CONHEÇA OS REQUISITOS PARA ELABORAÇÃO DE CONSULTA PARA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE UM PRODUTO


Para efeito de aplicação da alíquota correta do IPI sobre o produto industrializado, o contribuinte do imposto deve observar as normas relativas ao processo administrativo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O procedimento será adotado nos casos em que persistirem dúvidas quanto à correta classificação, apesar de terem sido observadas as regras gerais e complementares para interpretação da NCM.

1. APRESENTAÇÃO DA CONSULTA

A consulta poderá ser formulada por:

– sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;

– órgão da administração pública; ou

– entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

Quando se tratar de pessoa jurídica, a consulta apresentada será formulada pelo seu estabelecimento matriz, não sendo admitida a apresentação de consulta formulada por mais de um consulente em um único processo.

2. REQUERIMENTO

A consulta deverá ser formulada por meio de processo digital, dirigida à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), conforme prevê a Instrução Normativa 1.705 RFB, de 13-4-2017.

2.1. REQUISITOS FORMAIS

Na apresentação da consulta, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:

– identificação do consulente;

– com relação à consulta formulada por sujeito passivo, declaração de que:

a) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a mercadoria objeto da consulta;

b) não está intimado a cumprir obrigação tributária principal ou acessória, relacionada de qualquer forma à mercadoria sob consulta; e

c) a mercadoria sob consulta não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente; e

– prévia adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico.

2.2. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS

A consulta deverá conter a indicação das situações a que será aplicada a classificação fiscal da mercadoria.

Na hipótese de consulta que verse sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar a sua vinculação com a mercadoria objeto da consulta, bem como a efetiva possibilidade de ocorrência da situação com ela relacionada.

A mercadoria deverá ser caracterizada detalhadamente e conter as indicações necessárias, informando no que couber:

– nome vulgar, comercial, científico e técnico;

– marca registrada, modelo, tipo e fabricante;

– descrição da mercadoria;

– forma ou formato (líquido, pó, escamas, blocos, chapas, tubos, perfis, entre outros);

– dimensões e peso líquido;

– apresentação e tipo de embalagem (a granel, tambores, caixas, sacos, doses, entre outros), com as respectivas capacidades em peso ou em volume;

– matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagen sem peso ou em volume, ou ainda seus componentes;

– função principal e secundária;

– princípio e descrição do funcionamento;

– aplicação, uso ou emprego;

– forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos;

– processo detalhado de obtenção (como etapas do processamento industrial);

– imagens nítidas; e

– classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados.

2.3. COMBUSTÍVEIS, PRODUTOS QUÍMICOS, PLÁSTICOS E BORRACHAS

Na hipótese de classificação fiscal de mercadorias dos Capítulos 27 a 40, deverão ser fornecidas, além das informações relacionadas nos subitens anteriores deste Comentário, as seguintes especificações:

– composição qualitativa e quantitativa;

– fórmula química bruta e estrutural;

– peso molecular, ponto de fusão e densidade; e

– componentes ativos e suas funções.

2.4. BEBIDAS

Na consulta sobre classificação fiscal de bebidas, o consulente deverá informar a respectiva graduação alcoólica do produto.

2.5. PRODUTO CONTROLADO

Na consulta sobre classificação fiscal de mercadorias cujas operações de industrialização, comercialização, importação ou exportação dependam de autorização de órgão específico, deverá ser anexada uma cópia da referida autorização ou do Registro do Produto, ou de documento equivalente.

Também deverão ser apresentados catálogos técnicos, rótulos, bulas, fichas de dados de segurança de produtos químicos, literaturas técnicas, plantas ou desenhos e laudos periciais técnicos, que caracterizem o produto, de acordo com a especificidade da mercadoria, além de outras informações ou esclarecimentos necessários à sua correta identificação técnica. Os documentos expressos em língua estrangeira deverão ser acompanhados de tradução para o

idioma nacional.

3. SOLUÇÃO DA CONSULTA

A consulta eficaz resultará em Solução de Consulta e a consulta ineficaz, em Despacho Decisório que declarará a sua ineficácia.

Na solução da consulta, serão observados os atos normativos, as Soluções de Consulta e de Divergência relacionadas à mercadoria consultada.

A partir da data da publicação, tem efeito vinculante e respalda qualquer contribuinte que a aplicar.

A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à mercadoria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º dia seguinte ao da ciência, pelo consulente.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 9.430, de 27-12-96, artigo 48; Decreto 7.212, de 15-6-2010 – Ripi – artigos 15 ao 17; Decreto 7.660, de 23-12-2011 – Tipi; Instrução Normativa 1.464 RFB, de 8-5-2014; Instrução Normativa 1.705 RFB, de 13-4-2017; e Instrução Normativa

1.782 RFB, de 11-1-2018.

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