RECEITA ESTABELECE CONDIÇÕES QUE EXIGEM O LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL


De acordo com esta Instrução Normativa, a partir do ano-calendário de 2019, o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3.600.000,00 deverá entregar arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural até o prazo final para apresentação da Declaração de Ajuste Anual no respectivo ano-calendário.

Ao contribuinte que, no ano-calendário, auferir receita bruta total da atividade rural inferior a este valor é facultada a escrituração e entrega do Livro Caixa Digital.

A Instrução Normativa 1.848 RFB/2018 acrescenta os artigos 23-A e 23-B à Instrução Normativa 83 SRF, de 11-10-2001 (Informativo 42/2001).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 60 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve:

Art. 1º – A Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 23-A – A partir do ano-calendário de 2019 o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) deverá entregar, com observância ao disposto no § 4º do art. 23, arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).

Esclarecimento COAD: O § 4º do artigo 23 da Instrução Normativa 83 SRF/2001 estabelece que a escrituração do livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual.

§ 1º – O leiaute e o manual de preenchimento do LCDPR serão divulgados pela Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) por meio de Ato declaratório Executivo (ADE) a ser

publicado no Diário Oficial da União (DOU).

§ 2º – O LCDPR deverá ser assinado digitalmente, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º – A entrega do arquivo digital que contém o LCDPR escriturado e assinado em conformidade com o disposto nos §§ 1º e 2º à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser realizada até o final do prazo de entrega da declaração do Imposto sobre a

Renda da Pessoa Física no respectivo ano-calendário.

§ 4º – O contribuinte que auferir, no ano-calendário, receita bruta total da atividade rural inferior à prevista no caput poderá escriturar e entregar o LCDPR.”

“Art. 23-B – Estará sujeito às multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o produtor rural pessoa física que deixar de apresentar o LCDPR no prazo estabelecido pelo § 3º do art. 23-A ou o apresentar com incorreções

ou omissões.”

Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Jorge Antonio Deher Rachid)


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