GOVERNO ALTERA O RICMS COM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO


Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS - MG, dispõe sobre a possibilidade de compensação de crédito acumulado recebido em transferência na hipótese que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º – O § 2º do art. 27-H do Anexo VIII do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

“Art. 27-H – (...)

§ 2º – (…)

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Anexo VIII “Art. 27-H – O contribuinte que possuir crédito acumulado do ICMS poderá, mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação ao destinatário do crédito, transferi-lo para estabelecimento que seja centro de distribuição de rede varejista de medicamentos, observado o seguinte:

...........................................................................................

§ 2º –Ocontribuinte que receber em transferência o crédito acumulado poderá utilizá-lo para:”

III – compensação de saldo devedor na forma do § 2º do art. 65 deste regulamento.”.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Fernando Damata Pimentel)


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