ESTADO ALTERA O RICMS COM RELAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.


Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, dispõe sobre o âmbito da aplicação do regime nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 234, de 22 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º –Oâmbito de aplicação do Capítulo 13 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Fernando Damata Pimentel)


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