EMPRESAS SUJEITAS À CPRB ESTÃO ISENTAS DA CONTRIBUIÇÃO DE 20% SOBRE O 13º SALÁRIO DE 2011


A RFB – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio do presente Ato, revoga o Ato Declaratório Interpretativo 42 RFB, de 15-12-2011 (Fascículo 51/2011), para determinar que a CPP – Contribuição Patronal Previdenciária de 20% calculada sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, substituída pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta a cargo das empresas, de que trata a Lei 12.546, de 14-12-2011 (Fascículo 50/2011 e Portal COAD), não incide sobre o valor do 13º Salário referente ao ano de 2011.

Vale lembrar que o Ato Declaratório Interpretativo 42 RFB/2011, ora revogado, estabelecia a não incidência da CPP, exclusivamente, sobre o valor de 1/12 do 13º Salário referente à competência dezembro/2011.


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