GOVERNO ALTERA A CLT E DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO eSOCIAL


O Governo Federal, por meio do Ato em referência, que entra em vigor em 20-9-2019 e cuja íntegra encontra-se disponível no Portal COAD, entre outras normas, altera e revoga dispositivos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 (Portal COAD), relativos à emissão e anotação da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social e ao registro de horário de trabalho, bem como dispõe sobre a substituição do eSocial por um sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais. Vale ressaltar que a Lei 13.874/2019 é resultante do Projeto de Lei de Conversão, com alteração da Medida Provisória 881, de 30-4-2019 (Portal COAD), que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Dentre as alterações da CLT, destacamos: – a CTPS será emitida preferencialmente em meio digital e terá como identificação única o número do CPF do empregado; – o empregador terá o prazo de 5 dias úteis, e não mais 48 horas, para anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais; – o trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação; – deixa de ser obrigatória a elaboração e a afixação em lugar visível do quadro de horário de trabalho; – a obrigatoriedade do controle de horário passa a ser para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, permitida a pré-assinalação do período de repouso; – se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder; – mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo de trabalho, fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho; – nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação das férias será feita pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS pelo empregador. Ficam alterados os artigos 13, 14, 15, 16, 29, 40, 74 e 135 e revogados os §§ 3º e 4º do artigo 13, os incisos I a IV e o parágrafo único do artigo 16, os artigos 17, 20, 21, 25, 26, 30, 31, 32, 33 e 34, o inciso II do artigo 40, os artigos 53, 54, 56 e 141, o parágrafo único do artigo 415, os artigos 417, 419, 420, 421, 422 e 633, todos da CLT. A seguir, transcrevemos os artigos da Lei 13.874/2019 relativos à matéria divulgada neste Colecionador: “ ............................................................................................................... Art. 15 – A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13 -.................................................................................................................................................................................................... Remissão COAD: CLT “Art. 13 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. ..........................................................................................” § 2º – A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. § 3º – (Revogado). § 4º – (Revogado).”(NR) Remissão COAD: CLT “Art. 13 –.............................................................................. § 3º – Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. § 4º – Na hipótese do § 3º: I – o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; II – se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia.” “Art. 14 – A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. Parágrafo único – Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que: I – nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão; II – mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; III – mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.”(NR) “Art. 15 – Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.”(NR) “Art. 16 – A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). I – (revogado); II – (revogado); III – (revogado); IV – (revogado). Parágrafo único – (Revogado). a) (revogada); b) (revogada).”(NR) Remissão COAD: CLT “Art. 16 – Art. 16 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: I – fotografia, de frente, modelo 3 X 4; II – nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura; III – nome, idade e estado civil dos dependentes; IV – número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso. Parágrafo único – A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS será fornecida mediante a apresentação de: a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I; b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento.” “Art. 29 – O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. ................................................................................................................ § 6º – A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo. § 7º – Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei. § 8º – O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.”(NR) “Art. 40 – A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova: ................................................................................................................ II – (revogado); .......................................................................................................”(NR) Esclarecimento COAD: O inciso II do artigo 40 da CLT, ora revogado, estabelecia que a CTPS regularmente emitida e anotada servia de prova perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes. “Art. 74 – O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. § 1º – (Revogado). Esclarecimento COAD: O § 1º do artigo 74 da CLT, ora revogado, determinava que o horário de trabalho devia ser anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. § 2º – Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. § 3º – Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º – Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.”(NR) “Art. 135 – ..................................................................................... ................................................................................................................ Remissão COAD: CLT “Art. 135 – A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. § 1º – O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. § 2º – A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. ..........................................................................................” § 3º – Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo.”(NR) Art. 16 – O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais. Parágrafo único – Aplica-se o disposto no caput deste artigo às obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K). ................................................................................................................ Art. 19 – Ficam revogados: ................................................................................................................ V – os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: a) art. 17; Remissão COAD: CLT “Art. 17 – Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. § 1º – Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. § 2º – Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo.” b) art. 20; Remissão COAD: CLT “Art. 20 – As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes.” c) art. 21; Remissão COAD: CLT “Art. 21 – Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior.” d) art. 25; Remissão COAD: CLT “Art. 25 – As Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo.” e) art. 26; Remissão COAD: CLT “Art. 26 – Os sindicatos poderão, mediante solicitação das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe. Parágrafo único – Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar remuneração pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou órgãos autorizados.” f) art. 30; Remissão COAD: CLT “Art. 30 – Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado.” g) art. 31; Remissão COAD: CLT “Art. 31 – Aos portadores de Carteiras de Trabalho e Previdência Social assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que for cabível, não podendo ser recusada a solicitação, nem cobrado emolumento não previsto em lei.” h) art. 32; Remissão COAD: CLT “Art. 32 – As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. Parágrafo único – As Delegacias Regionais e os órgãos autorizados deverão comunicação ao Departamento Nacional de Mão de Obra todas as alterações que anotarem nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social.” i) art. 33; Remissão COAD: CLT “Art. 33 – As Anotações nas fichas de declaração e nas Carteiras Profissionais serão feitas seguidamente sem abreviaturas, ressalvando-se no fim de cada assentamento, as emendas, entrelinhas e quaisquer circunstâncias que possam ocasionar dúvidas.” j) art. 34; Remissão COAD: CLT “Art. 34 – Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa.” k) inciso II do art. 40; l) art. 53; Remissão COAD: CLT “Art. 53 – A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional.” m) art. 54; Remissão COAD: CLT “Art. 54 – A empresa que, tendo sido intimada, não comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado, ou cujas alegações para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ficará sujeita à multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional.” n) art. 56; Remissão COAD: CLT “Art. 56 – O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vezes o salário-mínimo regional.” o) art. 141; Remissão COAD: CLT “Art. 141 – Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações de que trata o art. 135, § 1º. § 1º – O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, dispensará a referência ao período aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as férias concedidas. § 2º – Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá à empresa fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do art. 145. § 3º – Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social as datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado.” p) parágrafo único do art. 415; Remissão COAD: CLT “Art. 415 – Haverá a Carteira de Trabalho e Previdência Social para todos os menores de 18 anos, sem distinção do sexo, empregados em empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e daqueles que lhes forem equiparados. Parágrafo único – A carteira obedecerá ao modelo que o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio adotar e será emitida no Distrito Federal, pelo Departamento Nacional, do Trabalho e, nos Estados, pelas Delegacias Regionais do referido Ministério.” q) art. 417; Remissão COAD: CLT “Art. 417 – A emissão da carteira será feita o pedido do menor, mediante a exibição dos seguintes documentos: I – certidão de idade ou documento legal que a substitua; II – autorização do pai, mãe ou responsável legal; III – autorização do Juiz de Menores, nos casos dos artigos 405, § 2º, e 406; IV – atestado médico de capacidade física e mental; V – atestado de vacinação; VI – prova de saber ler, escrever e contar; VII – duas fotografias de frente, com as dimensões de 0,04 m x 0,03 m. Parágrafo único – Os documentos exigidos por este artigo serão fornecidos gratuitamente.” r) art. 419; Remissão COAD: CLT “Art. 419 – A prova de saber ler, escrever e contar, a que se refere a alínea “f” do art. 417 será feita mediante certificado de conclusão de curso primário. Na falta deste, a autoridade incumbida de verificar a validade dos documentos submeterá o menor ou mandará submetê-lo, por pessoa idônea, a exame elementar que constará de leitura de quinze linhas, com explicação do sentido, de ditado, nunca excedente de dez linhas, e cálculo sobre as quatro operações fundamentais de aritmética. Verificada a alfabeti-zação do menor, será emitida a carteira. § 1º – Se o menor for analfabeto ou não estiver devidamente alfabetizado, a carteira só será emitida pelo prazo de um ano, mediante a apresentação de um certificado ou atestado de matrícula e frequência em escola primária. § 2º – A autoridade fiscalizadora, na hipótese do parágrafo anterior, poderá renovar o prazo nele fixado, cabendo-lhe, em caso de não renovar tal prazo, cassar a carteira expedida. § 3º – Dispensar-se-á a prova de saber ler, escrever e contar, se não houver escola primária dentro do raio de dois 0; Remissão COAD: CLT “Art. 420 – A carteira, devidamente anotada, permanecerá em poder do menor, devendo, entretanto, constar do Registro de empregados os dados correspondentes. Parágrafo único – Ocorrendo falta de anotação por parte da empresa, independentemente do procedimento fiscal pre-visto no § 2º do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspeção do trabalho, ao órgão do Ministério Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao processo de reclamação, de acordo com o estabelecido no Título II, Capítulo I, Seção V.” t) art. 421; Remissão COAD: CLT “Art. 421 – A carteira será emitida, gratuitamente, aplicando-se à emissão de novas vias o disposto nos artigos 21 e seus parágrafos e no artigo 22.” u) art. 422; e Remissão COAD: CLT “Art. 422 – Nas localidades em que não houver serviço de emissão de carteiras poderão os empregadores admitir menores como empregados, independentemente de apresentação de carteiras, desde que exibam os documentos referidos nas alíneas ‘a’, ‘d’ e ‘f’ do art. 417. Esses documentos ficarão em poder do empregador e, instalado o serviço de emissão de carteiras, serão entregues à repartição emissora, para os efeitos do § 2º do referido artigo.” v) art. 633; Remissão COAD: CLT “Art. 633 – Os prazos para defesa ou recurso poderão ser prorrogados de acordo com despacho expresso da autoridade competente, quando o autuado residir em localidade diversa daquela onde se achar essa autoridade.” ................................................................................................................ Art. 20 – Esta Lei entra em vigor: I – (VETADO); II – na data de sua publicação, para os demais artigos. (Jair Messias Bolsonaro; Paulo Guedes; Luiz Henrique Mandetta)

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