VEJA AS REGRAS PARA AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS


Nesta Orientação, examinamos as condições a serem observadas pelos comerciantes e prestadores de serviços em relação à informação dos preços de produtos e serviços que pode ser feita, dentre entre outras formas, por meio de etiqueta afixada diretamente nos produtos expostos, código de barras ou código referencial.

O preço à vista deve sempre ser divulgado, e caso haja opção pelo parcelamento, no mesmo local deve haver a divulgação de suas condições.

1. FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS

São admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor:

As regras examinadas nos itens 6, 8 e 9 desta Orientação aplicam-se, também, às contratações do comércio eletrônico.

1.1. ETIQUETA OU SIMILAR

A etiqueta ou similar a ser afixada diretamente no produto exposto à venda deverá ter sua face principal voltada ao consumidor, a fim de garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante.

Entende-se como similar qualquer meio físico que esteja unido ao produto e gere efeitos visuais equivalentes aos da etiqueta.

1.2. CÓDIGO REFERENCIAL

Na hipótese de utilização de código referencial, ou seja, conjunto de números ou cores que correspondem a preços relacionados em tabela específica, deverão ser atendidas as seguintes exigências:

a) a relação dos códigos e seus respectivos preços devem estar visualmente unidos e próximos dos produtos a que se referem, e imediatamente perceptível ao consumidor, sem a necessidade de qualquer esforço ou deslocamento de sua parte; e

b) o código referencial deve estar fisicamente ligado ao produto, em contraste de cores e em tamanho suficientes que permitam a pronta identificação pelo consumidor.

1.3. CÓDIGO DE BARRAS

Na hipótese de utilização de código de barras, deverão ser observados os seguintes requisitos:

a) as informações relativas ao preço à vista, características e código do produto deverão estar a ele visualmente unidas, garantindo a pronta identificação pelo consumidor;

b) a informação sobre as características do item deve compreender o nome, quantidade e demais elementos que o particularizem; e

c) as informações deverão ser disponibilizadas em etiquetas com caracteres ostensivos e emcores de destaqueemrelação ao fundo.

1.4. RELAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS

Quando for impossível o uso das modalidades descritas nos itens anteriores, é permitido o uso de relação de preços dos produtos expostos, bem como dos serviços oferecidos, de forma escrita, clara e acessível ao consumidor.

A relação de preços de produtos ou serviços expostos à venda deve ter sua face principal voltada ao consumidor, de forma a garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante.

Quando se tratar de restaurantes, bares, casas noturnas e similares, a relação de preços deverá ser também afixada, externamente, nas entradas desses estabelecimentos.

2. VISIBILIDADE DOS PREÇOS

Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público.

A montagem, rearranjo ou limpeza, se em horário de funcionamento, deve ser feito sem prejuízo das informações relativas aos preços de produtos ou serviços expostos à venda.

3. EQUIPAMENTO DE LEITURA ÓTICA

Os estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento deverão disponibilizar, para consulta de preço pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento.

3.1. LOCALIZAÇÃO DOS LEITORES

Os estabelecimentos deverão instalar os leitores óticos na área de vendas, observada a distância máxima de 15 metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima, bem como indicar a sua localização por meio de cartazes suspensos.

Neste caso, considera-se área de vendas aquela na qual os consumidores têm acesso às mercadorias e serviços oferecidos para consumo no varejo, dentro do estabelecimento.

3.2. PROCEDIMENTOS EM CASO DE FISCALIZAÇÃO

Na hipótese de fiscalização, os fornecedores deverão prestar as informações necessárias aos agentes fiscais mediante disponibilização de croqui da área de vendas, com a identificação clara e precisa da localização dos leitores óticos e a distância que os separa,

demonstrando graficamente o cumprimento da distância máxima conforme subitem anterior.

4. DIVERGÊNCIA DE PREÇOS

Ocorrendo divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.

5. DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS

O estabelecimento que praticar a cobrança diferenciada de preços em função do prazo ou da forma de pagamento utilizada (cartão de crédito, cheque, dinheiro) deverá informar ao consumidor, em local e formato visíveis, eventuais descontos oferecidos.

6. VENDAS FINANCIADAS

O preço de produto ou serviço deverá ser informado discriminando-se o total à vista.

Caso haja opção pelo financiamento ou parcelamento, deverão ser também discriminados:

– o valor total a ser pago com financiamento;

– o número, periodicidade e valor das prestações;

– os juros; e

– os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento.

7. PRODUTOS FRACIONADOS

Na venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, exceto medicamentos, o comerciante deverá informar, na etiqueta contendo o preço ou junto aos itens expostos, além do preço do produto à vista, o preço correspondente a uma das seguintes unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto.

8. CONCEITOS IMPORTANTES

Os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.

Para esse efeito, considera-se:

– correção: a informação verdadeira que não seja capaz de induzir o consumidor em erro;

– clareza: a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo;

– precisão: a informação que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto;

– ostensividade: a informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação; e

– legibilidade: a informação que seja visível e indelével.

9. INFRAÇÕES AO DIREITO DO CONSUMIDOR

Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços as seguintes condutas:

a) utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor;

b) expor preços com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante;

c) utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;

d) informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total;

e) informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque;

f) utilizar referência que deixa dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere;

g) atribuir preços distintos para o mesmo item; e

h) expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.

10. PENALIDADE

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, omitir informação relevante sobre preço de produtos ou serviços sujeita o infrator à detenção de 3 meses a 1 ano e multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, aplicada mediante procedimento administrativo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.078, de 11-9-90 (Portal COAD); Lei 10.962, de 11-10-2004 (Informativo 41/2004); Lei 13.175, de 21-10-2015 (Fascículo 42/2015); Lei 13.455, de 26-6-2017 (Fascículo 26/2017); Lei 13.543, de 20-12-2017 (Fascículo 51/2017); Decreto

5.903, de 20-9-2006 (Informativo 38/2006).


19 visualizações

Grupo MCX

Matriz: Rua José Cláudio Rezende, 300 - 2º e 3º andar - Estoril - Belo Horizonte - MG - CEP 30.494-230 - Telefone (31) 2515-4745

Filial SC: Rua 2500 n:1300 conj 101 A - Centro - Balneário Camboriú/SC - CEP 88.330.396 - Telefone (47) 3081-2030

Filial ES: Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451 - sl 1809 - Edifício Petro Tower - Enseada dp Suá - Vitória - ES - CEP 29.050-917

© 2017 - Grupo MCX