CONFIRA COMO A EMPRESA PODE COMUNICAR AO EMPREGADO A PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS


Todo empregado tem direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo).

A legislação determina que perderá o direito a férias o empregado que, contratado em regime de tempo integral ou parcial, tiver faltado por mais de 32 vezes, sem justificativa, durante o período aquisitivo.

Além do motivo supracitado, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho prevê que o empregado também não terá direito a férias quando, no curso do período aquisitivo:

a) deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subsequentes à sua saída;

b) permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 dias;

c) deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa;

d) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses, embora descontínuos.

As hipóteses de interrupção da prestação de serviços citadas nas letras “a” a “d” devem ser anotadas na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, na parte de Anotações Gerais, iniciando-se o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado retornar ao serviço.

Quanto ao motivo constante da letra “d”, ressaltamos que tal anotação é de responsabilidade da Previdência Social na parte específica da CTPS.

É recomendável que, ocorrendo quaisquer das situações de ausências citadas anteriormente, o empregador comunique ao empregado a perda das férias e o motivo que ocasionou.

Apesar de não haver previsão na legislação, o empregador poderá utilizar o modelo de comunicação de perda de férias que reproduzimos a

seguir:

Considerando que é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS, entendemos que a anotação da perda das férias por motivo de

faltas não justificadas pode acarretar ação de reparação por dano moral.

Isto porque, no espaço da CTPS destinado à anotação de férias, cabe ao empregador registrar a férias usufruídas, ou seja, os períodos aquisitivo e concessivo, e jamais os motivos pelos quais o empregado deixou de usufruí-las.

Vale lembrar que o dano moral fora recepcionado pela CLT, por meio da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), como dano extrapatrimonial.

_Prescrição

A Constituição Federal de 1988, assim como a CLT, dispõem que a ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato.

A contagem da prescrição para fins de férias se dará a partir do término do período concessivo, tendo o empregado, a partir deste, o prazo de 5 anos para reclamar a concessão e o pagamento das mesmas.

É importante dar destaque que, enquanto o empregado for menor de 18 anos de idade, não correrá nenhum prazo de prescrição.

Diante do exposto, o empregado que se sentir prejudicado poderá contestar a decisão da empresa observando o prazo antecedente.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal, de 5-10-88 – artigo 5º, inciso X, e artigo 7º, inciso XXIX (Portal COAD); Lei 13.467, de 13-7-2017 – Reforma Trabalhista (Fascículo 29/2017 e Portal COAD); Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – artigos 11, 29, 30, 129, 130, 133, 149, 223-B e 440 (Portal COAD).


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