MTB FIXA REGRAS SOBRE CONTRATO DE PARCERIA ENTRE SALÃO DE BELEZA E PROFISSIONAIS DE ESTÉTICA


O MTb – Ministério do Trabalho, por meio do Ato em referência, regulamenta o disposto nos §§ 8º e 9º do artigo 1º-A da Lei 12.592, de 8-1-2012 (Fascículo 03/2012), que tratam do contrato de parceria firmado entre salão de beleza e profissionais de estética, para estabelecer que compete aos Superintendentes Regionais do Trabalho, na hipótese legal, a análise e homologação dos contratos de parceria entre os salões de beleza e os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure,

Pedicure, Depilador e Maquiador.

A homologação deve ser feita, perante duas testemunhas, pelo Superintendente Regional do Trabalho da Unidade da Federação na qual se dará a execução do contrato de parceria, após a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos a seguir.

Para fins de homologação, os contratos de parceria deverão conter as seguintes cláusulas:

a) percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;

b) obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiroemdecorrência da atividade deste na parceria;

c) condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;

d) direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;

e) possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso-prévio de, no mínimo, 30 dias;

f) responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes; e

g) obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

O Superintendente Regional do Trabalho, em caso de ausência de sindicato da categoria profissional, prestará assistência ao profissional-parceiro, com auxílio do Sefit – Setor de Fiscalização do Trabalho e, na impossibilidade deste, da Seret – Seção de Relações do Trabalho, localizados no âmbito da SRTb – Superintendência Regional do Trabalho.


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