RFB ALTERA NORMA QUE TRATA DA COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E REEMBOLSO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES


A RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato em referência, cuja íntegra encontra-se disponível no Portal COAD, altera as Instruções Normativas RFB 971, de 13-11-2009 (Fascículo 47/2009 e Portal COAD), que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, e 1.717, de 17-7-2017 (Fascículo 29/2018 e Portal COAD), que estabe¬lece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reem¬bolso.

> Instrução Normativa 971 RFB/2009 A alteração consiste em determinar que o valor de 11 % da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços retido e recolhido à Previdência Social pela empresa contratante, quando da prestação de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, poderá ser objeto de dedução, restituição ou compensação, na forma estabelecida pela Instrução Normativa 1.717 RFB/2017.

Instrução Normativa 1.717 RFB/2017 Dentre as alterações, destacamos:

a) empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Gfip - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, ressalvado o disposto na letra "b";

b) a empresa contratada que utilizar o eSocial - Sistema de Escri¬turação Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas para apuração das contribuições previdenciárias e devidas a terceiros, e possuir saldo de retenção em seu favor, após a dedução de que trata a letra "c", poderá pleitear a sua restituição, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais. Nafalta de destaque do valor da retenção, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante;

c) na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contri¬buições previdenciária e devidas a terceiros, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, desde que a retenção esteja:

- declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e

- destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor.

d) a dedução a que se refere a letra "c" deverá ser efetuada na DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. Além disso, para fins de dedução da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;

e) na hipótese de a empresa contratante que não utilizar o eSocial para apuração das contribuições previdenciárias e devidas a terceiros efetuar recolhimento de valor retido em duplicidade ou a maior, o pedido de restituição poderá ser apresentado pela empresa contra-tada ou pela empresa contratante;

f) o reembolso à empresa ou equiparada, de valores de quotas de salário-família e salário-maternídade pagos a segurados a seu serviço, poderá ser efetuado mediante dedução no ato do pagamento das contri¬buições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, devendo ser declarado em Gfip, ressalvado o disposto na letra "g";

g) na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contri¬buições previdenciárias e devidas a terceiros, a empresa poderá deduzir das contribuições devidas na respectiva competência os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço, observando ainda que:

h) a dedução deverá ser efetuada na DCTFWeb;

i) depois de efetuada a dedução, na hipótese de remanescer saldo em favor da empresa, este poderá ser objeto de pedido de reem¬bolso; e

j) no caso em que a empresa não efetuar a dedução, os valores de quotas de salário-famllia e salário-maternidade poderão ser objeto de pedido de reembolso.

k) a Instrução Normativa 1.810 RFB/2018 altera o artigo 113 da Instrução Normativa 971 RFB/2009, bem como altera os artigos 30,31, 34, 62, 63, 65, 76, 84, 88, 92, 93 e 97 e o enunciado da Seção VII do Capítulo V, acrescenta os artigos 30-A, 62-A, 87-A, 88-A e 97-A e revoga os incisos III, IV e V do caput do artigo 97. todos da Instrução Normativa 1.717 RFB/2017.


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