BLOCO K DA EFD SERÁ INCLUÍDO NO NOVO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL


Este Ato (Lei da Liberdade Econômica), cuja íntegra pode ser consultada no Portal COAD > Legislação > Busca de Atos, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, aprova medidas de desburocratização e simplificação de processos.

Entre as novidades, destacamos o novo sistema simplificado de escrituração digital do Governo Federal, que vai abranger as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

O Bloco K da Escrituração Fiscal Digital, que é versão digital do Livro de Controle de Produção e Estoque exigido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, será incluído no novo sistema simplificado de escrituração a ser implementado pelo Governo Federal.

De acordo com o Lembrete divulgado no Fascículo 04/2019, somente a escrituração completa do Bloco K na Escrituração Fiscal Digital (EFD) dispensa o contribuinte de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3


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