• FONTE: COAD

VEJA O TRATAMENTO FISCAL PARA A REMESSA E O RETORNO DE MERCADORIAS PARA CONSERTO


Neste Comentário, analisamos as normas para a realização de operação de remessa e retorno de mercadorias para conserto praticadas tanto pelas empresas sujeitas ao regime normal de tributação do ICMS quanto por aquelas optantes pelo Simples Nacional. 1. DEFINIÇÃO DE CONSERTO Entende-se por conserto o serviço executado na restituição das condições de uso ou funcionamento do objeto usado, ou seja, conserto vem a ser a atividade que tem por fim repor os objetos usados em bom estado, fazendo com que os mesmos fiquem no estado para o qual se destinava (Bernardo Ribeiro de Moraes in Doutrina e Prática do Imposto Sobre Serviços, editora Revista dos Tribunais Ltda., novembro de 1975, p. 346). O desenvolvimento desta operação ocorre normalmente da seguinte forma: • remessa e retorno do bem destinado a conserto, caracterizando a circulação da mercadoria; • cobrança pela execução do serviço, que consiste na mão de obra empregada; • cobrança pelo fornecimento de peças e partes aplicadas no bem consertado. 2. PRODUTO DESTINADO A CONSERTO Os produtos remetidos para conserto devem estar acompanhados por nota fiscal. As operações, inclusive as interestaduais, são amparadas pelo benefício da suspensão do ICMS, que é condicionado ao retorno no prazo de 180 dias, podendo este prazo ser prorrogado, por mais 180 dias, a critério da legislação do Estado onde se localiza o remetente da mercadoria. 3. SUSPENSÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE CONSERTO A suspensão do ICMS consiste no adiamento temporário da exigência de pagamento desse imposto mediante o cumprimento das condições estabelecidas na legislação que concedeu o benefício. O imposto suspenso será exigido no momento em que ocorrer o término do prazo de 180 dias sem que ocorra o retorno da mercadoria, ou a prorrogação de prazo, sujeitando a este remetente o recolhimento espontâneo do ICMS devido com base na data da respectiva saída da mercadoria acrescido dos devidos acréscimos legais. No Estado de Minas Gerais, a operação de remessa para conserto é prorrogável por mais 180 dias, mediante requerimento do contribuinte interessado a ser apresentado e aprovado pelo Chefe da Administração Fazendária (AF) a quem o remetente estiver vinculado, sendo admitida, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual prazo. 3.1. CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO DO ICMS Os contribuintes do ICMS não optantes pelo Simples Nacional, que apuram o ICMS mediante o confronto de débitos e créditos, e no arquivo XML da NF-e estão identificados com o CRT – Código de Regime Tributário 3, poderão praticar a operação interna ou interestadual de remessa para conserto com suspensão desse imposto, desde que seja observado o prazo de 180 dias para o seu retorno. 3.2. OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é um regime de tributação diferenciado aprovado pela Lei Complementar 123/2006, que prevê o cálculo do ICMS e de outros tributos abrangidos por esta modalidade, tomando como base a receita bruta mensal auferida pela empresa. Esclarecemos que receita bruta é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as devoluções, vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Significa dizer que as empresas enquadradas no Simples Nacional, no preenchimento do PGDAS-D, deverão declarar as operações que constituam fato gerador do ICMS desde que estas gerem receitas para empresa. Sendo assim, as operações que não representem ingresso de receitas, mesmo constituindo fato gerador do ICMS, não serão levadas em consideração no cálculo do Simples Nacional em virtude de não representarem receitas (vendas). Além das remessas a título de conserto, também não serão consideradas no Simples Nacional as operações de transferência, doação, bonificação, remessa em mostruário, amostra, entre outras. Logo, no preenchimento do PGDAS-D, as notas fiscais emitidas a título de remessa para conserto não devem ser declaradas, pois não devem participar do montante oferecido à tributação. 3.3. OPTANTES IMPEDIDOS DE RECOLHER O ICMS PELO SIMPLES NACIONAL Os contribuintes do ICMS que estejam na condição de optantes pelo Simples Nacional, mas que, em função de terem ultrapassado o sub limite de receita bruta, estão impedidos de recolher o ICMS por esse regime e, consequentemente, apuram o ICMS pelo regime de confronto entre débitos e créditos, no arquivo XML da NF-e são identificados com o CRT-2, e poderão realizar a operação de remessa e retorno de conserto com suspensão do ICMS, desde que seja observado o prazo de 180 dias para o seu retorno. 4. EMISSÃO DA NOTA FISCAL NA REMESSA PARA CONSERTO O contribuinte do ICMS que desejar remeter mercadorias a título de “conserto”, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, deve emitir a NF-e com as indicações descritas nos subitens seguintes. 4.1. CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO Para poder se beneficiar da suspensão do ICMS, os contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do ICMS (confronto de débitos e créditos) devem observar o seguinte no momento da emissão do documento fiscal:

(*) Cabe esclarecer que o CST é formado por 3 dígitos, sendo o primeiro o número identificador da origem da mercadoria, que pode ser nacional, importada diretamente, importada e adquirida no mercado interno, bem como aquelas que possuem conteúdo de importação. Para uma correta indicação do CST, acesse o Simulador Fiscal CST/CSOSN disponível na área de “Ferramentas Úteis” do Portal COAD. 4.2. OPTANTES IMPEDIDOS DE RECOLHER O ICMS PELO SIMPLES NACIONAL Para poder se beneficiar da suspensão do ICMS, os contribuintes optantes impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional, em função de terem ultrapassado o sub limite de receita bruta, devem observar o seguinte no momento da emissão do documento fiscal:

4.3. CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Como não há suspensão do ICMS, não há necessidade de informação da fundamentação legal no campo de informações complementares. Os campos do documento fiscal devem conter, em especial, as seguintes indicações:

5. RETORNO DE CONSERTO PRATICADO POR CONTRIBUINTE DO ICMS No retorno do conserto, o contribuinte do ICMS deve emitir a NF-e com as indicações descritas nos subitens seguintes. 5.1. CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO No retorno, desde que obedecido o prazo de 180 dias, o contribuinte do ICMS, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, deve emitir a NF-e com as seguintes indicações:

5.2. OPTANTES IMPEDIDOS DE RECOLHER O ICMS PELO SIMPLES NACIONAL Para poder se beneficiar da suspensão do ICMS, os contribuintes optantes impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional, em função de terem ultrapassado o sublimite de receita bruta, devem observar o seguinte no momento da emissão do documento fiscal:

5.3. CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Como não há suspensão do ICMS, não há necessidade de informação da fundamentação legal no campo de informações complementares.

6. RETORNO DO CONSERTO APÓS O PRAZO DO BENEFÍCIO Esgotado o prazo do benefício fiscal, ficará descaracterizada a suspensão, situação em que é considerado o fato gerador do imposto na data da remessa, devendo o contribuinte remetente original emitir nota fiscal com destaque do imposto no dia imediato àquele em que vencer o prazo para o retorno, indicando como destinatário o detentor da mercadoria e o número, série, data e valor da nota fiscal que acobertou a saída efetiva da mercadoria. 6.1. EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA Vale lembrar que é imprescindível o preenchimento dos campos mencionados abaixo, conforme Orientação de Preenchimento da NF-e – versão 2.02 e Manual de Orientação ao Contribuinte (páginas 177 e 178): Campo: finNFe – Finalidade de emissão da NF-e: 2=NF-e complementar; Campo: indPres – Indicador de presença: 0=Não se aplica; Campo: NFref – Informação de Documentos Fiscais referenciados – Grupo com informações de Documentos Fiscais referenciados; Campo: refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada – Referencia uma NF-e (modelo 55) emitida anteriormente, vinculada à NF-e atual. 6.2. RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO O ICMS devido nesta operação deve ser recolhido de forma retroativa, ou seja, ele é devido considerando como período de apuração o mês de emissão da nota fiscal de remessa para conserto. Portanto, esse imposto deve ser recolhido, em documento de arrecadação à parte, referenciado à data da respectiva saída da mercadoria, com os acréscimos legais. 6.3. PERMISSÃO DE CRÉDITO PARA O DESTINATÁRIO Na hipótese em que houver tributação do ICMS na operação conforme exposto no item 6 deste Comentário, o destinatário da mercadoria poderá se creditar deste imposto destacado na nota fiscal, mediante lançamento no registro próprio da EFD. 7. TRIBUTAÇÃO DA COBRANÇA DO SERVIÇO A atividade de conserto está elencada na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, que relaciona os serviços com incidência de ISS, conforme descrito abaixo:

O item 14.01 descreve expressamente a separação de que: • a mão de obra terá tributação do ISS; e • as mercadorias, partes e peças, fornecidas pelo prestador, terão tributação do ICMS. 7.1. EMISSÃO DA NOTA FISCAL Nestes serviços não existem dúvidas, o ISS incidirá somente sobre a mão de obra, e o ICMS incidirá sobre as peças e partes que forem fornecidas pelo prestador. Para tanto, devem ser emitidas 2 notas fiscais: a) uma nota fiscal de serviço discriminando os serviços e tributando pelo ISS; b) uma nota fiscal de venda discriminando as peças e partes que forem fornecidas pelo prestador e tributando pelo ICMS. 7.2. SIMPLES NACIONAL Para a correta tributação de sua receita, a empresa enquadrada no Simples Nacional deverá observar o quadro a seguir:

7.3. NF-e DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS Como as peças e partes aplicadas no serviço de conserto são tributadas pelo ICMS, elas devem ser fornecidas pelo prestador dos serviços mediante emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Este documento deve ser emitido com as seguintes indicações: • Natureza da Operação: “Venda de mercadoria”; • CFOP: 5.101/5.102 (operação interna) ou 6.101/6.102 (operação interestadual), conforme o caso. Em se tratando de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, o CFOP será adequado à condição do contribuinte executor do serviço de conserto. Em regra, o CFOP mais utilizado em operações internas é o 5.405; • Base de Cálculo (BC) do ICMS: O valor da mercadoria empregada ou fornecida na prestação do serviço. 8. INDICAÇÃO DO CEST NA NF-e O documento fiscal emitido nas operações com bens e mercadorias listados nos Anexos II a XXVI do Convênio ICMS 142/2018, além das demais indicações exigidas pela legislação, deve seguir com a numeração do Cest, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária. O Cest é o Código Especificador da Substituição Tributária, composto por 7 dígitos, sendo que: a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria; b) o terceiro ao quinto corresponde ao item de um segmento de bem e mercadoria; c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item. 9. REGISTRO DA OPERAÇÃO NA EFD FISCAL As empresas obrigadas à entrega da EFD deverão utilizar os seguintes registros na operação de conserto: Registro C100: Destina-se ao lançamento dos totais de valores apresentados na nota fiscal: Registro C190: Tem por objetivo representar a escrituração dos documentos fiscais totalizados por Código de Situação Tributária (CST), Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e alíquota de ICMS. 10. TRIBUTAÇÃO DO IPI NA OPERAÇÃO DE CONSERTO Não se considera industrialização o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações.

O conserto propriamente dito não é considerado como processo industrial, contudo as empresas executoras desta atividade precisam se atentar ao seguinte: a) se a operação praticada não revestir a característica de conserto, ou seja, se enquadrar como beneficiamento ou recondicionamento ou outra modalidade de processo industrial, haverá tributação do IPI; b) na hipótese de as peças e partes aplicadas no serviço de conserto tiverem sido importadas, ou tenham sido fabricadas pelo executor do conserto, haverá tributação do IPI no fornecimento dessas peças; c) em ambos os casos, tratando-se de empresa optante pelo Simples Nacional, a empresa deverá incluir tais receitas na apuração do Simples Nacional, observado o Anexo pertinente a contribuinte do IPI. 11.RECEBIMENTO DE PESSOA NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS A empresa prestadora de serviço de conserto que receber bem ou mercadoria para conserto de pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS deverá emitir Nota Fiscal de entrada para formalização do ingresso da mercadoria na sua empresa.

O documento deve ser emitido com todos os requisitos normalmente exigidos pela legislação, devendo ser utilizado para identificação da operação: • Natureza da Operação: “Entrada para conserto”; – CFOP: 1.915 (operação interna) ou 2.915 (operação interestadual), conforme o caso.

Todos os demais procedimentos serão os mesmos mencionados nos itens anteriores deste Comentário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar 116, de 31-7-2003; Lei Complementar 123, de 14-12-2006 – artigo 3º, § 1º; Convênio A/E 15, de 11-12-74 – cláusula primeira; Convênio ICMS 142, de 14-12-2018 – cláusula vigésima; Decreto 7.212, de 15-6-2010 – artigo 5º, inciso IX; Decreto 43.080, de 13-12-2002 – Parte Geral – artigos 18 e 19; e Anexo III – itens 1 e 5; e notas 2 a 4.


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