ENTENDA COMO FUNCIONA O AGENDAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL


Com o objetivo de antecipar a verificação de pendências impeditivas e facilitar o ingresso nesse Regime, é facultado o agendamento da opção pelo Simples Nacional, disponível no Portal do Simples Nacional entre 1º de novembro e 28 de dezembro de 2018. Com o agendamento, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Em relação ao ano-calendário de 2019, o prazo para opção pelo Simples Nacional é até 31-1-2019, último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

1. AGENDAMENTO DA OPÇÃO

O serviço de agendamento da opção fica disponível em aplicativo específico no Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.

gov.br/SimplesNacional), no menu “Simples – Serviços”, na sequência clicando-se em “Opção”, nos serviços disponíveis selecionar “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional”, entre o

primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção, apenas para a ME ou EPP preexistente.

O agendamento será rejeitado quando forem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, podendo, neste caso, a empresa:

a) solicitar novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção, após a regularização das pendências; ou

b) realizar a opção até o último dia útil de janeiro do respectivo ano-calendário.

1.1. CONFIRMAÇÃO DO AGENDAMENTO

No caso de inexistência de pendências, o agendamento será confirmado, gerando para a ME ou EPP opção válida com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente. Para verificar a existência de agendamento, a empresa deve acessar o serviço “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional” disponível no endereço www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, no serviço “Consulta Optantes”.

A confirmação do agendamento não implica opção pelo Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional do Microempreendedor Individual).

2. RESULTADO DO PEDIDO DA OPÇÃO

O resultado do pedido de opção poderá ser consultado através do Portal do Simples Nacional, no serviço “Agendamento – Emissão do Termo de Deferimento”, na página de “Opção”. Na hipótese de a opção ser indeferida, será expedido termo de indeferimento por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários. O ente federado dará ciência do

termo através de comunicação eletrônica.

3. CANCELAMENTO DO AGENDAMENTO

Oagendamento poderá ser cancelado por meio do serviço “Cancelamento do agendamento da opção pelo Simples Nacional”, no Portal do Simples Nacional na internet, até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

O agendamento confirmado poderá ser cancelado até o até o penúltimo dia útil de dezembro, caso tenha ocorrido erro no processamento das informações tempestivamente transmitidas pelos entes federados. Nesta hipótese, a empresa poderá solicitar novo agendamento de opção ou formalizar a opção até o último dia útil de janeiro.

4. SEÇÃO ESPECIAL – SIMPLES NACIONAL

As informações sobre a opção pelo Simples Nacional, cálculo, obrigações acessórias, entre outros, poderão ser consultadas no Portal COAD, em Seção Especial.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar 123, de 14-12-2006 (Portal COAD); Lei Complementar 155, de 27-10-2016 (Portal COAD);

Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 – artigos 7º, 8º e 14 (Portal COAD); Perguntas e Respostas Simples Nacional – RFB/2018.


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