• FONTE: COAD

CONFIRA OS VALORES PARA ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO


As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação, através de concorrência, tomada de preços, convite ou pregão, ressalvadas as hipóteses da legislação pertinente.

As modalidades de concorrência, tomada de preços e convite serão determinadas em função dos limites constantes do quadro a seguir, tendo em vista o valor estimado da contratação:

Os limites para dispensa de licitação na modalidade convite são:

a) obras e serviços de engenharia: até R$ 33.000,00;

b) compras e outros serviços: até R$ 17.600,00.

Nas compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista e empresa pública, bem assim por autarquia e fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas, os valores estabelecidos nas letras “a” e “b” serão duplicados.

Os valores mencionados anteriormente poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os publicará no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666, de 21-6-93 – artigos 2º, 22, incisos I a III, 23, 24, incisos I e II, e 120 (Informativos 25/93 e 27/94); Lei 9.648, de 27-5-98 (Informativo 21/98); Lei 12.715, de 17-9-2012 (Portal COAD); Decreto 9.412, de 18-6-2018 (Portal COAD).


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