• FONTE: COAD

FAZENDA DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018


Foi alterada a Resolução 5,128 SEF, de 27-4-2018 (Fascículo 18/2018), que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2018, O contribuinte ou responsável que solicitou, até 8-6-2018, alteração de dados que influenciam o cálculo do tributo, terão até 13-7-2018 para realizar o pagamento da taxa.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 28-A e no § 1o do art. 30, ambos do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1o de julho de 1997, resolve:

Art. 1o - O caput do art. 10 da Resolução n° 5.128, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 - O responsável pelo pagamento a que se refere o art. 9o ou o contribuinte da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, que tenha protocolizado pedido de alteração de dados necessários ao cálculo do valor da respec­tiva taxa até 8 de junho de 2018 e obtido o deferimento da Adminis­tração Fazendária, poderá recolhero tributo até 13 de julho de 2018 sem encargos.".

Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi­cação. (José Afonso Bicalho Beltrão da Silva - Secretário de Estado de Fazenda)


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