PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO 2019


A Lei 4.749 de 12/08/1965 estabelece que o pagamento do 13º salário ocorra em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de fevereiro a novembro e a segunda em dezembro, até o dia 20. Não obstante, é corriqueira a prática do pagamento integral do 13º salário. No entanto, com advento do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, os empregadores que optarem pelo pagamento integral encontrará alguns inconvenientes e que dificultará o cumprimento da obrigação acessória ora mencionada, conforme discorre a seguir.

Conforme nota técnica orientativa do eSocial, “Conceitualmente, contudo, o que ocorre nesses casos não é o pagamento integral e sim um adiantamento superior ao valor devido e, assim, deve ser declarado na folha do mês em que esse pagamento ocorre”.

O empregador que antecipar o pagamento integral do 13º salário até o mês de novembro deve pagar o correspondente ao líquido devido, ou seja, valor obtido após a dedução da contribuição previdenciária e, quando for o caso, da retenção do imposto de renda. Dessa forma, na folha do 13º salário, em dezembro, ao descontar o valor adiantado em mês anterior, o valor líquido restaria zerado. Mas ressalte-se que esse pagamento anterior a dezembro deve ocorrer na rubrica correspondente a adiantamento.

Contudo, as instruções obtidas pela nossa web service (sistema onde são enviados os eventos ao eSocial) são que as empresas que optarem em calcular o 13º integral diferente do mês 12, necessitará alterar o percentual do adiantamento que é de 50% conforme determina a legislação para 100%, pois o eSocial só receberá antes de dezembro se for adiantamento. Todavia, essa modificação precisará ser de forma manual, uma vez que o sistema não realiza tal evento. Exemplificando: Salário do funcionário é de R$998,00 - 8% (alíquota INSS) = 918,16 - esse valor deverá ser lançado manualmente no recibo de pagamento de cada funcionário e se for um salário que também dê base para IRRF este também deverá ser inserido manualmente.

Diante o exposto, a MCX buscando melhor assertividade, segurança e agilidade nas informações prestadas ao fisco, realizará como regra a apuração do 13º salário em duas parcelas, sendo a primeira dentro do mês de novembro e a segunda em dezembro, conforme determinado em Lei.

Você nosso cliente e parceiro, que deseja efetuar o pagamento antecipado da segunda parcela, gentileza, informar ao nosso departamento de pessoal, para procedermos com a alteração e efetuarmos o adiantamento do cálculo. Caso opte por essa operação, você receberá duas folhas de pagamento de 13º salário, que em sua somatória chegará ao valor integral para pagamento.


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