• FONTE: COAD

RATEIO DE PREJUÍZO ORIGINADO DE ATO NÃO COOPERATIVO NÃO PODE SER DEDUZIDO PELO MÉDICO COOPERADO


A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência: “O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido, a título de despesa de custeio necessária à percepção do respectivo rendimento bruto, no livro- caixa do cooperado, profissional autônomo, respeitadas as condições e limitações legais, independentemente da forma com que tal pagamento foi realizado. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 518, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017. Os valores correspondentes ao rateio de prejuízos apurados por cooperativa de trabalho médico (resultado de atos não cooperativos) não podem ser deduzidos pelo médico cooperado dos rendimentos do trabalho não assalariado recebidos por intermédio da cooperativa, por não configurarem despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.764, de 16 dezembro de 1971, arts. 3º, 4º, incisos VII e VIII; 7º, 21, inciso IV, 44, incisos I, alínea “c”, e II, 79, 80, 81, 86, 87, 89 e 111; Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, inciso III; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 68 e 69.” A Solução de Consulta, entre outros pontos analisados, esclarece que, se conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios, medicamentos e outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, essas operações não se compreendem entre os atos cooperativos, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde, ou planos de assistência à saúde, de natureza mercantil (regulados atualmente pela Lei 9.656, de 3-6-98, e pela Lei 10.185, de 12-2-2001). Uma cooperativa de trabalho médico que atue como operadora de planos de saúde, no encerramento do exercício social, poderá apurar sobras ou perdas como resultado dos atos cooperativos, e também lucros ou prejuízos, estes como resultado de atos não cooperativos. A íntegra desta Solução de Consulta poderá ser acessada através do Portal COAD (Legislação > Busca de Atos).


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