CONFIRA OS PRAZOS PARA CONSULTAR E CONTESTAR O FAP VIGENTE PARA 2019


Nesta Orientação, abordaremos as normas que tratam do desbloqueio da bonificação e da contestação ao processamento do FAP – Fator Acidentário de Prevenção a ser aplicado sobre a alíquota RAT – Riscos Ambientais do Trabalho.

1. O QUE É FAP

O FAP é um multiplicador, que varia entre 0,5 e 2,0 pontos, a ser aplicado sobre as alíquotas de contribuição de 1, 2 ou 3%, que representam a contribuição do estabelecimento decorrente dos RAT, incidente sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

2. OBJETIVO

O objetivo do FAP é incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador, estimulando os estabelecimentos a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho. Com o FAP, os estabelecimentos com mais acidentes e acidentes mais graves em uma subclasse da CNAE – Classificação Nacional de Atividades

Econômicas passarão a contribuir com um valor maior, enquanto os estabelecimentos com menor acidentalidade terão uma redução no valor de contribuição.

3. BASE DE CÁLCULO

O FAP anual reflete a aferição da acidentalidade nos estabelecimentos relativa aos dois últimos anos imediatamente anteriores ao processamento.

Isto significa dizer que o FAP calculado em 2018, vigente de 1-1 a 31-12-2019, considerou as informações dos bancos de dados da Previdência Social relativas aos anos de 2016 e 2017.

4. FAP POR ESTABELECIMENTO

Tendo em vista que a atribuição do grau de risco e respectiva alíquota do RAT passou a ser realizada por estabelecimento, individualizado pelo CNPJ completo (14 dígitos), desde 2015, com vigência em 2016, o cálculo do FAP também passou a ser realizado por estabelecimento, CNPJ completo (14 dígitos).

4.1. COMO CONSULTAR

O FAP vigente para o ano de 2019, com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem o estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE, encontra-se disponível para consulta, desde

28-9-2018, nos sites da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) e da RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), mediante acesso por senha pessoal do contribuinte.

Além do FAP, cada estabelecimento poderá consultar a quantidade de acidentes e doenças do trabalho, de auxílios-doença acidentários e de aposentadorias por invalidez e de pensão por morte.

A senha de acesso é a mesma utilizada pela empresa para o recolhimento de tributos à RFB pela internet. Caso a empresa não possua senha, poderá cadastrá-la no próprio aplicativo de consulta ao FAP, no botão “Incluir Senha”. Havendo problemas com a senha, o contribuinte deverá dirigir-se a uma agência de atendimento da RFB.

Vale ressaltar que não haverá a necessidade de uma senha para cada estabelecimento.

A senha a ser utilizada é a mesma senha que já vinha sendo utilizada para a consulta do FAP por empresa.

4.1.1. Perda ou Ausência da Senha

Caso a empresa tenha perdido ou não tenha a senha necessária para consulta do FAP, deverá recuperá-la ou cadastrá-la na RFB, através de seu representante legal.

Ressalta-se que o representante legal da empresa não fará à RFB uma solicitação de senha específica para consulta ao FAP, mas, sim, fará uma solicitação de senha de serviços relativos a contribuições previdenciárias.

4.1.2. Acesso ao FAP

Quando da consulta ao FAP, nos sites da Previdência Social e da RFB, o “Campo de controle de acesso FAP” permite que seja digitado apenas o CNPJ raiz da empresa, que contém 8 caracteres.

Exemplo: CNPJ raiz nº: 12345678 (CNPJ completo nº 12.345.678/0001-00).

A seguir, reproduzimos a tela de acesso para a empresa consultar os dados de processamento do FAP:

Contudo, após digitar o CNPJ raiz, a senha da empresa e a sequência de caracteres exibida, aparecerá uma nova tela, chamada “Resultados da Consulta do Estabelecimento”, que permitirá ao contribuinte filtrar a consulta do FAP de forma individualizada, selecionando um estabelecimento identificado por meio do CNPJ completo, a fim de verificar o FAP que foi atribuído ao mesmo.

5. APURAÇÃO DO RAT AJUSTADO

Para calcular corretamente o RAT Ajustado, deve ser aplicada a seguinte fórmula:

RAT Ajustado = RAT (conforme CNAE) x FAP (conforme consulta nos sites da Previdência Social ou da RFB) Sendo assim, considerando, hipoteticamente, que a alíquota RAT do estabelecimento, em janeiro/2018, corresponda a 2%, o “RAT Ajustado” será calculado da seguinte forma:

RAT (conforme CNAE) = 2%

FAP (conforme consulta) = 1,5000

RAT Ajustado = 2 x 1,5000

Novo RAT apurado para aplicação a partir de 1-1-2019 = 3,0000%

Esta alíquota será aplicada pelo estabelecimento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, para custear as aposentadorias especiais e aquelas aposentadorias concedidasemrazão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

6. DESBLOQUEIO DE BONIFICAÇÃO

O CNP – Conselho Nacional de Previdência, por meio da Resolução 1.329/2017, suprimiu a possibilidade de desbloqueio da bonificação.

7. CONTESTAÇÃO AO PROCESSAMENTO DO FAP

O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo MF – Ministério da Fazenda poderá ser contestado administrativamente, de 1 a 30-11-2018, exclusivamente por meio de formulário eletrônico, perante a SRGPS – Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social, da SPREV – Secretaria de Previdência, do MF, disponibilizado somente nos sites da Previdência Social e da RFB.

Reproduzimos, a seguir, a tela para a empresa acessar a opção “Contestação/Recurso do FAP”:

A contestação deverá ter por objeto, exclusivamente, razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP.

Os elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP contestados deverão ser devidamente identificados, conforme a seguir, sob pena de não conhecimento da contestação:

a) CAT – Comunicação de Acidentes do Trabalho – seleção das CATs relacionadas para contestação;

b) Benefícios – seleção dos Benefícios relacionados para contestação;

c) Massa Salarial – seleção da(s) competência(s) do período-base, inclusive o 13º salário, informando o valor de massa salarial (campo “Remuneração” – GFIP) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correto ter declarado em GFIP para cada competência selecionada;

d) Número Médio de Vínculos – seleção da(s) competência(s) do período-base, informando a quantidade de vínculos (campo “Empregados e Trabalhadores Avulsos” – GFIP) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correta ter declarado em GFIP para cada competência selecionada;

e) Taxa Média de Rotatividade – seleção do(s) ano(s) do período-base, informando as quantidades de rescisões (campo “Movimentações” – GFIP), admissões (campo “Admissão” – GFIP) e de vínculos no início do ano (campo X GFIP competência) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera corretas ter declarado em GFIP para cada ano do período-base selecionado.

Os códigos das Movimentações considerados no cálculo são: I1 e I3.

Os códigos das Admissões das categorias considerados no cálculo: 1, 2, 4, 7, 12, 19, 20, 21 e 26.

O resultado do julgamento proferido pelo SRGPS será publicado no Diário Oficial da União, e o inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios da Previdência Social e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).

Oprocesso administrativo tem efeito suspensivo, que cessará esgotado o prazo para o recurso previsto no item 8 sem que este tenha sido interposto.

7.1. FAP COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA

É facultado ao contribuinte efetuar o depósito do montante da contribuição relativo ao acréscimo da alíquota RAT em razão do índice FAP cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de contestação, para evitar os acréscimos legais.

8. RECURSO APÓS A CONTESTAÇÃO

Compete à SPREV julgar em grau de recurso, ou seja, em segundo e último grau administrativo, as decisões proferidas pelo SRGPS.

O estabelecimento terá o prazo de 30 dias, contado da data da publicação do resultado da contestação no Diário Oficial, para encaminhar recurso, exclusivamente por meio eletrônico, através de formulário disponível nos sites da Previdência Social e da RFB.

Não será conhecido o recurso sobre matérias que não tenham sido objeto de impugnação em primeira instância administrativa (julgamento da contestação pelo SRGPS).

O resultado do julgamento do recurso proferido pela SPREV também será publicado no Diário Oficial, e o inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios da Previdência Social e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).

Em caso de recurso, o efeito suspensivo cessará na data da publicação do resultado do julgamento proferido pela SPREV.

8.1. RENÚNCIA E DESISTÊNCIA

A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa em renúncia ao direito de recorrer à esfera administrativa e desistência da impugnação interposta.

9. PREENCHIMENTO DO SEFIP

De acordo com a legislação, os empregadores também estão obrigados a prestar informações relativas ao FAP no Sefip – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

O preenchimento do campo FAP no Sefip deve ser feito com 2 casas decimais, sem arredondamento.

OFAP a ser aplicado sobre as alíquotas de 1, 2 ou 3%deve conter 4 casas decimais e, portanto, para o cálculo correto da contribuição do estabelecimento para custear as aposentadorias especiais e os benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, as alíquotas a serem utilizadas após a aplicação do FAP também devem conter 4 casas decimais.

Desta forma, a GPS – Guia da Previdência Social gerada pelo sistema deve ser desprezada e preenchida manualmente.

9.1. SUBSTITUIÇÃO DA GFIP/SEFIP

Tendo em vista que as informações prestadas por meio da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e do Sefip já estão sendo, gradativamente, migradas para o eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, para a EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais e para a DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciária e de Outras Entidades e Fundos, de acordo com cronograma de implantação progressiva, aproveitamos para lembrar que o FAP também está dentre essas informações.

Para verificar o período de substituição da GFIP/Sefip, que varia de acordo com o enquadramento da empresa fixado por Resolução do Comitê Diretivo do eSocial, recomendamos a leitura do Lembrete que trata do cronograma de Implantação do eSocial, divulgado no Fascículo 42/2018, deste Colecionador.

Vale ressaltar que desde agosto/2018 a GFIP/Sefip já foi substituída pela DCTFWeb, como instrumento de confissão do débito previdenciário, para as Entidades Empresariais com faturamento anual acima de R$ 78 milhões em 2016.

Assim, as informações relativas ao FAP vigente para 2019 já serão prestadas, no mês de janeiro/2019, na DCTFWeb, pelas entidades mencionadas anteriormente.

9.2. APÓS O JULGAMENTO DA CONTESTAÇÃO

Após o julgamento da contestação, o FAP a ser informado no Sefip será o FAP constante na tela de consulta sob esta denominação.

Caso o FAP resultante da decisão definitiva seja diferente do inicialmente declarado nas competências abrangidas pela discussão, caberá ao contribuinte retificar a GFIP relativa ao referido período.

10. PREENCHIMENTO NO eSOCIAL

De acordo com a legislação, os empregadores também estão obrigados a prestar informações de “Apuração da Alíquota Gilrat – Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho do Estabelecimento” no eSocial.

Essas informações são preenchidas no evento S-1005 – Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos.

O evento identifica os estabelecimentos e obras de construção civil da empresa, detalhando as informações de cada estabelecimento (matriz e filiais) do empregador, como aquelas relativas ao CNAE Preponderante, FAP, alíquota Gilrat, Alíquota RAT Ajustada, entre outras.

A empresa deve informar a alíquota do Gilrat, e o eSocial validará essa informação com a alíquota relacionada ao CNAE preponderante do estabelecimento.

Cabe ressaltar que o eSocial não utiliza a informação do RAT do evento S-1005 para o cálculo da contribuição previdenciária.

Isto porque o eSocial verifica o FPAS informado no evento S-1020 – Tabela de Lotações Tributárias para não cobrar RAT indevidamente, se for o caso.

Desta forma, a empresa deve preencher normalmente seus dados de acordo com o estabelecido no leiaute do eSocial.

10.1. PROCESSO JUDICIAL

Caso a empresa possua processo judicial/administrativo com decisão/sentença favorável às alíquotas Gilrat ou FAP, por exemplo, o evento S-1005 deve ser enviado após o evento S-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais.

Oevento S-1070 é de preenchimento obrigatório pelo empregador, quando houver decisão em processo administrativo/judicial que tenha como parte um dos órgãos partícipes do eSocial e que tenha influência na apuração das contribuições, dos impostos ou do FGTS, bem como no

cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e quando houver alteração da decisão durante o andamento do processo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.212, de 24-7-91 – artigo 22, inciso II (Portal COAD); Lei 10.666, de 8-5-2003 (Portal COAD); Decreto 3.048, de 6-5-99 – artigos 202-A e 202-B (Portal COAD); Instrução Normativa 1.701 RFB, de 14-3-2017 – EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Fascículo 11/2017); Instrução Normativa 1.767 RFB, de 14-12-2017 (Fascículo 51/2017); Instrução Normativa 1.787 RFB, de 7-2-2018 – DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (Fascículo 06/2018 e Portal COAD); Instrução Normativa 1.819 RFB, de 26-7-2018 (Fascículo 31/2018); Portaria 409 MF, de 20-9-2018 (Fascículo 39/2018 e Portal COAD); Resolução 1.327 CNPS, de 24-9-2015 (Fascículo 39/2015); Resolução 1.329 CNP, de 25-4-2017 (Fascículo 17/2017 e Portal COAD); Resolução 17 CGeS, de 2-7-2018 – Manual de Orientação do eSocial – Versão 2.4.02 – Julho de 2018 (Fascículo 28/2018 e Portal COAD); Perguntas e Respostas – FAP 2018, vigência em 2019.


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