• FONTE: COAD

PRODUTOR RURAL: VEJA AS NORMAS RELATIVAS À OPÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA


Neste Comentário, abordaremos as normas que tratam da opção dos produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas, pelo regime de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em substituição ao recolhimento sobre a receita bruta da comercialização

da produção rural.

1. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL

A legislação determina que as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I (CPP – Contribuição Patronal Previdenciária de 20%) e II (Gilrat – Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho de 1%, 2% ou 3%) do artigo 22 da Lei 8.212/91, sendo devidas

por:

a) produtores rurais pessoa física e jurídica;

b) agroindústrias, exceto as de piscicultura, de carcinicultura, de suinocultura e de avicultura.

1.1 ALÍQUOTAS

O produtor rural que recolhe a contribuição previdenciária devida sobre a comercialização dos produtos rurais, o faz considerando a forma como este está constituído, ou seja, pessoa física ou jurídica.

Confira, a seguir, a alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, em substituição à contribuição sobre a folha de salários (20% de CPP e 1%, 2% ou 3% de Gilrat), de acordo com cada contribuinte:

_Produtor Rural Pessoa Jurídica

Para os fatos geradores ocorridos desde 18-4-2018, a alíquota da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural, no código FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social 744, corresponde ao total de 2,05%, sendo:

a) 1,7% para custear os benefícios do trabalhador rural;

b) 0,1% para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho; e

c) 0,25% destinado ao Senar – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.

_Produtor Rural Pessoa Física

Desde 1-1-2018, o produtor pessoa física contribui com a alíquota total de 1,5%, no código FPAS 744, sendo:

a) 1,2% para custear os benefícios do trabalhador rural;

b) 0,1% para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho;

c) 0,2% destinado ao Senar.

Vale lembrar que o produtor rural, pessoa jurídica que se dedique apenas a atividade de produção rural ou pessoa física equiparado a autônomo (contribuinte individual), empregador, que contribui sobre a receita bruta da comercialização da produção, ainda deverá recolher, com o código FPAS 604, a contribuição de terceiros (código de terceiros 0003), no total de 2,7%, que corresponde a 2,5% de Salário-Educação e 0,2% de Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, incidente sobre a folha de pagamento, e a contribuição previdenciária de 8%, 9% ou 11% descontada dos empregados.

2. OPÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA OU FOLHA

DE SALÁRIOS

Com base nas alterações promovidas pela Lei 13.606/2018, o produtor rural pessoa física e o empregador pessoa jurídica que se dedique à produção rural poderão optar por contribuir sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural ou sobre a folha de salários, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição previdenciária relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário.

2.1. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA

Se a pessoa jurídica, exceto a agroindústria, explorar, além da atividade de produção rural, outra atividade econômica autônoma comercial, industrial ou de serviços, no mesmo estabelecimento ou em estabelecimento distinto, ou optar por contribuir sobre a folha de pagamento, fica obrigada às seguintes contribuições, em relação a todas as atividades:

a) 20% sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço;

b) 20% sobre a remuneração de contribuintes individuais (trabalhadores autônomos) a seu serviço;

c) contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do Gilrat, incidente sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos.

2.2. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA

Tratando-se de produtor rural pessoa física, a opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários abrangerá todos os imóveis em que exerça atividade rural.

O produtor rural pessoa física que fizer a opção do recolhimento previdenciário sobre a folha de salários deverá apresentar à empresa adquirente, consumidora, consignatária ou cooperativa, ou à pessoa física adquirente não produtora rural, a declaração de que recolhe as contribuições previdenciárias desta forma, cujo modelo consta do subitem 2.2.1.

O empregador rural pessoa física equiparado a autônomo (contribuinte individual), empregador, que optar por contribuir sobre a folha de pagamento, fica obrigado às seguintes contribuições:

a) 20% sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço;

b) 20% sobre a remuneração de contribuintes individuais (trabalhadores autônomos) a seu serviço;

c) contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do Gilrat, incidente sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos;

d) 2,5% a título de Salário-Educação sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço;

e) 0,2% para o Incra sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço;

f) 0,2% para o Senar sobre a comercialização da produção rural.

2.2.1. Declaração de Opção

Veja a seguir o modelo da declaração:

2.3. NÃO CABE RETENÇÃO

No caso de aquisição de produção de produtor rural pessoa física que fizer a opção pelo recolhimento sobre a folha de salários e que comprovar a opção por meio da declaração, em relação a cada ano, não há contribuição previdenciária a ser retida sobre a comercialização da produção rural pela empresa adquirente, inclusive se agroindustrial, consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física.

3. PREENCHIMENTO DA GFIP/SEFIP

Confira como fica o preenchimento da Gfip – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção por esses produtores de contribuir sobre a folha de salários em substituição à contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

_Produtor Rural Pessoa Jurídica

O produtor rural pessoa jurídica que optou por contribuir sobre a folha de salários, ao elaborar a Gfip, deve adotar os seguintes procedimentos:

a) para o cálculo das alíquotas de 20% de CPP e de 1%, 2% ou 3% de Gilrat sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, lançar o código FPAS 787 e nessa declaração:

– preencher o campo “Outras Entidades” com o código 0515 {somatório dos códigos de Salário-Educação (0001) + Incra (0002) + Senar (0512)}; e

– não preencher os campos “Comercialização Produção – Pessoa Jurídica” e “Comercialização Produção – Pessoa Física”;

_Produtor Rural Pessoa Física

O produtor rural pessoa física que fez a opção por contribuir sobre a folha de salários, ao elaborar a Gfip, deve seguir os seguintes procedimentos para o cálculo das alíquotas de 20% de CPP e de 1%, 2% ou 3% de Gilrat sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

a) utilizar o código FPAS 787;

b) preencher o campo “Outras Entidades” com o código 0515 (Salário-Educação + Incra + Senar); e

c) não preencher o campo “Comercialização Produção – Pessoa Física”.

_Adquirentes de Produção Rural

Não é demais salientar que, na hipótese de aquisição de produção de produtores rurais pessoa física que fizeram a opção pelo recolhimento sobre a folha de salários e que comprovaram a opção por meio da declaração, conforme especificado no subitem 2.3, não há informações a serem prestadas na Gfip em relação a essa aquisição.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.212, de 24-7-91 – artigos 22 e 25 (Portal COAD); Lei 8.870, de 15-4-94 – artigo 25 (Portal COAD); Lei 13.606, de 9-1-2018 (Fascículos 02 e 16/2018 e Portal COAD);

Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 (Fascículo 47/2009 e Portal COAD); Instrução Normativa 1.867 SERFB, de 25-1-2019 (Fascículo 05/2019 e Portal COAD); Ato Declaratório Executivo 1 Codac, de 28-1-2019 (Fascículo 05/2019 e Portal COAD).


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