ENTENDA A APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE ÁGUA, REFRIGERANTE, CERVEJA E OUTRAS BEBIDAS FRIAS


Nesta Orientação, examinamos a incidência do PIS/Pasep e da Cofins devidos pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização e comercialização das bebidas frias especificadas na Lei 13.097/2015. A incidência, com alíquotas diferenciadas, aplica-se tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo dessas contribuições. A legislação também prevê valores mínimos das Contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, tributáveis por volume de vendas em litros em função da classificação fiscal na Tipi, do tipo de produto e da capacidade do recipiente. 1. OPERAÇÕES COM BEBIDAS ESPECIFICADAS A Lei 13.097/2015 estabelece normas específicas para cálculo do PIS/Pasep e da Cofins devidos pelas pessoas jurídicas que pro- cedam à industrialização e comercialização das bebidas frias classificadas nos seguintes códigos da Tipi (Tabela de Incidência do IPI), aprovada pelo Decreto 7.660/2011: – 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas não alcoólicas, para elaboração de bebidas refrigerantes); – 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00, e 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2202.90.00 (exclusivamente água e refrigerantes, chás, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína); e – 22.03 (cerveja de malte). 2. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS Como regra, as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização, comercialização ou importação dos produtos especificados no item 1 devem ser calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, com a aplicação das alíquotas a seguir, independente do regime de apuração a que se sujeita a pessoa jurídica, exceto em relação aos optantes pelo Simples Nacional.

No caso de industrialização por encomenda, a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda dos produtos de que trata o item 1 será tributada à alíquota de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,6% para a Cofins, independentemente do regime de apuração a que está submetida. 2.2 REDUÇÕES DAS ALÍQUOTAS Embora o novo regime tributário do PIS/Pasep e da Cofins adote, como regra, as alíquotas específicas sobre as receitas de vendas de bebidas frias mencionadas no item 2, existem situações em que poderão ser aplicadas alíquotas reduzidas, conforme a seguir. 2.2.1 Vendas para Varejista ou Consumidor Final Nas vendas das bebidas realizadas para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas ficam reduzidas em 19,82% no caso da Contribuição para o PIS/Pasep, e em 20,03% no caso da Cofins. Ou seja, serão aplicadas sobre as respectivas receitas as seguintes alíquotas: – PIS/Pasep: 1,86% – Cofins: 8,54% CONCEITO DE VAREJISTA Considera-se varejista a pessoa jurídica cuja receita decorrente da venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário imediatamente anterior ao da operação houver sido igual ou superior a 75% de sua receita total de venda de bens e serviços no mesmo período, depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. No caso de início de atividades, a pessoa jurídica poderá ser considerada varejista desde que a receita estimada decorrente da venda de bens e serviços a consumidor final, no ano-calendário do início de atividade, seja igual ou superior a 75% de sua receita total de venda de bens e serviços no mesmo período, depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. Na hipótese da estimativa não se confirmar, deverá ser recolhida a diferença relativa ao PIS/Pasep e à Cofins que deixou de ser paga, com os acréscimos cabíveis, de acordo com legislação aplicável. 2.2.2. Venda por Industrial de Cervejas e Chopes Especiais Considera-se cerveja especial a que possuir 75% ou mais de malte de cevada, em peso, sobre o extrato primitivo, como fonte de açúcares, e chope especial, a cerveja especial não submetida a processo de pasteurização para o envase. As alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes das vendas de cervejas e chopes especiais auferidas pela pessoa jurídica que os tenha industrializado serão reduzidas de acordo com o volume total de produção dessas bebidas, considerando a produção acumulada no ano-calendário anterior, nos seguintes percentuais: – volume de produção até 5.000.000 litros: redução de 20%; – volume de produção acima de 5.000.000 até 10.000.000 litros: redução de 10%.

A pessoa jurídica cuja produção total de cervejas e chopes especiais ultrapassar o limite máximo estabelecido no quadro não poderá aplicar essa redução de alíquota. No caso de início de atividades, a pessoa jurídica poderá aplicar, no ano-calendário do início de atividade, a redução das alíquotas até o limite máximo estabelecido no quadro, considerando as regras para o cálculo dos volumes totais de produção.

CÁLCULO DOS VOLUMES TOTAIS Para o cálculo dos volumes totais de produção, deverá ser considerado o somatório da produção total de cervejas e chopes especiais da pessoa jurídica que os industrializa com a produção total de cervejas e chopes especiais de todas as pessoas jurídicas que com ela mantenham quaisquer das relações listadas na definição de estabelecimentos equiparados a industrial.

Ficam equiparados a estabelecimento industrial, quando derem saída aos referidos produtos, o estabelecimento de pessoa jurídica: a) caracterizado como controlador, controlado ou coligado de pessoa jurídica que industrializa ou importa os referidos produtos; b) caracterizado como filial de pessoa jurídica que industrializa ou importa os referidos produtos; c) que, juntamente com pessoa jurídica que industrializa ou importa os referidos produtos, estiver sob controle societário ou administrativo comum; d) que apresente sócio ou acionista controlador, em participação direta ou indireta, que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, de sócio ou acionista controlador de pessoa jurídica que industrializa ou importa os referidos produtos; e) que tenha participação no capital social de pessoa jurídica que industrializa ou importa os referidos produtos, exceto nos casos de participação inferior a 1% em pessoa jurídica com registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários; f) que possuir, em comum com pessoa jurídica que industrializa ou importa os referidos produtos, diretor ou sócio que exerçam funções de gerência, ainda que essas funções sejam exercidas sob outra denominação; ou g) que tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% do volume de saída da pessoa jurídica que industrializa ou importa os referidos produtos.

Estabelecimento Controlador, Coligado ou Controlado Neste caso, deve ser observado o artigo 243 da Lei 6.404/76, que dispõe: – são coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa, assim considerado quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la; – considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. 2.2.3. Receita Auferida por Pessoa Jurídica Varejista No caso de venda por pessoa jurídica varejista, conforme conceito mencionado no subitem 2.2.1, ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas dos produtos constantes no item 1, independente do regime de apuração a que esteja sujeita, ou seja, aplica-se inclusive às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. A redução a zero não se aplica à pessoa jurídica enquadrada como importadora e às pessoas jurídicas que industrializam ou possuem estabelecimento equiparado a industrial nos termos relacionados no subitem 2.2.2. 2.3 VALORES MÍNIMOS O atual regime de tributação de bebidas frias estabelece valores mínimos de Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins em função da classificação fiscal na Tipi, do tipo de produto e da capacidade do recipiente, conforme tabela a seguir. Os valores das contribuições não podem ser inferiores aos valores mínimos constantes na tabela, mesmo após a aplicação de qualquer das reduções de alíquotas previstas:

3. ADIÇÃO DO FRETE À BASE DE CÁLCULO Nas operações de venda dos produtos de que trata o item 1, efetua- das por pessoa jurídica industrial ou atacadista, o valor do frete integrará a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas pela pessoa jurídica vendedora dos citados pro- dutos. 4. CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES As aquisições no mercado interno ou importação dos produtos relacionados no item 1 dão direito a créditos de PIS/Pasep e Cofins, conforme subitens a seguir. Fica vedado à pessoa jurídica varejista descontar os créditos do PIS/Pasep e da Cofins em relação aos produtos listados no item 1 revendidos com a aplicação da redução de alíquotas a zero. Os créditos somente podem ser utilizados para desconto do valor das contribuições devido pela pessoa jurídica. Esse tratamento se aplica, inclusive, no caso de industrialização por encomenda. 4.1. REGIME NÃO CUMULATIVO Estando a receita submetida ao regime não cumulativo, a pessoa jurídica poderá descontar, dos débitos apurados em cada mês, os créditos previstos na legislação vigente para essa forma de incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Os créditos referentes aos produtos listados no item 1, adquiridos no mercado interno, correspondem aos valores do PIS e da Cofins informados na nota fiscal pelo vendedor. 4.1.1. Importação Em se tratando de importação, os créditos correspondem aos valores do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação efetivamente pagos na importação dos referidos produtos. 4.1.2. Aquisição de Empresas do Simples Nacional Os créditos decorrentes de aquisição dos produtos de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional serão calculados mediante a aplicação sobre o valor de aquisição constante do documento fiscal dos seguintes percentuais: - 0,38%, em relação ao PIS/Pasep; e - 1,60%, em relação à Cofins. 4.2. REGIME CUMULATIVO A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração cumulativa, exceto a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, poderá descontar créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição no mercado interno dos produtos de que trata o item 1. Os créditos presumidos serão calculados da mesma forma dos subitens 4.1 e 4.12 anteriores. 4.3. CRÉDITOS SOBRE TAXAS DE INSTALAÇÃO DOS EQUIPA- MENTOS As pessoas jurídicas que industrializam os produtos discriminados no item 1 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial. Essas pessoas jurídicas estão sujeitas ao pagamento da taxa de utilização desses equipamentos. No entanto, o valor da taxa efetivamente pago poderá ser deduzido como crédito presumido do PIS/Pasep ou da Cofins, devidos em cada período de apuração. 5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Na hipótese de inobservância das condições estabelecidas para aplicação das alíquotas incidentes nas vendas realizadas para varejistas ou consumidor final, a pessoa jurídica alienante dos produtos de que trata o item 1 responderá subsidiariamente com a pessoa jurídica adquirente pelo recolhimento das contribuições que deixaram de ser pagas em decorrência das reduções de alíquotas previstas, com os acréscimos legais cabíveis. 6. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Nas notas fiscais de saída referentes às operações com os produtos de que trata o item 1, as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, deverão informar: a) a expressão “Saída para comerciante varejista ou consumidor final com a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratao§ 1º do art. 25 da Lei nº 13.097, de 2015”, na hipótese de venda realizada para pessoa jurídica varejista ou consumidor final; e b) os valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Na determinação do valor de PIS e Cofins a ser informado, devem ser consideradas as reduções de alíquotas cabíveis, conforme exa- minamos no subitem 2.2. Essa obrigação se aplica inclusive à pessoa jurídica executora da encomenda, no caso de industrialização por encomenda. 7. PRAZO E CÓDIGOS DE PAGAMENTO O PIS/Pasep e a Cofins apurados nas operações de venda ou revenda na forma desta Orientação deverão ser recolhidos até o 25º dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. Se o dia do vencimento não for dia útil, o prazo deverá ser antecipado para o primeiro dia útil que o anteceder. O pagamento deverá ser efetuado com os seguintes códigos de Darf, conforme o caso:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 10.637, de 30-12-2002 (Informativo 53/2002); Lei 10.833, de 29-12-2003 (Informativo 53/2003); Lei 10.865, de 30-4-2004 (Informativo 18/2004); Lei 11.933, de 28-4-2009 (Fascículo 18/2009); Lei 12.995, de 18-6-2014 (Fascículo 26/2014); Lei 13.097, de 19-1-2015 (Fascículo 03/2015); Lei 13.137, de 19-6-2015 (Fascículo 25/2015); Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 (Portal COAD); Decreto 7.660, de 23-12-2011 (Fascículo 52/2011); Decreto 8.442, de 29-4-2015 (Informativo 18/2015); Instrução Normativa 457 SRF, de 18-4-2004 (Informativo 18/2004); Ato Declaratório Executivo 21 Codac, de 29-7-2015 (Fascículo 30/2015); Solução de Consulta 82 Cosit, de 26-6-2018 (Portal COAD); Guia Prático EFD-Contribuições (Portal COAD).


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