• FONTE: COAD

SEGUNDA FASE DO ESOCIAL PARA OS EMPREGADORES DO 3º GRUPO COMEÇA EM ABRIL/2019


O eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de

obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural, foi concebido para transmitir informações agrupadas por meio de eventos.

Esses eventos devem ser encaminhados em uma sequência lógica, de modo que as informações transmitidas nos eventos iniciais sejam usadas nos eventos seguintes e para se alterar um dado de evento antigo há que se verificar as consequências/repercussões nos eventos posteriores.

_3º Grupo do eSocial

Antes de especificar o prazo de envio relativo à segunda fase do cronograma de implantação, ressaltamos que o 3º Grupo de obrigados ao eSocial é composto pelos empregadores optantes pelo Simples Nacional, Segurado Especial, Empregadores Pessoa Física (exceto os domésticos), Produtores Rurais Pessoa Física e Entidades Sem Fins Lucrativos.

_Eventos do Empregador e de Tabelas

Lembramos que, no período de 10-1 até 9-4-2019, conforme cronograma de implantação estabelecido pelo CD-eSocial – Comitê Diretivo do eSocial, os empregadores e contribuintes que compõem o 3º Grupo do eSocial foram obrigados a transmitir os

Eventos relativos ao Cadastro do Empregador e Tabelas (S-1000 a S-1080).

Esta foi a primeira fase do processo de implantação do eSocial para o referido Grupo.

_Prazo da Segunda Fase

Ainda de acordo com o calendário definido pelo CD-eSocial, a partir de 10-4-2019, começa a segunda fase de implantação do eSocial para o 3º Grupo de empregadores e contribuintes.

Nesta fase, deverão ser incluídos no sistema os Eventos Não Periódicos, que contemplam as informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas, como admissões, afastamentos e demissões.

_Eventos Não Periódicos

Estes Eventos não têm uma data pré-fixada para ocorrer, pois dependem de acontecimentos na relação entre o empregador e o trabalhador que influenciam no reconhecimento de direitos e no cumprimento de deveres trabalhistas, previdenciários e fiscais como, por exemplo, a admissão de um empregado, a alteração de salário, a exposição do trabalhador a agentes nocivos e o desligamento, dentre outros.

Inclui-se neste grupo o cadastramento inicial dos vínculos dos empregados ativos, mesmo que afastados.

Tais informações devem ser enviadas no evento S-2200 – Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador após o envio do grupo de eventos de Tabelas.

O cadastramento inicial é enviado pelo empregador no início da implantação do eSocial, com todos os vínculos ativos, com seus dados cadastrais atualizados, e servem de base para construção do “Registro de Eventos Trabalhistas – RET”, o qual será utilizado para validação dos eventos de folha de pagamento e demais eventos enviados posteriormente.

Para melhor ilustrar, relacionamos, a seguir, os Eventos Não Periódicos e suas respectivas descrições:

_Eventos de Saúde e Segurança no Trabalho

No quadro supracitado, relacionamos todos os Eventos Não Periódicos. Contudo, nem todos devem ser transmitidos nesta fase, como, por exemplo, os eventos de SST – Saúde e Segurança no Trabalho, cujo prazo de início para o 3º Grupo do eSocial será em

julho/2020.

São definidos como eventos de SST os elencados a seguir:

– S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho;

– S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador;

– S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco;

– S-2245 – Treinamentos, Capacitações, Exercícios Simulados e Outras Anotações.

Ressaltamos que o evento S-2221 – Exame Toxicológico do Motorista Profissional não é um evento de SST. Entretanto, apenas para definição do início da obrigatoriedade e do faseamento, esse evento será tratado em conjunto com os eventos de SST.

_Penalidades

Por meio de Nota disponibilizada no site do eSocial, o Comitê Gestor esclareceu sobre as penalidades que serão aplicadas pelo descumprimento dos prazos previstos no “faseamento” do período de implantação do eSocial.

Veja as orientações:

a) os órgãos fiscalizadores serão orientados quanto à não aplicação de penalidades pelo eventual descumprimento dos prazos das fases 1, 2 e 3, desde que o empregador comprove que estava aprimorando seus sistemas internos durante aquele período;

b) para não aplicação das penalidades, o empregador deverá demonstrar que o descumprimento dos prazos se deu por questões técnicas, inerentes às dificuldades de implantação, mas que houve efetivas tentativas de prestar as informações (mesmo que sem

sucesso), com registros de protocolos de envio de eventos para o ambiente nacional;

c) a mera inércia do empregador em implantar as adequações ou promover os ajustes necessários em seu sistema não caracterizará a boa-fé que o isentaria da aplicação de penalidades;

d) os órgãos fiscalizadores serão orientados de que o cumprimento da fase 3 pelo empregador, com o efetivo fechamento da folha no prazo estipulado, ainda que tenha havido o descumprimento dos prazos das fases 1 e 2, será considerado como indicativo do real

esforço do empregador na implantação e adequação dos seus ambientes, para fins da não aplicação de penalidades.

_Seção Especial

Para mais informações sobre as particularidades do eSocial, sugerimos consultar o Portal COAD, na seção “Assuntos em Destaque”, selecionando a opção “ESOCIAL”

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto 8.373, de 11-12-2014 (Fascículo 51/2014); Resolução 2 CD-eSocial, de 30-8-2016 (Fascículo 35/2016); Resolução 5 CD-eSocial, de 2-10-2018 (Fascículo 41/2018); Resolução 21 CGeS, de 28-12-2018 – Manual de Orientação do eSocial – Versão 2.5.01 – Janeiro de 2019 (Fascículo 03/2019 e Portal COA


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