BELO HORIZONTE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA


Este Decreto, cuja íntegra pode ser consultada no Portal COAD > Legislação > Busca de Atos, estabelece regras para o funcionamento dos estabelecimentos e das atividades econômicas sujeitas ao Alvará de Autorização Sanitária – AAS.

As atividades cujo licenciamento ocorre sem a realização de inspeção sanitária ou análise documental prévia são classificadas como de baixo risco sanitário, observando-se que neste caso a inspeção sanitária ou a análise documental ocorrerá após o licenciamento.

O início da atividade sem que haja inspeção sanitária ou análise documental não exime o responsável da instalação ou manutenção da higiene, da biossegurança e da proteção à saúde e à segurança sanitária, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação sanitária.

Para as atividades econômicas classificadas como de alto risco, o licenciamento ocorre com prévia inspeção sanitária ou análise documental, sendo a liberação do Alvará de Autorização Sanitária condição indispensável para o início das atividades do estabelecimento.


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