FIXADOS OS ÍNDICES PARA O CÁLCULO DO FAP PARA 2019


O MF - Ministério da Fazenda, por meio do referido Ato, cuja íntegra encontra-se disponível no Portal COAD, divulga os róis dos percentis de freqüência, gravidade e custo, por Subclasse da CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, calculados em 2018, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2016 e 2017. O FAP - Fator Acidentário de Prevenção calculado em 2018 e vigente para o ano de 2019, juntamente com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem o estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE, serão disponibilizados pelo MF no dia 28-9-2018, podendo ser acessados nos sítios da Previdência (http://www.previdencia.gov.br) e da RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br). O valor do FAP de todos os estabelecimentos (CNPJ completo), juntamente com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, serão de conhecimento restrito do estabelecimento mediante acesso por senha pessoal. O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo MF poderá ser contestado perante a SRGPS - Subsecretária do Regime Geral de Previdência Social, da SPREV- Secretaria de Previdência, do MF, exclusivamente por meio eletrônico, através de formulário que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB. A contestação deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP. Os elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP contestados deverão ser devidamente identificados, conforme os itens a seguir, sob pena de não conhecimento da contestação: a) CAT - Comunicação de Acidentes do Trabalho - seleção das CATs relacionadas para contestação. b) Benefícios - seleção dos Benefícios relacionados para contestação. c) Massa Salarial - seleção da(s) competência(s) do perío-do-base, inclusive o 13° salário, informando o valor da massa salarial (campo "REMUNERAÇÃO" - GFIP) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correto ter declarado em Gfip para cada competência selecionada. d) Número Médio de Vínculos - seleção da(s) competência(s) do período-base, informando a quantidade de vínculos (campo "EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS" - GFIP) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correto ter declarado em Gfip para cada competência selecionada.

e) Taxa Média de Rotatividade - seleção do(s) ano(s) do período-base, informando as quantidades de rescisões (campo "MO­VIMENTAÇÕES"* - GFIP), admissões (campo "ADMISSÃO"** - GFIP) e de vínculos no início do ano (campo X GFIP competência) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correto ter decla­rado em Gfip para cada ano do período-base selecionado.

(*) Códigos das MOVIMENTAÇÕES considerados no cálculo:

11 el3.

(**) Códigos das ADMISSÕES das categorias considerados no cálculo: 1,2,4,7,12,19,20,21 e 26.

Ainda sob pena de não conhecimento, qualquer referência aos elementos contestados deverá identificá-los pelos seus respec­tivos números: CAT (número da CAT), benefícios, trabalhador (nú­mero do NIT).

O formulário eletrônico de contestação deverá ser preenchido e transmitido no período de 1-11 a 30-11-2018.

O resultado do julgamento proferido pela SRGPS será publi­cado no DO-U - Diário Oficial da União, e o inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios da Previdência e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).

O referido processo administrativo tem efeito suspensivo, que cessará esgotado o prazo para o recurso sem que este tenha sido interposto.

Da decisão proferida pela SRGPS, caberá recurso, exclusiva­mente por meio eletrônico, no prazo de 30 dias, contado da data da publicação do resultado no DO-U.

O recurso deverá ser encaminhado através de formulário eletrônico, que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB, e será examinado em caráter terminativo pela SPREV.

Não será conhecido o recurso sobre matérias que não tenham sido objeto de contestação em primeira instância administrativa.

O resultado do julgamento proferido pela SPREV será publicado no DO-U, e o inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios da Previdên­cia e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).

O efeito suspensivo cessará na data da publicação do resul­tado do julgamento proferido pela SPREV.

A propositura, pelo contribuinte, de açãojudicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo, importa em renúncia ao direito de recorrer à esfera administrativa e desistência da impugnação interposta.


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