FAZENDA DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO DO ESTOQUE PARA CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


Foram introduzidas modificações na Resolução 4.855 Sefaz, de 29-12-2015 (Fasciculo 01/2016), que disciplina a apuração do estoque de mercadorias e do respectivo iCMS, em decorrência da inclusão ou da exclusão das mesmas no regime de substituição tributária, para os fins de pagamento ou de restituição.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o § 1o do art. 93 da Constituição Estadual e considerando o disposto no art. 46, § 7o, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1o - A alínea "a" do inciso II do art. 5o da Resolução n° 4.855, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5o-(...) li-(-)

Remissão COAD: Resolução 4.855 Sefaz/2018 "Art. 5 °-0 contribuinte também deverá apurar o ICMS rela­tivo às mercadorias em estoque na hipótese de:

II - de cassação, revogação, não renovação ou qualquer outra circunstância que interrompa a vigência de regime especial de tributação de atribuição da responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhi­mento do ICMS devido pelas saídas subsequentes, situa­ção em que:"

a) deverá apurar o saldo do ICMS ST, se houver, no campo 14 do registro E210 da Escrituração Fiscal Digital (EFD), na data:

  1. - da intimação do contribuinte sobre a revogação, a cassa­ção ou a não renovação do regime especial, exceto na hipótese do item 3;

  2. - do pedido de renúncia ou desistência do regime especial pelo contribuinte;

  3. - de término do regime especial, na hipótese de não renova­ção do regime por decurso do prazo.".

Art. 2o - Esta resolução entra em vigor na data de sua publica­ção. (José Afonso Bicalho Beltrão da Silva - Secretário de Estado de Fazenda)


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