP n° 873/2019 durante sua vigência de 01.03 à 28.06.2019, encerrada pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 043/2019, veio corroborar com este entendimento da faculdade da contribuição sindical.


Desde a Reforma Trabalhista, os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, que tratam da contribuição sindical, tem um ponto de convergência: dependem de prévia e expressa autorização dos empregados, empresa e profissionais liberais autônomos para o desconto e repasse às entidades sindicais.


Este ponto foi reforçado pela edição da Medida Provisória n° 873/2019, encerrada pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 043/2019), quanto a necessidade de a contribuição sindical ser prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado com a redação dada na sua vigência ao artigo 578 da CLT).

A negociação coletiva fica impedida de fixar cláusulas que obriguem ao recolhimento sindical, sem a prévia e expressa autorização do empregado (artigo 611-B, XXVI, CLT).

Fonte: Econet

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