AGÊNCIA DE MINERAÇÃO DISCIPLINA O PROCESSO ELETRÔNICO PARA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS


Esta Resolução institui, no âmbito da ANM, a ferramenta Protocolo Digital como sistema oficial de protocolo eletrônico de atos e documentos relacionados aos processos minerários, e institui e regulamenta o Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI (Sistema Eletrônico de Informações) como sistema oficial de protocolo eletrônico de atos administrativos. O SEI será o sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos.

Os prazos vencidos e vincendos entre 30-9-2019 até 30-10-2019 serão automaticamente prorrogados até 31-10-2019.

Serão aceitas para fins de instrução processual as juntadas de documentos enviadas pelos Correios, desde que postadas até o dia 29-9-2019. Esses documentos serão autuados em forma física, e, ato contínuo, digitalizados e inseridos no SEI.

A Resolução 16 ANM/2019, que entra em vigor em 30-9-2019, e cuja íntegra pode ser consultada no Portal COAD (Legislação > Busca de Atos), revoga e altera diversos dispositivos da Portaria 155 DNPM, de 12-5-2016 (Fascículo 20/2016), que consolida as normas sobre os regimes de aproveitamento dos recursos minerais.


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