VEJA A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE GASTOS COM BRINDES E FESTAS NATALINAS


A legislação considera como operacionais, portanto dedutíveis, as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações,

operações ou atividades da empresa.

A seguir, examinamos a possibilidade de dedução nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das despesas com brindes, bem como com a realização de festas de confraternização e distribuição de

cestas de natal a empregados.

1. DESPESAS COM BRINDES

De acordo com o inciso VII do artigo 13 da Lei 9.249/95, é vedado à pessoa jurídica deduzir despesas com brindes, qualquer que seja o seu valor e natureza, devendo os gastos registrados na contabilidade serem adicionados ao lucro líquido do respectivo período de

apuração, para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Entretanto, conforme questão 138 do Capítulo VIII do Perguntas e Respostas/2018 da RFB, os gastos com a distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade da empresa, poderão ser deduzidos a título de despesas com propaganda. As despesas de propaganda e publicidade deverão ser escrituradas destacadamente em conta própria.

1.1. ENTENDIMENTO DA COSIT

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Receita Federal, esclarece, na Solução de Consulta 58/2014, o termo “brindes”, do inciso VII do artigo 13 da Lei 9.249/95, refere-se às mercadorias que não constituam objeto normal da atividade da empresa, adquiridas com a finalidade específica de distribuição gratuita ao consumidor ou ao usuário final, objetivando promover a empresa ou o produto, em que a forma de contemplação é instantânea. Os brindes, embora possam ser de diminuto ou nenhum valor comercial, como as amostras,

destas se diferenciam, pois não se trata de produto, fragmento ou parte de mercadoriaemquantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade.

Assim, interpreta-se que as despesas com brindes, independentemente da natureza dos gastos e de seus valores, não podem ter o tratamento de despesa de propaganda dedutível para fins da determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição

Social sobre o Lucro.

2. AMOSTRAS GRÁTIS

Também são admitidos como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência, dentre outros, o valor das amostras, tributáveis ou não pelo IPI, distribuídas gratuitamente por laboratórios químicos ou farmacêuticos e por outras empresas que utilizem esse sistema de promoção de venda de seus produtos, sendo indispensável:

– que a distribuição das amostras seja contabilizada, nos livros de escrituração da empresa, pelo preço de custo real;

– que a saída das amostras esteja documentada com a emissão das correspondentes notas fiscais correspondentes;

– que o valor das amostras distribuídas em cada ano-calendário não ultrapasse os limites estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo em vista a natureza do negócio, até o máximo de 5% da receita obtida na venda dos produtos.

3. DESPESAS COM FESTAS NATALINAS

São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Enquadram-se como necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da pessoa jurídica.

O Parecer Normativo 322 CST/71 reconhece como dedutíveis as despesas com relações públicas em geral, tais como almoços e reuniões de negócios, recepções e festas de congraçamento.

O Conselho de Contribuintes admitia a dedutibilidade das despesas realizadas com festas de congraçamento entre funcionários da empresa, por ocasião do Natal e Ano-Novo, observando-se, de acordo com a legislação tributária, a necessidade de representarem montante razoável e serem comprovadas com documentação hábil e idônea.

Atualmente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), denominação do antigo Conselho de Contribuintes, tem decisões conflitantes em relação às despesas com a realização de festas de fim de ano.

– Decisões do Carf

Acórdão 1402-002.516/2017 – DESPESAS DEDUTÍVEIS. CONFRATERNIZAÇÃO AO FINAL DO ANO E CLUBE DE LAZER DESTINADOS A FUNCIONÁRIOS. PRESCINDIBILIDADE OPERACIONAL.

INDEDUTIBILIDADE.

Os gastos com festas intracorporativas e com a manutenção de clube de lazer destinado aos empregados, ainda que demonstrem possuir certo valor empresarial estratégico, não se enquadram na autorização de dedução contida no art. 299 do RIR/99, a qual, primordialmente, exige a necessidade operacional do dispêndio.

O conceito de necessidade não se confunde com utilidade, vantagem ou benefício. O simples fato da despesa não ser alheia à empresa é insuficiente para lhe atribuir vinculação às suas atividades transacionais e operacionais.

Acórdão 1201-001.429/2016 – DEDUTIBILIDADE DE DESPESA. FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO.

As festas de confraternização de fim de ano, por contribuírem para a melhoria do ambiente de trabalho, humanizando o relacionamento empresa e empregados, aumentando a motivação para a consecução dos objetivos sociais e desde que em valores razoáveis, são despesas normais, usuais e necessárias e, por consequência, são dedutíveis, consoante artigo 299 do RIR/99.

Acórdão 1802-001.678/2013 – DESPESASCOMFESTAS DECONFRATERNIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS – INDEDUTIBILIDADE.

Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários não se enquadram na definição de despesas necessárias, estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão na apuração do Lucro Real e da base

de cálculo da CSLL.

Acórdão 1202-000.832/2012 – DESPESASCOMFESTAS DECONFRATERNIZAÇÃO E PRÊMIOS SORTEADOS A FUNCIONÁRIOS.

INDEDUTIBILIDADE. Despesas incorridas com a realização de confraternização de fim de ano não se enquadram na definição de despesas necessárias estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão da apuração do Lucro Real.

Acórdão 1803-001.113/2011 – DESPESAS COM FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO

– INDEDUTIBILIDADE. As despesas incorridas com a realização de confraternização, festas e almoços não se enquadram na definição de despesas necessárias estabelecida pela legislação tributária, o que implica considerá-las indedutíveis na apuração do lucro real, tendo em vista que não se enquadram na definição de despesas necessárias estabelecida pela legislação tributária, não sendo passíveis de exclusão da apuração do Lucro Real, conforme determina o artigo 299 do RIR/99 combinado com o artigo 13 da Lei nº 9.249/95.

– Decisões do antigo Conselho de Contribuintes

Acórdão 20.395/2000 – IRPJ – DESPESAS PROMOCIONAIS – COMEMORAÇÃO NATALINA – DEDUTIBILIDADE.

As comemorações alusivas ao Natal da empresa integram o seu programa de relações humanas e sociais. Os gastos suportados são necessários quando, submissos a dispêndios moderados, abriga-se, o seu acolhimento, na jurisprudência remansosa deste Conselho.

Acórdão 16.454/2007 – GLOSA DE DESPESAS – DEDUTIBILIDADE.

Os pagamentos efetuados para custear eventos como festas de fim de ano para funcionários da empresa podem ser admitidos como despesas operacionais.

Acórdão 93.271/2000 – DESPESAS COM RECEPÇÕES, FESTAS E REPRESENTAÇÃO. Desde que razoáveis, os gastos com eventos realizados para congraçamento entre empregadores, empregados e clientes, assim como brindes distribuídos por ocasião das festas de fim de ano, podem ser admitidos como despesas operacionais.

4. CESTAS DE NATAL

O artigo 13 da Lei 9.249/95, incorporado ao artigo 383 do RIR/2018, admite como dedutíveis as despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados.

A Instrução Normativa 1.700 RFB/2017, através do artigo 142, parágrafo único, esclarece que a dedutibilidade independe da existência de Programa de Alimentação do Trabalhador, estendendo-se às cestas básicas de alimentos fornecidas pela empresa, desde que indistintamente a todos os seus empregados.

Em princípio, desde que atendidas essas condições, as despesas com cestas de Natal distribuídas no final do ano aos empregados podem ser deduzidas na determinação do lucro operacional.

Seguem decisões do atual Carf e do antigo Conselho de Contribuintes que consideram dedutíveis as despesas com cestas de natal, desde que sejam de valor razoável.

Acórdão 1201-002.248/2018 CARF – DESPESAS COM CESTAS DE NATAL. DEDUTIBILIDADE.

Tais despesas devem ser consideradas operacionais, pois são de fato usuais e normais às atividades das empresas, em consonância com o artigo 299, do RIR. A concessão de cestas de natal não é mera liberalidade, mas figura como mecanismo de zelo e respeito ao capital humano (artigo 5º, inciso XXIII, da CF/88 e artigo 421, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)).

Acórdão 7.610/2004 – 1º CC-MF – GASTOS COM PESSOAL – FORNECIMENTO DE CESTA DE NATAL – DEDUTIBILIDADE.

As cestas de natal fornecidas a determinados empregados e em valor inexpressivo se comparado ao faturamento da pessoa jurídica não caracteriza mera liberalidade e permite a dedução da despesa correspondente na determinação da base de cálculo do imposto de

renda.

4.1. ENTENDIMENTO DIVERGENTE DA FISCALIZAÇÃO

Cabe alertar para a possibilidade de o Fisco vir a entender de forma diversa ou estabelecer outras condições de dedutibilidade para as despesas com cestas de Natal, conforme consta na Solução de Consulta a seguir.

“SOLUÇÃO DE CONSULTA 234, de 29-6-2007 – 9ª RF

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)

EMENTA: Os gastos com gratificações em dinheiro, vales para compra de medicamentos, material escolar, cestas de natal e brindes a funcionários e familiares, distribuídos em festas natalinas, são indedutíveis do lucro líquido.”

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto 9.580, de 26-3-99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 – artigos 260, 311, 380 e 383 (Portal COAD); Instrução Normativa 1.700 SRF, de 14-3-2017 – artigos 68, 69 e 142 (Portal COAD); Parecer Normativo 15 CST, de 27-12-76 (DO-U de 14-4-76); Parecer Normativo 322 CST, de 1971 (DO-U de 5-7-71); Solução de Consulta 58 Cosit, de 30-12-2013 (Portal COAD).


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