RFB INSTITUI O CADASTRO NACIONAL DE OBRAS


A RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato em referência, cuja íntegra encontra-se disponível no Portal COAD, institui o CNO – Cadastro Nacional de Obras em substituição ao CEI – Cadastro Específico do INSS, conhecido como Matrícula CEI

de Obras.

Disposições Preliminares

Considera-se CNO o banco de dados que contém informações cadastrais das obras de construção civil e dos seus responsáveis.

Considera-se obra de construção civil a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.

Devem ser inscritas no CNO todas as obras de construção civil, definidas anteriormente, exceto as descritas como dispensadas de inscrição (vigência a partir de 21-1-2019).

Estão dispensados de serem inscritos no CNO:

a) os serviços de construção civil destacados no Anexo VII da Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 (Fascículo 47/2009 e Portal COAD), que discrimina as obras e serviços conforme a CNAE –

Classificação Nacional de Atividades Econômicas, e que estejam com a expressão “(SERVIÇO)” ou “(SERVIÇOS)”, independentemente da forma de contratação;

b) a construção civil que seja residencial e unifamiliar; com área total não superior a 70m2; destinada a uso próprio; do tipo econômico ou popular; e seja executada sem mão de obra remunerada;

c) a reforma de pequeno valor, aquela de responsabilidade de pessoa jurídica, que possui escrituração contábil regular, em que não há alteração de área construída, cujo custo estimado total, incluindo material e mão de obra, não ultrapasse o valor de 20 vezes o limite máximo do salário de contribuição vigente na data de início da obra.

Da Inscrição

A inscrição no CNO deverá ser realizada no prazo de até 30 dias, contado do início das atividades, na qual deverão ser informados todos os responsáveis pela obra. O não cumprimento do prazo de inscrição sujeita o responsável à multa variável, conforme a gravidade da infração, de R$ 2.331,32 a R$ 233.130,50, valores atuais, mas que são reajustáveis por Portaria do Ministério da Fazenda (vigência a partir de 21-1-2019).

No ato de inscrição, não será exigida documentação comprobatória das informações prestadas, que têm caráter declaratório;

São responsáveis pela inscrição no CNO:

a) o proprietário do imóvel, o dono da obra, inclusive o representante de construção em nome coletivo ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica;

b) a pessoa jurídica construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;

c) a sociedade líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em nome das sociedades consorciadas; e

d) o consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em seu nome.

Desde que seja de responsabilidade da mesma pessoa física ou jurídica, será única a inscrição no CNO da obra em que:

a) seja realizada edificação de obra nova que inclua demolição;

b) sejam realizados, no mesmo projeto, demolição, reforma ou

acréscimo; ou

c) houver regularizações parciais, ou seja, a execução parcial de um projeto cuja obra se encontre em condições de habitabilidade ou de uso.

A inscrição de obra de construção civil deverá ser realizada por projeto e incluir todas as obras nele previstas.

A alteração de responsabilidade pela obra de construção civil constante de um mesmo projeto não gera a obrigação de realizar nova inscrição no CNO (vigência a partir de 1-7-2019).

No caso de ocorrer o repasse integral do contrato, será mantida a inscrição já existente no CNO (vigência a partir de 1-7-2019).

A inscrição de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica deverá ser vinculada ao estabelecimento matriz do responsável pela obra. Na hipótese de execução de obra localizada em outro estado, a matrícula poderá ficar vinculada ao CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do estabelecimento nele localizado.

A inscrição no CNO será realizada:

a) por iniciativa do interessado:

• por meio do sítio da RFB, na internet, no endereço eletrônico: http://rfb.gov.br (vigência a partir de 1-1-2019); ou

• em uma das unidades da RFB, independentemente da jurisdição; ou

b) de ofício, pela RFB, no interesse da administração ou por determinação judicial.

Da Situação Cadastral

A inscrição no CNO será enquadrada, quanto à situação cadastral, como:

a) ativa, na hipótese de obra regular em pleno desenvolvimento da atividade de construção civil;

b) paralisada, quando informada a interrupção temporária da atividade pelo responsável;

c) suspensa, por ato de ofício, quando houver inconsistência cadastral;

d) encerrada, quando a obra for regularizada e totalmente aferida, ressalvado à RFB o direito de cobrar quaisquer créditos tributários posteriormente apurados a ela relativos; ou

e) nula, quando:

• houver sido atribuído mais de um número de inscrição para a mesma obra;

• for constatada inscrição de obra inexistente;

• for constatado vício no ato praticado perante o CNO; ou

• for constatada inscrição contrária quanto às disposições que tratam da responsabilidade pela inscrição.

Das Alterações Cadastrais

As alterações cadastrais serão realizadas:

a) por iniciativa do interessado:

• por meio do sítio da RFB na internet; ou

• em uma das unidades da RFB, independentemente da jurisdição; ou

b) de ofício, pela RFB, no interesse da administração ou por determinação judicial.

Do Encerramento

A inscrição de obra de construção civil será enquadrada como encerrada quando a obra for totalmente aferida, ressalvado à RFB o direito de cobrar quaisquer créditos tributários posteriormente apurados a ela relativos.

Da Comprovação da Inscrição e da Situação Cadastral

A comprovação da condição de inscrito no CNO e da situação cadastral será feita mediante a emissão de “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, por meio do sítio da RFB.

Do comprovante de inscrição e de situação cadastral constarão, entre outras, as seguintes informações: número de inscrição da obra; nome da obra; data do cadastramento; origem do cadastramento; data do início da obra; CNAE; situação da obra; data da situação da obra; endereço; nome do responsável; números de inscrição no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas ou no CNPJ dos responsáveis; vínculo de responsabilidade; data de início da responsabilidade; data de término da responsabilidade; número da inscrição vinculada, se houver; nome dos corresponsáveis, se houver; números de inscrição no CPF ou no CNPJ dos corresponsáveis, se houver; data de início da corresponsabilidade; categoria, se houver; destinação, se houver; tipo de obra, se houver; e área, se houver.


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