EMPRESÁRIO: ENTENDA O REFLEXO EM SUA OPERAÇÃO DO BLOCO X


O que é É um requisito da Ato Cotepe 10/2017 que estabelece as regras para funcionamento do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor Cupom Fiscal (PAF_ECF, onde este requisito especifica a transmissão de arquivos fiscais de Redução Z e Estoque gerados pelo PAF para a SEFAZ da Unidade Federada do contribuinte. A medida permite melhor acompanhamento e fiscalização das transações de venda ao consumidor final. Funcionamento do PAF-ECF e Informações enviadas A cada fechamento do dia e emissão da Redução Z, o PAF deverá gerar um arquivo XML assinado digitalmente, contendo os dados da Redução Z e os produtos que foram comercializados no dia. Após o PAF gerar o arquivo, o sistema deve transmiti-lo para a Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ e aguardar o retorno de sucesso ou erro na transmissão do arquivo.

Além da informação diária da Redução Z, o PAF-ECF deve também, até o 5º dia de movimento de cada mês, gerar um arquivo XML contendo os dados de estoque referente ao mês anterior de movimentação do estabelecimento, seguindo as mesmas regras para enviar o arquivo e aguardar o retorno de transmissão de sucesso ou erro pela SEFAZ.

O envio desses é obrigatório e quando o sistema PAF-ECF não realiza essa operação dentro do prazo estipulado (10 dias para envio de Redução Z e 10 meses para transmissão do arquivo de Estoques), o aplicativo deve bloquear as vendas e movimentações, ficando a empresa impossibilitada de emitir cupons fiscais. O uso do aplicativo fiscal para realização de vendas somente será liberado em caso de transmissão de pelo menos um dos 10 arquivos de movimentações pendentes para envio.

Prazos O Governo do Estado prorrogou o prazo para início de obrigatoriedade no envio dos arquivos do Bloco X. Os estabelecimentos foram divididos em quatro grupos, com datas de adesão entre 1º de setembro de 2019 a 1º de junho de 2020, conforme a seguir. Set/2019 – Comércio Varejista – Farmácia; Jan/2020 – Comércio Varejista de Materiais de Construção; Mar/2020 – Bares, Restaurantes e Similares; Jun/2020 – demais setores.

Requisitos necessários para transmissão e observações • Possuir PAF-ECF credenciado no estado e adequado para realizar a transmissão (Conforme Artigo 3º do Ato DIAT 17/2017) com a utilização de um sistema gestor que fará a transmissão de forma imediata. • Possuir acesso à internet no estabelecimento. • Possuir Certificado Digital A1 ou A3 para realização da assinatura digital de cada arquivo fiscal gerado. Observação: No caso de possuir mais de um PDV (Ponto de venda) com PAF-ECF instalado, o certificado digital deve estar instalado em cada um dos PDVs, sendo recomendado, deste modo, o uso de certificado digital A1, que permite ser instalado em mais de um computador. • Possuir as informações atualizadas dos códigos NCM e CEST de cada produto comercializado, se estas informações não forem verificadas e produtos sem NCM e CEST preenchidos forem comercializados, os arquivos fiscais não serão transmitidos para a SEFAZ, gerando o risco de o estabelecimento comercial ter seu PAF-ECF bloqueado para lançamento de vendas. Manter o cadastro de produtos atualizados é de fundamental importância para evitar que o estabelecimento esteja comercializando produtos com dados inconsistentes, correndo o risco de ser multado em caso de fiscalização. • Referente a transmissão do arquivo de Estoque, o estabelecimento deve estar atento ao controle mensal atualizado de seu estoque no sistema. O controle de estoque é mais importante do que se imagina, e não apenas do ponto de vista fiscal, um estoque atualizado permite que o contribuinte esteja atento a perdas, furtos, além do controle mensal de seu negócio. • Conforme determinado no Regulamento de ICMS/SC no § 6º do anexo 9 artigo 50: “Deverá ser emitida, no último dia útil de cada mês, redução Z de todos os equipamentos ECFs autorizados para uso no estabelecimento, independentemente da existência de valores registrados nos ECFs neste dia.”

Penalidades A empresa que não atender ao prazo estipulado para iniciar a transmissão dos arquivos será considerado como inobservante à legislação tributária, estando sujeito a multas. Ficam sujeitos à imposição da penalidade prevista no art. 78 da lei n° 10.297/96, in verbis: MULTA de 0,1% (um décimo por cento) do valor das operações e prestações, relativas a soma das entradas e saídas, ocorridas no período de apuração correspondente ao documento não entregue, não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). § 1º A multa prevista neste artigo será aplicada novamente caso o sujeito passivo não regularizar a situação que ocasionou a sua imposição, no prazo previsto na respectiva intimação, nunca inferior a 30 (trinta) dias.

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