• FONTE: COAD

CFC DIVULGA OS VALORES DAS ANUIDADES PARA 2019


O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) corrigiu em 4,53%, conforme variação acumulada do IPCA no período de outubro/2017 a setembro/2018, os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC) para o exercício de 2019. Os profissionais e as organizações contábeis poderão pagar a anuidade até 31-3-2019, sem desconto, ou nos meses de janeiro e fevereiro/2019, em quota única, com desconto. Será concedido o desconto de 50% no valor da anuidade àqueles que requererem registro até o prazo de 12 meses da aprovação em Exame de Suficiência ou da conclusão do curso de Ciências Contábeis, considerando-se, para tanto, o que ocorrer por último.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto nos artigos 21 e 22 do Decreto-Lei nº 9.295/1946 e Art. 6º da Lei nº 12.514/2011, resolve:

CAPÍTULO I

DAS ANUIDADES DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

Art. 1º – Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), com vencimento em 31 de março de 2019, corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado de outubro de 2017 a setembro de 2018, em 4,53% (quatro vírgula cinquenta e três por cento), serão:

I – de R$ 562,00 (quinhentos e sessenta e dois reais) para os contadores e de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para os técnicos em contabilidade;

II – para as organizações contábeis:

a) de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais) para Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli);

b) de R$ 562,00 (quinhentos e sessenta e dois reais), para sociedades com 2 (dois) sócios;

c) de R$ 844,00 (oitocentos e quarenta e quatro reais), para sociedades com 3 (três) sócios;

d) de R$ 1.128,00 (mil cento e vinte e oito reais), para sociedades com 4 (quatro) sócios; e

e) de R$ 1.410,00 (mil quatrocentos e dez reais), para sociedades acima de 4 (quatro) sócios.

§ 1º – As anuidades poderão ser pagas, antecipadamente, com desconto, conforme prazos e condições estabelecidas na tabela a seguir:

§ 2º – Os valores das anuidades estabelecidos para o período de 1º de janeiro de 2019 a 28 de fevereiro de 2019 serão, exclusivamente, para pagamento em cota única.

§ 3º –Os valores vigentes em março de 2019 servirão de base para a concessão de parcelamentos previstos nesta Resolução.

Art. 2º – As anuidades poderão ser divididas em até 7 (sete) parcelas mensais:

I – se requerido o parcelamento e paga a primeira parcela até 31 de março de 2019, as demais parcelas com vencimento após esta data serão atualizadas, mensalmente, pelo IPCA;

II – no caso de atraso no pagamento de parcela, na forma requerida no Inciso I do Art. 2º, incidirão os acréscimos legais previstos no Art. 3º.

Art. 3º – As anuidades pagas e os parcelamentos requeridos após 31 de março de 2019 terão seus valores atualizados, mensalmente, pelo IPCA e serão acrescidos de multa de2%(dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 4º – Quando da concessão ou restabelecimento do registro profissional ou de organização contábil, serão devidas apenas as parcelas correspondentes aos duodécimos vincendos do exercício, calculadas sobre os valores estabelecidos na forma do Art. 1º, incisos

de I a II.

Parágrafo único – Quando o restabelecimento do registro profissional ou de organização contábil for requerido no mês de janeiro, o pagamento da anuidade será feito na forma prevista pelo Art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Resolução.

Art. 5º –Na concessão do registro profissional, sem prejuízo das condições estabelecidas no Art. 4º desta Resolução, será concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da anuidade àqueles que requererem registro até o prazo de 12 (doze) meses da aprovação

em Exame de Suficiência ou da conclusão do curso de Ciências Contábeis, considerando-se, para tanto, o que ocorrer por último.

Art. 6º – Nos casos de concessão, restabelecimento não abrangido pelo parágrafo único do Art. 4º, ou baixa de registro profissional ou de organização contábil, poderá ser concedido parcelamento, condicionado ao valor mínimo de R$ 70,00 (setenta reais) por parcela, respeitados os critérios previstos no Art. 2º, caput, incisos I e II, desta Resolução.

CAPÍTULO II

DAS ANUIDADES DAS FILIAIS

Art. 7º – A filial da organização contábil sediada em jurisdição diversa daquela do registro cadastral da matriz estará sujeita ao pagamento de anuidade.

Parágrafo único – A anuidade caberá ao CRC ao qual a filial estiver jurisdicionada e será devida de acordo com os valores e critérios previstos no Art. 1º, Inciso II, e parágrafos.

CAPÍTULO III

DAS MULTAS DE INFRAÇÃO

Art. 8º – Os valores das penalidades de multas disciplinares devidas por infrações cometidas por profissionais, por organizações contábeis, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, de acordo com o Art. 27, alíneas “a”, “b” e “c” do Decreto-Lei nº 9.295/1946, e calculadas sobre o valor da anuidade do técnico em contabilidade, serão aplicados conforme a tabela de referência a seguir:

Remissão COAD: Decreto-Lei 9.295/46, alterado pela Lei 12.249/2010 (Fascículo 24/2010) “Art. 27 – As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão são as seguintes:

  • multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores dos arts. 12 e 26 deste Decreto-Lei;

  • multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes aos profissionais e de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o valor da anuidade do exercício em curso às empresas ou a quaisquer organizações contábeis, quando se tratar de infração dos arts. 15 e 20 e seus respectivos parágrafos;

c) multa de 1 (uma) a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores de dispositivos não mencionados nas alíneas ‘a’ e ‘b’ ou para os quais não haja indicação de penalidade especial;”

Esclarecimento COAD: Os artigos 12, 15, 20 e 26 do Decreto- Lei 9.295/46 estabelecem, respectivamente, o seguinte:

a) os profissionais de contabilidade somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de

Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos;

b) os indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais que exerçam ou explorem, sob qualquer forma, serviços técnicos contábeis, ou a seu cargo tiverem alguma seção que a tal se destine, somente poderão executar os respectivos serviços depois de provarem, perante os Conselhos de Contabilidade, que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados;

c) todo aquele que, mediante anúncios, placas, cartões comerciais, ou outros meios, propuser-se ao exercício da profissão de contabilista, em qualquer de seus ramos, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado; e

  • são atribuições privativas dos contadores diplomados: perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.

Art. 9º – A multa de infração poderá ser paga em até 18 (dezoito) parcelas mensais, atualizadas monetariamente pelo IPCA, desde que o parcelamento seja requerido dentro do prazo fixado na intimação.

§ 1º – O valor da parcela será de, no mínimo, R$ 70,00 (setenta reais).

§ 2º – Após o prazo previsto no caput deste artigo, a multa de infração, paga em cota única ou na forma parcelada, será atualizada monetariamente e acrescida de multa de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês.

CAPÍTULO IV

DO VALOR DAS TAXAS

Art. 10. Os valores das taxas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), no exercício de 2019, pelos profissionais e organizações contábeis, corrigidos de acordo com o índice previsto pelo Art. 1º desta Resolução, são:

Art. 11 – Para fins de ressarcimento de custos, o CRC poderá cobrar pela reprodução de documentos requeridos pelo interessado.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12 – Havendo necessidade de reemissão de guias de pagamento bancário após o prazo de vencimento, os eventuais custos de cobrança serão de responsabilidade do profissional, da

organização contábil ou de terceiros.

Art. 13 – O profissional ou a organização contábil que solicitar baixa de registro até 31 de março pagará a anuidade do respectivo exercício, proporcionalmente ao número de meses decorridos.

Art. 14 – Em caso de mudança de categoria profissional, não será devida a diferença da anuidade do exercício apurada em relação à nova categoria.

Art. 15 – Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019. (Zulmir Ivânio Breda – Presidente do Conselho)


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