COGEA FIXA NOVAS NORMAS PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS DIGITAIS EM PROCESSO DIGITAL


A Cogea – Coordenação-Geral de Atendimento, por meio do presente Ato, cuja íntegra encontra-se disponível no Portal COAD, informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação

de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de processos eletrônicos e inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; aos pedidos de retificações de pagamentos

e à petição de atos cadastrais no CNPJ – Cadastro da Pessoa Jurídica, solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC – Centro Virtual de Atendimento.

Dentre outras normas, destacamos:

– os pedidos de retificação de documentos de arrecadação de GPS – Guias da Previdência Social e de Darf – Documentos de Arrecadação de Receitas Federais deverão ser acompanhados dos formulários atualizados de Pedido de Retificação de GPS – RETGPS ou dos formulários Pedido de Retificação de Darf/Darf Simples – Redarf, conforme o caso, e dos documentos instrutórios que embasem seu pedido;

– a documentação comprobatória deverá contemplar os documentos de arrecadação pagos e os documentos que comprovem a assinatura do anuente no caso de retificação do campo identificador CPF/CNPJ, sob pena de indeferimento e imediato arquivamento do pedido, sendo possível ao contribuinte realizar novo pedido com a devida documentação;

– cada DDA – Dossiê Digital de Atendimento aberto deverá contemplar apenas o formulário e os documentos relativos ao tipo de retificação a que se refere, RETGPS ou Redarf;

– o DDA aberto para os serviços descritos anteriormente será arquivado no prazo de 3 dias úteis caso não tenha sido promovida a solicitação de juntada dos documentos pelo contribuinte, podendo o contribuinte realizar novo pedido;

– para solicitação das retificações, o contribuinte obrigado a utilizar o e-CAC, no caso de indisponibilidade comprovada do portal, poderá se utilizar do atendimento presencial da Receita Federal para entrega do requerimento do serviço acompanhado da documentação

instrutória, dispensado o formulário Sodea – Solicitação de Abertura de Dossiê Digital de Atendimento.

O Ato Declaratório Executivo 8 Cogea/2019 revoga o Ato Declaratório Executivo 5 Cogea, de 3-5-2019 (Fascículo 19/2019 e Portal COAD).


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