BOAS PRÁTICAS NO DESENVOLVIMENTO DE EMISSOR DE NFC-e


O que se espera de uma solução sistêmica para emissão de NFC-e

Esta publicação visa orientar contribuintes na escolha e/ou desenvolvimento de Solução Sistêmica a ser utilizada para emissão de NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor eletrônica. Entende-se por Solução Sistêmica para Emissão de NFC-e o conjunto de Softwares, Hardwares e Meios de Comunicação utilizados na Geração, Transmissão, Autorização de Uso, Impressão e Guarda de NFC-e. A seguir estão apresentados os principais itens que a Solução Sistêmica para Emissão de NFC-e deve oferecer: 1. Emitir NFC-e respeitando os padrões previstos na legislação nacional e estadual. O Solução Sistêmica para Emissão de NFC-e, além de observar a legislação tributária, deverá seguir os padrões definidos nos Manuais, nas Notas Técnicas e nos Esquemas XML NF-e - Pacote de Liberação. Verificar últimas versões disponíveis em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx. 2. Utilização do ambiente de homologação para realização de testes O ambiente de homologação é disponibilizado para possibilitar a realização de testes e/ou treinamentos com a emissão de documentos sem validade jurídica. O programa emissor deve possibilitar a sua configuração para utilização deste ambiente. Recomenda-se o uso exaustivo do ambiente de homologação de forma a prevenir rejeições de autorização da NFC-e e outros erros durante a venda a consumidor. O ambiente de produção deve ser utilizado apenas para emissão de documentos fiscais com validade jurídica. 3. Cadastrar clientes, emitentes e produtos A Solução Sistêmica para Emissão de NFC-e deverá permitir o cadastramento de pelo menos um emitente de NFC-e, com todos os dados: CNPJ, Razão Social, Nome Fantasia e dados de endereço. A Solução Sistêmica para Emissão de NFC-e deverá permitir o pré-cadastramento de clientes (pessoa física ou jurídica) e produtos, assim como permitir alterações dos dados cadastrados, de emitentes, clientes e produtos. Para evitar rejeições decorrentes de cadastro de produtos realizado incorretamente, ao cadastrar novo produto, o sistema deve ter a funcionalidade de testar (de preferência de forma automática) conforme conjunto de regras existente para a NFC-e. (autorização da NFC-e, contendo tal produto, no ambiente de Homologação das SEFAZ Autorizadoras). Destaca-se que é grande o volume de rejeições originadas por uma informação incorreta ou faltante no cadastro de produtos da empresa. A título exemplificativo, “NCM Inexistente” é uma das rejeições mais comuns detectadas pelas SEFAZ Autorizadoras. Para auxiliar o desenvolvimento e a manutenção da aplicação, o anexo único contém as 50 maiores rejeições em um só dia. 4. Venda rápida A Solução Sistêmica para Emissão de NFC-e deverá permitir a venda rápida e fácil, sem cadastrar o consumidor final, podendo, facultado ao consumidor final, informar apenas o CPF/CNPJ ou identificação de estrangeiro. 5. Identificar o destinatário A Solução Sistêmica para Emissão de NFC-e deverá permitir a venda sem a identificação de destinatário, respeitando as validações previstas nas documentações das Nota Técnicas e Manuais, bem como, observando os casos de obrigatoriedade definidos em legislação tributária. 6. Calcular automaticamente os tributos A Solução Sistêmica para Emissão de NFC-e poderá preencher automaticamente os cálculos de tributos, para agilizar a venda e a emissão da NFC-e. 7. Transmissão do XML da NFC-e O arquivo XML da NFC-e emitida deve ser transmitido para Secretaria de Fazenda Estadual assinado digitalmente, conforme o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC). 8. Suportar o certificado A1 e/ou A3 A Solução Sistêmica para Emissão de NFC-e poderá aceitar certificados de assinatura digital no padrão ICP-Brasil, do tipo A1 e/ou A3 (Certificado A3 é honeroso e a complexidade da utilização para o varejo torna seu uso inviável). Recomenda-se que o aplicativo contenha controles que verifiquem a validade dos certificados digitais utilizados para emissão e transmissão da NFC-e, gerando alertas antecipados (1 mês) sobre o futuro vencimento do certificado digital em uso. 9. Tempo para transmissão e autorização O tempo de transmissão e autorização da NFC-e deverá respeitar o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC). 10. Possuir histórico e Status das notas A Solução Sistêmica para Emissão de NFC-e deverá manter os status de cada NFC-e emitida, se ela foi autorizada, cancelada ou se a numeração foi inutilizada. As NFC-e rejeitadas deverão ter o motivo de rejeição, até que um novo status seja obtido para essa NFC-e (corrigindo o motivo da rejeição). Consulta deverá ser disponibilizada para verificação deste histórico. 11. Imprimir DANFE NFC-e A impressão gerada pelo software deverá respeitar o previsto na legislação nacional e estadual, e possuir o QR Code. O software deverá possuir a opção de imprimir o DANFE NFC-e tanto na forma completa como na forma resumida, sempre com QR Code. Consultar o Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code (última versão) para uma melhor utilização da área de impressão e buscando uma redução da utilização de papel. Disponível em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx - Documentos - Manuais O contribuinte deverá utilizar impressora comum (não fiscal), exceto impressora matricial pela dificuldade de impressão do QR-Code. 12. Backup A Solução Sistêmica para Emissão de NFC-e deverá permitir que o usuário faça o backup dos dados contidos no seu sistema, tanto de NFC-e como de cadastro de clientes e produtos. 13. Enviar a NFC-e para o e-mail do consumidor final A Solução Sistêmica para Emissão de NFC-e poderá permitir o envio para o destinatário do arquivo XML da NFC-e (procNFe) e do DANFE NFC-e. Se o adquirente concordar, o DANFE NFC-e poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere. 14. Não emitir NFC-e sem que esteja cadastrado o CSC e seu identificador. O CSC corresponde a um código de segurança alfanumérico de conhecimento apenas da Secretaria de Fazenda do Estado do emitente e do próprio contribuinte. O CSC (e seu identificador – nº sequencial) é utilizado para cálculo do “hash do QR Code”, que é um dos parâmetros do QR Code. O software deverá permitir o pré-cadastramento do CSC para ser utilizado na impressão do DANFE NFC-e. Observar que, a critério da Unidade Federada, o CSC para uso no ambiente de produção difere do CSC para uso no ambiente de homologação. O software também deverá permitir a alteração do CSC cadastrado. Caso tenha dúvidas sobre o fornecimento e utilização do CSC, consulte o Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code (última versão). 15. A emissão de NFC-e em contingência off-line deve ser tratada como exceção, sendo que a regra deve ser a emissão com autorização em tempo real. O software deverá permitir emitir as NFC-e em contingência. É importante ressaltar que a utilização de contingência off-line deve se restringir às situações de efetiva impossibilidade de autorização da NFC-e em tempo real, haja vista que pode vir a representar custos e riscos adicionais ao contribuinte. O aplicativo deve transmitir as NFC-e emitidas em contingência logo após cessados problemas técnicos que motivaram a emissão em contingência. Nota: Observado que praticamente 70% das empresas emitentes de NFC-e não possuem emissões em contingência em um determinado dia, ou elas ocorrem em pequena quantidade. Aparentemente a maior quantidade de emissão em contingência está vinculada com a implementação do software no tratamento das falhas de comunicação, e/ou na própria qualidade do canal de comunicação utilizado. Provavelmente, o investimento no tratamento das falhas de comunicação pelas soluções sistêmicas vão reduzir de forma sensível a quantidade de NFC-e autorizadas em contingência. 16. O aplicativo deve transmitir as NFC-e emitidas em contingência logo após cessados problemas técnicos. A Solução Sistêmica para Emissão de NFC-e deve permitir que as NFC-e emitidas em contingência sejam transmitidas logo após cessados os problemas técnicos para obtenção da autorização de uso. 17. Contingência off-line e autorização da nota. Quando a contingência off-line for utilizada após uma solicitação de autorização de uma nota, após a cessação dos problemas técnicos, se houver a recepção de autorização de nota não emitida em contingência, o contribuinte deve ser questionado se esta nota deva ser cancelada ou não. Mais informações no Manual de Especificações da Contingência Off-line para NFC-e (última versão). 18. O software deve ser capaz de efetuar cancelamento (evento) e inutilizar numeração não utilizada. O software deverá permitir o cancelamento de NFC-e como previsto nas legislações. O software deverá permitir a inutilização da numeração da NFC-e. Destaca-se que a NFC-e emitida em contingência não pode ter sua numeração inutilizada. 19. Não possuir alternativa de controle de vendas sem a emissão de NFC-e. O aplicativo não deve possuir nenhuma funcionalidade que permita controlar vendas sem a emissão de NFC-e ou outro documento fiscal hábil, sob pena de responsabilidade tributária solidária, bem como as civil e criminal. 21. Permitir consulta de notas emitidas. O software deverá permitir a consulta das NFC-e emitidas, possibilitando inclusive a seleção de alguma para nova impressão do DANFE NFC-e, quando solicitada pelo consumidor. 22. Permitir a correção de erros que geraram a rejeição da nota. A NFC-e pode ser rejeitada, conforme regras de validação previamente divulgadas em Notas Técnicas publicadas. O software deverá permitir a correção desse erro e possibilitar nova transmissão objetivando a Autorização de Uso O software deve, a princípio, se propor a validar localmente as NFC-e antes do seu envio para a SEFAZ Autorizadora, já que a rejeição da NFC-e acabará prejudicando o próprio ambiente operacional da empresa. O desejável é que o software implemente todas as regras de validação previamente divulgadas, mas, na sua impossibilidade, não é aceitável que ele não implemente regras básicas de validação, tais como “Valor do Item difere do Valor Unitário vezes a quantidade”, valor do imposto difere da Base de Cálculo vezes a alíquota” e dezenas de regras deste tipo. 23. Permitir a integração com sistemas gerenciais da empresa. É recomendável a integração do software emissor de NFC-e com o sistema gerencial da empresa. É uma maneira de agilizar e otimizar o trabalho do contribuinte. 24. Permitir a integração com sistema de pagamento por cartão (Transferência Eletrônica de Fundos - TEF). O programa deverá possibilitar sua integração com o sistema de autorização de pagamento com cartão de crédito ou débito (TEF) para uso opcional pelo contribuinte. 25. Permitir a exportação dos arquivos XML para o sistema de contabilidade da empresa. O software deverá permitir a exportação dos arquivos XML da NFC-e, tanto o arquivo do documento fiscal quanto o XML da resposta da SEFAZ. 26. Permitir a exportar e importar arquivos XML. O contribuinte pode ter a necessidade de transmitir as NFC-e emitidas em contingência off-line de um outro local que não seja o da efetiva emissão. Para tal, precisará exportar as NFC-e e importá-las em qualquer outro local onde haja software instalado e apto a transmiti-las. 27. Não fazer mau uso (uso indevido) dos Web Services das SEFAZ Autorizadoras. O uso indevido dos ambientes autorizadores pode comprometer a estabilidade dos Web Services, ocasionando a perda de performance ou indisponibilidade desses ambientes. Assim, após o recebimento de rejeição de uma NFC-e, o aplicativo não deve tentar reenviar a mesma NFC-e (em loop), sem antes corrigir o problema. Destaca-se que, a critério da SEFAZ autorizadora, o contribuinte, cujo aplicativo estiver com tal comportamento, poderá ficar bloqueado da emissão da NFC-e, conforme Nota Técnica que trata do Consumo Indevido. Esse bloqueio poderá ser aplicado também para os demais Web Services, caso detectado o mau uso dos recursos (consumo indevido). Para auxiliar o desenvolvimento e a manutenção da aplicação, o anexo único contém as 50 maiores rejeições em um só dia na SVRS e RS. Este comportamento, presume-se, deve se repetir em outras UF autorizadoras. 28. Considerações para determinar o Tempo de Espera do Retorno do Processo de Autorização da NFC-e. Durante o processo de autorização de uma NFC-e, caso o contribuinte não receba resposta da SEFAZ autorizadora após um determinado tempo (timeout), o aplicativo pode tentar repetir o processo por uma pequena quantidade de vezes (por exemplo 3 vezes). A definição do tempo de espera de retorno, determinada pelo contribuinte e observando o que determina o MOC, deve considerar o seu negócio, sua infraestrutura de comunicação, sua localidade, etc. A título exemplificativo, observa-se que boa parte das empresas definem o tempo de espera entre 20 a 50 segundos. Após isso, a aplicação do contribuinte pode emitir a NFC-e em contingência off-line, até que seja resolvido o problema de comunicação. 29. Confirmação de timeout (ausência de retorno citada no tópico acima) e Emissão em Contingência Off-line. Caso se confirme o timeout, ou seja, a aplicação não recebe o retorno do processo de autorização da NFC-e, devem ser executados os seguintes procedimentos enquanto a aplicação estiver off-line (ou seja, sem comunicação com o ambiente autorizador da respectiva SEFAZ): 1. Manter a operação que não teve retorno em uma fila de “NFC-e pendente de Retorno”; 2. Gerar uma nova NFC-e, em contingência (tpEmis=9), com uma nova numeração (sequencial em relação a numeração anterior); Atenção: Nota Técnica poderá adicionar critérios para geração da NFC-e em contingência. 3. Imprimir o DANFE da NFC-e (observando a numeração sequencial), com a tarja de “Emitida em Contingência – Pendente de autorização”. 4. Repetir os procedimentos 2 e 3 para as seguintes NFC-e emitidas em contingência até que o aplicativo retorne à normalidade para emissão em tempo real. 30. Retorno à normalidade para emissão Online e tratamento das NFC-e pendentes de retorno. Após a confirmação de que o aplicativo está apto para utilizar o ambiente de autorização, os seguintes procedimentos devem ser seguidos: 1. Tratar a fila de “NFC-e pendente de Retorno”: a. Por meio do Web Service de “Consulta Situação” da NF-e, verificar se a NFC-e foi autorizada ou se não existe na SEFAZ Autorizadora. i. Se autorizada: Cancelar a NFC-e autorizada; ii. Se não existir: Inutilizar a numeração. 2. Transmitir à SEFAZ Autorizadora as NFC-e emitidas em contingência off-line. 31. Pedido de Resposta Síncrono As empresas devem solicitar o Pedido de Resposta Síncrono (indSinc=1) para os Lotes com somente 1 (uma) NFC-e (caso normal). Este modo traz benefícios para a empresa tanto em menor tempo de resposta, quanto em simplificação de processo de emissão. 32. Compactação de Mensagem Preferencialmente, as empresas devem compactar a mensagem para envio a SEFAZ Autorizadora, conforme orientação e regras do MOC, reduzindo o uso do canal de comunicação da empresa e reduzindo o tempo de resposta (que é fortemente impactado pela quantidade de bytes a ser transmitido). 33. Alterações Indevidas das informações: “Data-Hora de Emissão em Contingência” e “Data-Hora de Entrada em Contingência” A data-hora de emissão da NFC-e emitida em contingência deverá ser exatamente aquela em que ocorreu a operação no ponto de venda. E a data-hora de entrada em contingência deverá ser igual à do momento em que o sistema entrou em contingência. Detectou-se o comportamento indevido de algumas empresas alterando essas datas no envio (a posteriori) para autorização das NFC-e emitidas em contingência. 34. SEFAZ Autorizadora A princípio o ambiente da SEFAZ Autorizadora deve ter alta disponibilidade e um bom tempo de resposta, como forma de não impactar o ambiente de faturamento das empresas. A alta disponibilidade pode ser caracterizada como: - disponibilidade 24 x 7; - uma interrupção por mês, em um período inferior a x tempo; Não se considera “indisponibilidade” as paradas de manutenção previstas para o domingo, que eventualmente podem ocorrer e são previamente comunicadas no site da SEFAZ. Sobre o tempo de resposta, esta variável é fortemente afetada pelo canal de comunicação da empresa com a Internet e com o próprio “backbone” da Internet. Deve se esperar um tempo de processamento inferior a 1 segundo no processamento das requisições atendidas pela SEFAZ Autorizadora, desconsiderando-se os tempos da Internet. Anexo Único 50 maiores rejeições em único dia (a título de exemplo)

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