• FONTE: COAD

SEFAZ PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA DO DUB-ICMS PARA 30-4-2020


Por intermédio da Resolução 136, de 23-3-2020, publicada no DO-RJ de 24-3-2020, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro prorrogou, para até 30-4-2020, o prazo de entrega do DUB-ICMS relativo ao 2º semestre de 2019. Pelo prazo regulamentar, o documento deveria ser entregue até hoje, 24-3. Além de prorrogar o prazo de transmissão do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS), a Sefaz-RJ também aumentou, para 90 dias, a validade das Certidões de Regularidade Fiscal emitidas a partir de 23-3-2020.


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