• FONTE: COAD

GOVERNO ALTERA REGULAMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO


O Governo Federal, por meio deste Ato, acrescenta o item 26 ao inciso I do Anexo do Decreto 27.048, de 12-8-49 (Portal COAD), para incluir a indústria de processamento de hortaliças, legumes e frutas no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos.


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