VEJA AS OBRIGAÇÕES DO CONTADOR E ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS NA PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO


Nesta Orientação, examinamos os procedimentos que devem ser adotados pelos profissionais e organizações contábeis no cumprimento das obrigações impostas pela Lei 9.613/98, entre elas, informar ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) as operações e propostas de operações dos seus clientes que possam configurar indícios da ocorrência dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

1. QUEM ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR INFORMAÇÕES AO COAF

As organizações contábeis e os profissionais da contabilidade, exceto aqueles com vínculo empregatício em organizações contábeis, que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas operações relacionadas a seguir, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, deverão comunicar ao Coaf, conforme item 6, aquelas que possam constituir-seem

sérios indícios dos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, previstos na Lei 9.613/98, ou com eles relacionar-se:

a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza;

b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;

c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários;

d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;

e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e

f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.

2. POLÍTICA DE PREVENÇÃO

Os profissionais e as organizações contábeis, inclusive aquelas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar 123/2006, deverão adotar, formalmente, políticas, procedimentos e controles internos compatíveis

com seu porte e volume de operações, que lhes permitam cumprir as normas examinadas nesta Orientação.

3. CADASTRO DE CLIENTES

Os profissionais e organizações contábeis deverão manter cadastro atualizado de seus clientes, bem como das pessoas físicas autorizadas a representá-los.

3.1. CLIENTE PESSOA JURÍDICA

No caso de cliente pessoa jurídica, o cadastro conterá, no mínimo, as seguintes informações:

a) nome empresarial;

b) número de inscrição no CNPJ;

c) nome completo, número de inscrição no CPF e número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil, dos sócios administradores e/ou procuradores/representantes legais;

d) identificação dos beneficiários finais, quando possível, ou o registro das medidas adotadas com o objetivo de identificá-los, bem como seu enquadramento na condição de pessoa exposta politicamente; e

e) endereço.

Quando não for possível identificar o beneficiário final, os profissionais e organizações contábeis devem dispensar especial atenção à operação, avaliando a conveniência de realizá-la ou de estabelecer ou manter a relação de negócio.

3.1.1. Pessoas Expostas Politicamente

A legislação considera pessoas expostas politicamente:

a) os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;

b) os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União:

– de ministro de estado ou equiparado;

– de natureza especial ou equivalente;

– de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta;

– do Grupo Direção e Assessoramento Superior (DAS), nível 6, e equivalentes;

c) os membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais;

d) o Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar e os Procuradores-Gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal;

e) os membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

f) os presidentes e tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos;

g) os governadores e secretários de Estado e do Distrito Federal, os deputados Estaduais e Distritais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual e distrital e os presidentes de Tribunais de Justiça, Militares, de Contas ou equivalente

de Estado e do Distrito Federal;

h) os prefeitos, vereadores e presidentes de Tribunais de Contas ou equivalentes dos Municípios;

i) aquelas que, no exterior, sejam chefes de estado ou de governo, políticos de escalões superiores, ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores, oficiais generais e membros de escalões superiores do poder judiciário, executivos de escalões superiores

de empresas públicas ou dirigentes de partidos políticos; e

j) os dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado.

A condição de pessoa exposta politicamente perdura até 5 anos contados da data em que ela deixar de se enquadrar nas hipóteses previstas neste item.

3.1.2. Fundo de Investimento

Caso o cliente seja um fundo de investimento ou outra entidade que represente uma comunhão de recursos, a identificação e cadastro recairão sobre o seu administrador e o seu gestor.

3.2. CLIENTE PESSOA FÍSICA

Quando se tratar de cliente pessoa física, o cadastro conterá, no mínimo, as seguintes informações:

a) nome completo;

b) número de inscrição no CPF;

c) número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil;

d) enquadramento na condição de pessoa exposta politicamente; e

e) endereço.

4. REGISTRO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS

Os profissionais e organizações contábeis deverão manter registro dos serviços prestados nas operações, do qual constará, no mínimo:

a) identificação do cliente;

b) descrição detalhada dos serviços prestados;

c) valor e data da operação;

d) forma e meio de pagamento;

e) registro fundamentado da decisão de proceder, ou não, às comunicações de que trata o item 6; e

f) enquadramento legal na Resolução 1.530 CFC/2017.

A utilização de informações existentes em bancos de dados de entidades públicas ou privadas não substitui nem supre as exigências previstas neste item e no item 3, sendo admitido seu uso para, em caráter complementar, confirmar dados e informações previamente coletados.

5. SITUAÇÕES DE ANÁLISE ESPECIAL

As operações e propostas de operações que se enquadrarem nas situações a seguir devem ser analisadas com especial atenção:

a) operação que aparente não ser resultante das atividades usuais do cliente ou do seu ramo de negócio;

b) operação cuja origem ou fundamentação econômica ou legal não seja claramente aferível;

c) operação incompatível com o patrimônio, com a capacidade econômica financeira, com a atividade ou ramo de negócio do cliente;

d) operação com cliente cujo beneficiário final não é possível identificar;

e) operação ou proposta envolvendo pessoa jurídica domiciliada em jurisdições consideradas pelo Gafi (Grupo de Ação contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo) de alto risco ou com deficiências de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, ou países ou dependências consideradas pela RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) de tributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado;

f) operação ou proposta envolvendo pessoa jurídica cujos beneficiários finais, sócios, acionistas, procuradores ou representantes legais mantenham domicílio em jurisdições consideradas pelo Gafi de alto risco ou com deficiências estratégicas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, ou países ou dependências consideradas pela RFB de tributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado;

g) operação, injustificadamente, complexa ou com custos mais

elevados que visem dificultar o rastreamento dos recursos ou a identificação

do real objetivo da operação;

h) operação que vise adulterar ou manipular características das operações financeiras ou a identificação do real objetivo da operação;

i) operação aparentemente fictícia ou com indícios de superfaturamento ou subfaturamento;

j) operação com cláusulas que estabeleçam condições incompatíveis com as praticadas no mercado;

k) qualquer tentativa de fracionamento de valores com o fim de evitar a comunicação em espécie prevista no item 6; e

l) quaisquer outras operações que, considerando as partes e demais envolvidos, os valores, modo de realização e meio de pagamento, ou a falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei 9.613/98 ou com

eles relacionar-se.

6. OPERAÇÕES DE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA

As operações e propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos deverão ser comunicadas diretamente ao Coaf, através do seu sítio eletrônico. A comunicação conterá o detalhamento das operações realizadas, o relato

do fato ou fenômeno suspeito e a qualificação dos envolvidos, destacando os que forem pessoas expostas politicamente.

Também deverão ser comunicadas, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração, as seguintes operações, mesmo que fracionadas:

a) aquisição de ativos e pagamentos a terceiros, em espécie, acima de R$ 50.000,00, por operação; e/ou

b) constituição de empresa e/ou aumento de capital social com integralização, em espécie, acima de R$ 100.000,00, em único mês-calendário.

A comunicação feita pela organização contábil dispensa seus sócios ou titulares de fazê-la individualmente, desde que não prestem serviços como pessoa física.

7. AUDITORIA DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

No caso dos serviços de auditoria das demonstrações contábeis, as operações e transações passíveis de informação são aquelas detectadas no curso normal de uma auditoria que leva em consideração a utilização de amostragem para a seleção de operações ou transações

a serem testadas, cuja determinação da extensão dos testes depende da avaliação dos riscos e do controle interno da entidade para responder a esses riscos, assim como do valor da materialidade para execução da auditoria, estabelecido para as demonstrações contábeis que estão sendo auditadas de acordo com as normas técnicas (NBC TA) aprovadas pelo CFC.

8. DISPENSA DE COMUNICAÇÃO

Não serão objeto de comunicação ao Coaf:

a) os serviços de assessoria prestados por profissional ou organização contábil contratados por pessoa física ou jurídica para análise de riscos de outra empresa ou organização; e

b) os trabalhos de perícia contábil, judicial e extrajudicial, revisão pelos pares e de auditoria forense.

9. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DAS OPERAÇÕES

As declarações de ocorrência das operações deverão ser efetuadas no sítio eletrônico do Coaf (http://www.coaf.fazenda.gov.br/), de acordo com as instruções ali definidas, no prazo de 24 horas a contar do momentoemque o responsável pelas comunicações concluir que a operação ou a proposta de operação deva ser comunicada, abstendo-se de dar ciência aos clientes de tal ato. Para encaminhar as comunicações, os profissionais e as organizações contábeis

deverão estar habilitados para utilizar o Siscoaf (Sistema de Controle de Atividades Financeiras), disponibilizado no mencionado sítio eletrônico.

O acesso ao sistema poderá ser realizado por meio de certificado digital ou, ainda, com CPF e senha previamente cadastrados. O uso do certificado é opcional, mas garante um maior nível de segurança para o envio das informações.

As declarações de boa-fé não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa e serão protegidas por sigilo.

10. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO

Não havendo a ocorrência, durante o ano civil, de operações ou propostas enquadradas nas situações do item 6, os profissionais e organizações contábeis deverão apresentar comunicação negativa até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.

A comunicação deverá ser feita por meio do Portal de Sistemas CFC/CRCs, no endereço eletrônico http://sistemas.cfc.org.br/Login/.

11. GUARDA DE REGISTROS E DOCUMENTOS

Os profissionais e as organizações contábeis deverão conservar os cadastros de clientes e das pessoas físicas autorizadas a representá-los e os registros das operações por, no mínimo, 5 anos, contados da data de entrega do serviço contratado.

12.PENALIDADEPELODESCUMPRIMENTODASOBRIGAÇÕES

Os profissionais e as organizações contábeis, bem com os seus administradores que deixarem de cumprir as obrigações examinadas nesta Orientação estarão sujeitos às sanções administrativas ético-disciplinares no âmbito dos Conselhos Regionais de Contabilidade

constantes do artigo 27 do Decreto-Lei 9.295/46 e do Código de Ética Profissional do Contador (Resolução 803 CFC/96), sem prejuízo das sanções e penalidades previstas na Lei 9.613/98.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 9.613, de 3-3-98 (Informativo 09/98); Lei 12.683, de 9-7-2012 (Fascículo 28/2012); Resolução 29 Coaf, de 7-12-2017; Resolução 1.530 CFC, de 22-9-2017 (Fascículo 39/2017).


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