CONFIRA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO PRODUTOR RURAL


Nesta Orientação, demonstraremos como fica a contribuição previdenciária devida sobre a comercialização dos produtos rurais do produtor rural, considerando a forma como este estiver constituído, ou seja, pessoa física (segurado especial e contribuinte individual) ou jurídica (empregador rural, constituído como firma individual ou empresário individual, e a agroindústria).

3.1. EMPRESA DEDICADA AO FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO

Em relação à empresa que se dedique ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria, caberá a contribuição sobre a produção rural, quando:

a) a atividade rural da empresa for exclusivamente de florestamento e reflorestamento e seja utilizado processo industrial que não modi fique a natureza química da madeira nem a transforme em pasta celulósica;

b) o processo industrial utilizado implicar modificação da natureza química da madeira ou sua transformação em pasta celulósica e desde que, concomitantemente com essa situação, a empresa: – comercialize resíduos vegetais, sobras ou partes da produção cuja receita bruta decorrente da comercialização desses produtos represente mais de 1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; – explore outra atividade rural.

3.2. NÃO CABE A CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL

Contudo, não caberá a contribuição sobre a produção rural, quando: a) relativamente à atividade rural, a empresa se dedica apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria e utiliza processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica; e b) na hipótese de efetuar venda de resíduos vegetais, sobras ou partes da produção rural, a receita bruta dela decorrente represente menos de 1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.

4. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO

As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção são devidas pelo produtor rural, sendo a responsabilidade pelo recolhimento: I – do produtor rural, pessoa física, e do segurado especial, quando comercializarem a produção diretamente com:

a) adquirente domiciliado no exterior (exportação), observado que não há incidência das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12-12-2001;

b) consumidor pessoa física, no varejo;

c) outro produtor rural pessoa física;

d) outro segurado especial.

O produtor rural pessoa física e o segurado especial também serão responsáveis pelo recolhimento da contribuição, quando venderem a destinatário incerto ou quando não comprovarem, formalmente, o destino da produção.

Da mesma forma, o produtor rural pessoa física e o segurado especial são obrigados a recolher, diretamente, a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente:

a) da comercialização de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar;

b) de comercialização de artesanato ou do exercício de atividade artística; e

c) de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais.

II – do produtor rural pessoa jurídica, quando comercializar a própria produção rural;

III – da agroindústria, exceto a sociedade cooperativa e a agroindústria de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e a de avicultura, quando comercializar a produção própria ou a produção própria e a adquirida de terceiros, industrializada ou não, desde 1-11-2001;

IV – da empresa adquirente, inclusive se agroindustrial, consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de sub-rogada nas obrigações do produtor rural, pessoa física, e do segurado especial;

V – dos órgãos públicos da administração direta, das autarquias e das fundações de direito público que ficam sub-rogados nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, quando adquirirem a produção rural, ainda que para consumo, ou comercializarem a recebida em consignação, diretamente dessas pessoas ou por intermediário pessoa física;

VI – da pessoa física adquirente não produtora rural, na condição de sub-rogada no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, quando adquirir produção para venda no varejo, a consumidor pessoa física. A responsabilidade da empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou da cooperativa prevalece quando a comercialização envolver produção rural de pessoa física ou de segurado especial, qualquer que seja a quantidade, independentemente de ter sido realizada diretamente com o produtor ou com o intermediário, pessoa física, exceto no caso previsto no inciso I deste item.

4.1. SUB-ROGAÇÃO

A sub-rogação é a condição que se reveste a empresa adquirente, consumidora, consignatária ou a cooperativa que, por expressa disposição de Lei, torna-se diretamente responsável pelo recolhimento das contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física e pelo segurado especial.

4.2. COMPROVAÇÃO DO DESTINO DA PRODUÇÃO

A comprovação do destino da produção deve ser feita pelo produtor rural pessoa física ou pelo segurado especial que comercialize com:

a) pessoa jurídica, mediante a apresentação de via da nota fiscal de entrada emitida pelo adquirente ou de nota fiscal emitida pelo produtor rural ou pela repartição fazendária;

b) outra pessoa física ou com outro segurado especial, mediante a apresentação de via da nota fiscal emitida pelo produtor rural ou pela repartição fazendária. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa deverá exigir do produtor rural pessoa jurídica a comprovação de sua inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. A falta de comprovação da inscrição no CNPJ acarreta a presunção de que a empresa adquirente, consumidora, consignatária ou a cooperativa tenha comercializado a produção com produtor rural pessoa física ou com segurado especial, ficando a adquirente, consumidora, consignatária ou cooperativa sub-rogada na respectiva obrigação, cabendo-lhe o ônus da prova em contrário.

4.3. ENTIDADE BENEFICENTE ISENTA DA COTA PATRONAL

A entidade beneficente de assistência social, ainda que isenta das contribuições patronais, na condição de adquirente, consumidora ou de consignatária, sub-roga-se nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial.

4.4. DESCONTO PRESUMIDAMENTE FEITO

O desconto da contribuição legalmente autorizado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou pela cooperativa, a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando ela diretamente responsável pela importância que eventualmente deixar de descontar ou que tiver descontado em desacordo com as normas vigentes.

4.5. ME E EPP OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

As ME – Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a arrecadar e recolher, mediante desconto ou retenção, as contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física ou pelo segurado especial, incidentes sobre o valor bruto da comercialização de produto rural, na condição de sub-rogadas.

4.6. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS

A receita decorrente de comercialização da produção rural com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. O disposto anteriormente não se aplica à contribuição devida ao Senar – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

5. PRAZO DE RECOLHIMENTO

O recolhimento das contribuições incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção deverá ser efetuado até o dia 20 do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores. Quando não houver expediente bancário no dia 20, o prazo será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

5.1. GPS

As contribuições sociais administradas pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, destinadas à Previdência Social e as destinadas às outras entidades ou fundos deverão ser recolhidas por meio da GPS – Guia da Previdência Social. Para recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, deve ser preenchida a GPS mediante a utilização de um dos seguintes códigos:

a) 2607 – Comercialização de Produção Rural – CNPJ, devida: – pelo produtor rural pessoa jurídica e a agroindústria, exceto a de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, quando da comercialização de sua produção; – pela empresa adquirente, consignatária, consumidora ou cooperativa, quando adquirirem produção rural de produtor rural pessoa física e de segurado especial;

b) 2615 – Comercialização de Produção Rural – CNPJ – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (Senar);

c) 2704 – Comercialização da Produção Rural – CEI, devida pelo produtor rural pessoa física e pelo segurado especial;

d) 2712 – Comercialização da Produção Rural – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (Senar);

e) 2437 – Órgãos do Poder Público – CNPJ – Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural do Produtor Rural Pessoa Física; f) 2011 – Empresas Optantes pelo Simples – CNPJ – Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural de Produtor Rural Pessoa Física.

5.2. DARF

A RFB, através da Instrução Normativa 1.767/2017, determinou que as contribuições sociais previdenciárias serão recolhidas por meio de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, em substituição à GPS, sendo gerado no sistema DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, conforme disciplinadoemato específico por ela publicado, observados os seguintes prazos:

a) a partir da competência agosto/2018, para o 1º Grupo (Empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões em 2016);

b) a partir da competência janeiro/2019, para o 2º Grupo (Demais Empregadores e Contribuintes com faturamento anual menor ou igual a R$ 78 milhões em 2016);

c) a partir da competência de julho/2019, para o 3º Grupo (Entes Públicos). Cabe ressaltar que, até a elaboração dessa Orientação, ainda não havia um ato específico da autoridade competente definindo a data de início do recolhimento das contribuições sociais previdenciárias, pelo segurado especial e pelo pequeno produtor rural pessoa física, que integram o 4º Grupo de empregadores.

6. FATO GERADOR O fato gerador das contribuições previdenciárias sobre a receita ocorre na comercialização: _da produção rural do produtor rural pessoa física e do segurado especial realizada diretamente com:

a) adquirente domiciliado no exterior (exportação), observado que não há incidência das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12-12-2001;

b) consumidor pessoa física, no varejo;

c) adquirente pessoa física, não produtor rural, para venda no varejo a consumidor pessoa física;

d) outro produtor rural pessoa física;

e) outro segurado especial; f) empresa adquirente, consumidora, consignatária ou com cooperativa; _ da produção rural do produtor rural pessoa jurídica, exceto daquele que, além da atividade rural, exerce atividade econômica autônoma do ramo comercial, industrial ou de serviços; _da produção própria ou da adquirida de terceiros, industrializada ou não, pela agroindústria, exceto quanto às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e a de avicultura, desde 1-11-2001.

Também são considerados fatos geradores das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta:

a) a destinação, para fins diversos daqueles que asseguram a isenção, de produto originariamente adquirido com isenção, tais como o descarte, a industrialização, a revenda, dentre outros;

b) a comercialização de produto rural vegetal ou animal originariamente isento de contribuição com adquirente que não tenha como objetivo econômico atividade condicionante da isenção;

c) a dação em pagamento, a permuta, o ressarcimento, a indenização ou a compensação feita com produtos rurais pelo produtor rural com adquirente, consignatário, cooperativa ou consumidor;

d) qualquer crédito ou pagamento efetuado pela cooperativa aos cooperados, representando complementação de preço do produto rural, incluindo-se, dentre outros, as sobras, os retornos, as bonificações e os incentivos próprios ou governamentais;

e) o arremate de produção rural em leilões e praças, exceto se os produtos não integrarem a base de cálculo das contribuições.

6.1. PARCERIA RURAL INTEGRADA

Na parceria de produção rural integrada, o fato gerador, a base de cálculo das contribuições e as alíquotas serão determinados em função da categoria de cada parceiro perante o RGPS – Regime Geral de Previdência Social no momento da destinação dos respectivos quinhões.

6.2. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA PARA ENTREGA FUTURA

Nos contratos de compra e venda para entrega futura, que exigem cláusula suspensiva, o fato gerador de contribuições ocorrerá na data de emissão da respectiva nota fiscal, independentemente da realização de antecipações de pagamento.

6.3. NÃO CONFIGURA FATO GERADOR

O recebimento de produção agropecuária oriunda de outro país, ainda que o remetente seja o próprio destinatário do produto, não configura fato gerador de contribuições sociais sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

7. BASE DE CÁCULO

A base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural é:

a) o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e dos subprodutos e resíduos, se houver;

b) o valor do arremate da produção rural;

c) o preço de mercado da produção rural dada em pagamento, permuta, ressarcimento ou em compensação, entendendo-se por: – preço de mercado a cotação do produto rural no dia e na localidade em que ocorrer o fato gerador; – preço a fixar aquele que é definido posteriormente à comercialização da produção rural, sendo que a contribuição será devida nas competências e nas proporções dos pagamentos; – preço de pauta o valor comercial mínimo fixado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios para fins tributários.

7.1. RECEITA BRUTA

Considera-se receita bruta o valor recebido ou creditado ao produtor rural pela comercialização da sua produção rural com adquirente ou consumidor, pessoas físicas ou jurídicas, com cooperativa ou por meio de consignatário, podendo, ainda, ser resultante de permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento de preço. Integra também a receita bruta de que trata a letra “a” do item 7, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o parágrafo anterior, a receita proveniente:

a) da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural;

b) da comercialização de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar ou matéria- prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;

c) de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;

d) do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e

e) de atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

7.2. AGROINDÚSTRIA

Desde 1-11-2001, a base de cálculo das contribuições devidas pela agroindústria é o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, exceto para as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura e para as sociedades cooperativas. Ocorre a contribuição tratada anteriormente, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta decorrente da comercialização em todas as atividades. A base de cálculo das contribuições das agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura e das sociedades cooperativas, independentemente de terem ou não outra atividade comercial ou industrial, é a remuneração contida na folha de pagamento dos segurados a seu serviço.

8. ALÍQUOTAS

O produtor rural deve recolher a contribuição previdenciária devida sobre a comercialização dos produtos rurais ou sobre a folha de pagamento, considerando a forma como este estiver constituído, ou seja, pessoa física ou jurídica. Confira, a seguir, a alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, em substituição à contribuição sobre a folha de salários (20% de CPP e 1%, 2% ou 3% de RAT), de acordo com cada contribuinte:

_Produtor Rural Pessoa Física e Segurado Especial Desde 1-1-2018, o produtor pessoa física e o segurado especial contribuem com a alíquota total de 1,5%, sendo:

a) 1,2% para custear os benefícios do trabalhador rural;

b) 0,1% para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho;

c) 0,2% destinado ao Senar.

_Produtor Rural Pessoa Jurídica Para os fatos geradores ocorridos desde 18-4-2018, a alíquota da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, corresponde ao total de 2,05%, sendo:

a) 1,7% para custear os benefícios do trabalhador rural;

b) 0,1% para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho; e

c) 0,25% destinado ao Senar. _Agroindústria Desde 1-9-2003, a contribuição previdenciária devida pela agroindústria, exceto para as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura e para as sociedades cooperativas, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, resulta no total de 2,85%, sendo:

a) 2,5% para custear os benefícios do trabalhador rural;

b) 0,1% para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho; e

c) 0,25% destinado ao Senar.

9. OPÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA OU FOLHA DE SALÁRIOS

A partir de 1-1-2019, o produtor rural pessoa física e o segurado especial poderão optar por contribuir sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (1,2% e 0,1%) ou sobre a folha de salários (20% de CPP e 1%, 2% ou 3% de RAT), manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário.

Da mesma forma, o empregador pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, poderá, a partir de 1-1-2019, optar por contribuir sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção (1,7% e 0,1%) ou sobre a folha de salários (20% deCPPe 1%,2%ou3%de RAT), manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário.

10. QUADRO RESUMO DAS CONTRIBUIÇÕES

No Quadro, a seguir, demonstraremos o enquadramento do produtor rural (pessoa física e jurídica), e da agroindústria no FPAS, permitindo saber as contribuições previdenciárias devidas sobre a produção rural:

O Quadro completo, contemplando períodos anteriores e seus respectivos percentuais incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, está disponível no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas > TRABALHO E PREVIDÊNCIA > INSS – PRODUÇÃO RURAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.212, de 24-7-91 – artigos 22-A e 25 (Portal COAD); Lei 8.870, de 15-4-94 (Portal COAD) – artigo 25; Lei 13.606, de 9-1-2018 (Fascículos 02 e 16/2018); Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 (Fascículo 47/2009 e Portal COAD); Instrução Normativa 1.767 RFB, de 14-12-2017 (Fascículo 51/2017); Instrução Normativa 1.819 RFB, de 26-7-2018 (Fascículo 31/2018); Resolução 2 CD-eSocial, de 30-8-2016 (Fascículo 35/2016); Resolução 4 CD-eSocial, de 4-7-2018 (Fascículo 28/2018); Ato Declaratório Executivo 6 Codac, de 4-5-2018 (Fascículo 19/2018); Ato Declaratório Executivo 71 Codac, de 20-9-2011 (Fascículo 38/2011).


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