• FONTE: COAD MG

DISCIPLINADA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL


A SEPREVT – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por meio do referido Ato, considerando as alterações promovidas pela Lei 13.874, de 20-9-2019 (Fascículo 39/2019), nos artigos 13 e 14 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 (Portal COAD), disciplina a emissão da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital.

Para fins do disposto na CLT, a Carteira de Trabalho Digital é equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico.

A Carteira de Trabalho Digital não se equipara aos seguintes documentos de identificação civis: carteira de identidade; carteira profissional; passaporte; carteira de identificação funcional; e outro documento público que permita a identificação do indiciado.

A Carteira de Trabalho Digital está previamente emitida a todos os inscritos no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, sendo necessária sua habilitação.

A Carteira de Trabalho Digital terá como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF.

Para a habilitação da Carteira de Trabalho Digital, é necessária a criação de uma conta de acesso por meio da página eletrônica aces-so.gov.br.

A habilitação da Carteira de Trabalho Digital será realizada no primeiro acesso da conta, podendo ser feita por meio de:

  • aplicativo específico, denominado Carteira de Trabalho Digital, disponibilizado gratuitamente para dispositivos móveis; ou

  • serviço específico da Carteira de Trabalho Digital no sítio eletrônico www.gov.br.

Para os empregadores que têm a obrigação de uso do e-Social – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas:

  • a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo;

  • os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere a CLT (data de admissão, remuneração e condições especiais, se houver).

O trabalhador deverá ter acesso às informações de seu contrato de trabalho na Carteira de Trabalho Digital após o processamento das respectivas anotações.

A Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial.


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