BELO HORIZONTE DEFINE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO


Esta Portaria relaciona os serviços da Subsecretaria da Receita Municipal – Surem cujos comunicados, respostas, decisões ou notificações aos contribuintes se darão exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte – Decort-BH.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no exercício de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 127 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; no art. 10 da Lei Municipal nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, regulamentado pelo Decreto nº 16.841, de 6 de fevereiro de 2018, e na Portaria SMFA nº 036, de 22 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º – O acompanhamento, as comunicações e notificações relativos aos serviços relacionados no Anexo Único desta Portaria, solicitados pelos contribuintes e responsáveis tributários, serão realizados exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte – Decort-BH –, instituído nos termos do art. 127 da Lei Federal 5.172/1966 e art. 10 da Lei Municipal 1.310/1966, regulamentado pelo Decreto nº 16.841, de 6 de fevereiro de 2018 e Portaria SMFA nº 015, de 05 de março de 2018, disponível no Portal de Serviços da PBH/Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º – Os requerentes dos serviços relacionados no Anexo Único desta Portaria deverão realizar o credenciamento junto ao DECORT-BH.

Parágrafo único – O disposto nesta Portaria não se aplica às pessoas naturais e jurídicas que não sejam sujeitos às obrigações tributárias instituídas no Município.

Art. 3º – No caso de indisponibilidade ou de impossibilidade técnica de comunicação pelo Decort-BH, que comprometa a intimação ou notificação de lançamentos ou outros atos administrativos, em que haja prazo peremptório para sua execução, poderão ser utilizadas

outras formas de comunicação autorizadas na legislação municipal.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. (Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes – Subsecretário da Receita Municipal)

ANEXO ÚNICO

LISTA DE SERVIÇOS

1 – Ajuste de conduta

2 – Alteração de titularidade de imóvel

3 – Baixa de Inscrição de Pessoa Jurídica cadastrada de ofício com CPF do sócio

4 – Baixa de Inscrição Municipal

5 – Cancelamento de Declaração Eletrônica de Serviços – DES

6 – Cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Avulsa – NFS-a

7 – Cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

8 – Cancelamento de parcelamento espontâneo – ISSQN – PJ

9 – Compensação de tributos (precatórios, BH Mais Saúde, Esporte para todos etc.)

10 – Dação em pagamento de dívida

11 – Denuncia espontânea – Extravio de documento fiscal

12 – Denúncia espontânea – Não emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

13 – Denúncia espontânea – Quebra de Sequência na Emissão de Documento Fiscal

14 – Denúncia espontânea – Utilização de Documentos Fiscais com Prazo de Validade Vencido

15 – Desbloqueio de Inscrição Municipal – Inscrição Inapta – Apuração Fiscal

16 – Desbloqueio de Inscrição Municipal – Inscrição Inapta – Endereço Desconhecido

17 – Reativação de inscrição municipal baixada de ofício

18 – Regime Especial

19 – Relatório de créditos tributários

20 – Relatório de débitos – Extrato de contribuinte

21 – Relatório de dados cadastrais

22 – Relatório de engenhos de publicidade – CADEP

23 – Remissão de créditos tributários

24 – Restituição ou compensação de tributos

25 – Simples Nacional – Reclamação contra Lançamento do ISSQN

26 – Simples Nacional – Reconsideração contra atos administrativos da SMFA

27 – Transação tributária

28 – Transferência de crédito.


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